Procedimento Comum Cível 0800171-13.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800171-13.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARTINHO MAIA. Advogado do AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB-MA:13015. REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB-PE: 23289, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19.142-A. SENTENÇA. ANTONIO MARTINHO MAIA ajuizou a presente Ação Ordinária em face de LIBERTY SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, alegando que estão sendo cobradas tarifas abusivas de sua conta benefício. Em sede de contestação (id. 60152026) a ré LIBERTY SEGUROS S/A, alegou no mérito, que as cobranças foram legítimas. Requer ao final a improcedência. Replica apresentada. Id. 80728986 Decisão de saneamento id. 81462841. As pastes se manifestaram pelo desinteresse na produção de novas provas. Em contestação (id. 90502905) a ré BANCO BRADESCO S/A, alegou preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco, e no mérito, que as cobranças foram legítimas. Requer ao final a improcedência. Passo ao mérito. Aduz a requerente que, constatou descontos mensais em seu salário, sendo que tais descontos são relativos a “LIBERTY SEGURO”, que alega não ter contratado. Por tais motivos, o autor requereu que seja decretada a anulação do presente contrato, bem como o pagamento em dobro dos valores descontados irregularmente e indenização pelos danos morais sofridos, arbitrados pelo magistrado. O BANCO BRADESCO S/A, suscita, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva por serem os descontos efetuados revertidos em favor da corré LIBERTY SEGUROS S/A. Tal preliminar deve ser afastada, haja vista que os descontos questionados por meio da presente demanda são efetuados através de débito automático da conta do autor, em razão do suposto contrato firmado com as requeridas. Mesmo que uma seja responsável pelo seguro, enquanto a outra seja responsável pela contratação, de qualquer forma, ambas possuem seus papéis na concretização do instrumento contratual, sem anuência da parte. Vale destacar, inclusive, a existência de investigação pelo governo federal acerca da conduta ilegal das instituições financeiras ao promoverem descontos automáticos de beneficiários do INSS, sem a anuência dos consumidores. Assim, a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, rejeito a preliminar. Por se tratar de relação de consumo conforme exposição do art. 3o, § 2o da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial. Da análise dos autos, verifica-se que o objetivo da parte Requerente é o cancelamento dos descontos, em virtude da ilegalidade na celebração deste, a restituição do valor retirado de sua remuneração e o recebimento de indenização pelos danos sofridos. Consigno que a questão discutida nestes autos Intimação - Processo n. 0800171-13.2022.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5º, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independendo de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços ou fornecedora de bens. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral quando caracterizado, conforme entendimento dominante em nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. As relações financeiras se tratam de atos rotineiros do consumidor que devem ser protegidos em relação às práticas abusivas ou condutas fraudulentas, evidenciadas com o descuidado das empresas em seus atos comerciais. No caso em tela, é incontroverso que há os descontos de prêmios de seguro no contracheque da parte autora, realizado em favor da parte demandada, relativo à apólice de seguro. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora produziu prova quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne às cobranças referentes a “LIBERTY SEGURO”. Portanto, há como acolher a tese exposta na preambular de que a demandante não contratou tais serviços e visto que as requeridas não juntaram contrato ou qualquer outro documento que comprovasse ciência e consentimento com as cobranças. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, trata-se de pedido que demanda a produção das quantias efetivamente descontadas, não bastando que a autora faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a somente um mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Considerando que foram colacionados aos autos extratos de conta-corrente, demonstrando as cobranças referentes a “LIBERTY SEGURO” determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos ao consumidor para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram à consumidora constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela instituição bancária. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado de espoliar a requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras da autora, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARTINHO MAIA em face de LIBERTY SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, responsabilizando-as solidariamente para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇO” determinando seu imediato cancelamento; 2. CONDENAR AS REQUERIDAS A RESTITUIR, em dobro, o valor referente aos descontos indevidos de “LIBERTY SEGURO”, em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, ficando assegurado o direito do réu à compensação com o valor depositado de R$ 70,64 (setenta reais e sessenta e quatro centavos); 3. CONDENAR AS REQUERIDAS A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória; 4. CONDENO AS REQUERIDAS NAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, quais sejam custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 81, §3º, do CPC, aos quais arbitro em 10% da condenação. Quanto a repetição de indébito dos valores descontados indevidos, deve ser feito em fase de liquidação, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente para que apresente o HISCRE e o HISCON, a fim de determinar o início e o fim dos descontos indevidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

31/10/2023, 00:00

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