Procedimento Comum Cível 0800263-43.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-43.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2026, 02:34

Trânsito em julgado

07/02/2026, 02:33

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Publicação

02/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUANNA CARREIRO SOUSA - MA7639-A REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800263-43.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): LUCIANO LUCENA SILVA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por LUCIANO LUCENA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual o autor pleiteia o recebimento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 24/08/2019, sustentando lesão em membro inferior esquerdo e postulando o valor de R$ 13.162,50 (treze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). A parte autora requereu e obteve o benefício da justiça gratuita (ID 28756815). A Seguradora Ré apresentou Contestação (ID 30886662), alegando, preliminarmente, ausência de documentos essenciais e suspeita de fraude. No mérito, sustentou que o autor já havia recebido administrativamente o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à invalidez de 25% do 2º dedo da mão esquerda, e que a indenização DPVAT é proporcional ao grau da invalidez, impugnando o valor pleiteado. Em Decisão de Saneamento (ID 143924072), o processo foi declarado saneado. O juízo rejeitou as preliminares e fixou como ponto controvertido o grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente. Determinou a realização de perícia médica para avaliar o grau de incapacidade da parte autora, nomeando o Dr. Lourival de Lima Silva como perito e fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositados pela Seguradora Líder. Na mesma decisão, o juízo advertiu expressamente que “o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos” (ID 143924072, Pág. 2). A Seguradora Ré comprovou o pagamento dos honorários periciais (ID 146220895). Posteriormente, certidão expedida pela Diretoria de Secretaria (ID 158009103) informou que o perito nomeado comunicou que a ausência de juntada do laudo pericial se deu pelo “não comparecimento do autor ao exame pericial”. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. peticionou (ID 146963631), requerendo a improcedência total da demanda, com resolução do mérito, em razão da falta de comprovação da invalidez do requerente, e a restituição dos honorários periciais depositados. Vieram os autos conclusos para julgamento. MÉRITO O cerne da presente demanda reside na comprovação da invalidez permanente e seu grau, condição essencial para a percepção da indenização securitária DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/74 e suas alterações, especialmente a Lei nº 11.945/2009. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo do direito do autor é a existência de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito e o respectivo grau dessa invalidez. Para dirimir a controvérsia fática, este juízo, em decisão de saneamento, determinou a produção de prova pericial médica, a ser realizada por perito judicial. A importância dessa prova foi devidamente destacada, com expressa advertência das consequências processuais do não comparecimento do autor, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Não obstante a determinação judicial e a advertência expressa, o autor, devidamente intimado para o ato, deixou de comparecer à perícia médica designada, conforme certificação nos autos. O não comparecimento à prova pericial, sem qualquer justificativa plausível apresentada, impede a produção da única prova hábil a demonstrar a existência e o grau da alegada invalidez, tornando inviável o acolhimento do pleito inicial. A inércia do autor em produzir a prova essencial para a comprovação do fato constitutivo de seu direito implica a ausência de elementos probatórios mínimos que sustentem sua pretensão, resultando na improcedência do pedido. Adicionalmente, cumpre analisar o pedido de restituição dos honorários periciais. A parte requerida efetuou o depósito dos honorários fixados judicialmente. Contudo, em virtude do não comparecimento do autor, a perícia não foi realizada, nem o laudo confeccionado. Assim, o valor desembolsado pela seguradora não cumpriu sua finalidade processual devido à conduta do autor, sendo justa a sua restituição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO LUCENA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, conforme artigo 98, §3º, do CPC. DETERMINO, outrossim, a restituição dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da não realização da perícia por culpa exclusiva do autor. Expeça-se alvará ou ofício para a devida transferência, conforme o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se, inclusive para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Cumpra-se. Senador la roque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz titular da comarca de Senador la rocque/MA

Improcedência

30/09/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 14:27

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:30

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 15:19

Publicação

28/03/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUANNA CARREIRO SOUSA - MA7639-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) O valor da causa indicado na petição inicial atende ao proveito econômico perseguido. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Diante disso, REJEITO as preliminares. II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, ônus da prova e os meios de prova admitidos São fatos incontroversos: 1) O acidente automobilístico sofrido pelo autor. São fatos controversos: O grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. As provas documentais foram juntadas na petição inicial e na contestação. Em consideração ao fato controverso, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora são desnecessários, tendo em vista que o litígio deve ser resolvido por meio de prova pericial do tipo médico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800263-43.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): LUCIANO LUCENA SILVA Rua Crentes, s/n, Pv Beija Flor, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC. Determino a realização de perícia para avaliar o grau de incapacidade da parte autora. Considerando o mutirão de perícias a ser realizado na Comarca de Senador La Rocque, determino a realização de perícia médica. Nomeio, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os gastos do Perito com o deslocamento até a Comarca, a hipossuficiência das partes, as condições de saúde do(a) periciando(a), as dificuldades de deslocamento à outra cidade para realizar a Perícia, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. Intime-se a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A. para que realize o depósito do valor da perícia a ser realizada e apresente comprovante nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de até 05 (cinco) dias, exceto se tiver feito previamente. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações de comparecimento da parte, inclusive dos documentos, exames e laudos que deverão ser apresentados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. Designo a perícia para o dia 15/04/2025, às 16h30min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Intimem-se as partes para que tomem ciência do local, da data e do horário da realização da perícia, para que a ré, caso deseje, compareça à perícia e com a advertência de que a parte autora deverá comparecer portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados. Conste na intimação às partes que o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em análise aos quesitos apresentados pelas partes em casos análogos, fixo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora é portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou é possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) é possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em até 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema PJe estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 20 de Março de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

25/03/2025, 00:00

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