Execução Fiscal 0009399-17.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0009399-17.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

24/01/2024, 12:01

Trânsito em julgado

24/01/2024, 12:00

Decurso de Prazo

31/10/2023, 14:49

Publicação

06/10/2023, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: GOLDEN FILME LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0009399-17.2011.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra GOLDEN FILME LTDA - ME, com base na CDA acostada aos autos, no valor de R$ 3.290,80. No curso do processo, o Ente Público, depois de intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 80175346), eis que desde 03/2014 (p.25/id. 71196821), data do edital, teve início o prazo de suspensão do feito. Ressalte-se que meros pedidos de providências não efetivas, não tem o condão de interromper a prescrição. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

05/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2023, 18:35

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2022, 08:10

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 12:22

Documento (Certidão)

10/11/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:51