Procedimento Comum Cível 0802723-17.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802723-17.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 16:56

Trânsito em julgado

29/05/2023, 16:55

Decurso de Prazo

10/05/2023, 01:01

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:28

Publicação

15/04/2023, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE Advogado do Reclamante: DAVID DA SILVA DE SOUSA (OAB 17623-MA) Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802723-17.2022.8.10.0039 Vistos em correição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, movida por MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE, em face de BANCO PAN S/A. Foi determinado o aditamento da inicial no sentido da parte autora juntar aos autos o comprovante de residência em seu nome ou, sendo em nome divergente, comprovar a relação com o(a) pessoa titular do comprovante. Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório. Contudo, o comando judicial não foi atendido. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não se manifestou no prazo legal, conforme se constata na certidão de ID. 88011277. Relatado no essencial. Decido. Regularmente intimada para que emendasse a inicial na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a requerente não o fez, observando o procedimento adequado, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários, em razão da assistência gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

05/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 14:37

Indeferimento da petição inicial

30/03/2023, 23:04

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 15:30

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:17

Publicação

09/11/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 01:02

Documentos

Intimação

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE Advogado do Reclamante: DAVID DA SILVA DE SOUSA (OAB 17623-MA) Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802723-17.2022.8.10.0039 Vistos em correição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, movida por MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE, em face de BANCO PAN S/A. Foi determinado o aditamento da inicial no sentido da parte autora juntar aos autos o comprovante de residência em seu nome ou, sendo em nome divergente, comprovar a relação com o(a) pessoa titular do comprovante. Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório. Contudo, o comando judicial não foi atendido. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não se manifestou no prazo legal, conforme se constata na certidão de ID. 88011277. Relatado no essencial. Decido. Regularmente intimada para que emendasse a inicial na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a requerente não o fez, observando o procedimento adequado, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários, em razão da assistência gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

05/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(19)