Procedimento Comum Cível 0802057-82.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802057-82.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/04/2023, 10:31

Definitivo

03/04/2023, 07:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:37

Documento

28/03/2023, 07:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2023, 09:53

Remessa

27/03/2023, 09:34

Recebimento

18/01/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 10:31

Publicação

15/01/2023, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 14 de dezembro de 2022 Data da Distribuição: 15/08/2019 18:00:33 PROCESSO Nº: 0802057-82.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DE JESUS MENDES GONCALVES Advogado(s) do reclamante: MARCELO GLAUCO LEITE BATISTA (OAB 20533-MA), JACINTO PEREIRA COSTA (OAB 12498-MA), JONAS BRASIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR (OAB 14639-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: MARIA DE JESUS MENDES GONCALVES Advogado(s) do reclamante: MARCELO GLAUCO LEITE BATISTA (OAB 20533-MA), JACINTO PEREIRA COSTA (OAB 12498-MA), JONAS BRASIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR (OAB 14639-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 82190385. Para informar sobre o cumprimento da obrigação em 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada satisfatória. WILLAME DE JESUS LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

15/12/2022, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 08:19

Documento (Certidão)

09/11/2022, 08:18

Publicação

09/11/2022, 01:22

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogados: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/MA 23.280-A) e Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23.279-A) Apelada: Maria de Jesus Mendes Gonçalves Advogados: Jacinto Pereira Costa (OAB/MA 12.498), Jonas Rocha Brasil Júnior (OAB/MA 14.639) e Marcelo Glauco Leite Batista (OAB/MA 20.533) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão nº __________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. APLICABILIDADE DA TABELA DA LEI 6.194/1974. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. É cediço que a indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial (completa ou incompleta), será paga proporcionalmente ao grau da debilidade, sendo legal a utilização da tabela de danos pessoais instituída na Lei 6.194/1974 – Lei do DPVAT – (alterada pela Lei 11.945/2009) para fixar a respectiva quantificação (Súmulas 474 e 544/STJ), mesmo para sinistros anteriores a 16.12.2008, data da entrada em vigor da MP 451/2008 (REsp Repetitivo 1.303.038/RS). II. No caso dos autos, incidirá sobre o montante máximo da indenização (R$13.500,00) o percentual relativo à perda anatômica ou funcional completa de membro inferior (70%, conforme a Tabela anexada à Lei 6.194/1974), não se aplicando o redutor de intensidade porquanto tratar-se de invalidez permanente parcial completa, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 6.194/1974. III. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível 0802057-82.2019.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível 0802057-82.2019.8.10.0051, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao apelo, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras na Ação de Cobrança de Indenização Suplementar do Seguro DPVAT ajuizada por Maria de Jesus Mendes Gonçalves, que julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a parte requerida ao pagamento de indenização suplementar de R$ 8.606,25, considerando que já havia sido pago a quantia de R$ 843,75. Na base, o autor objetiva indenização suplementar obrigatória do seguro obrigatório DPVAT por acidente de trânsito no teto legal, ocorrido em 10/04/2018, que resultou limitação funcional permanente do membro inferior esquerdo, porquanto somente foi pago R$ 843,75 na via administrativa. Em suas razões recursais, a seguradora sustenta: (i) ausência de nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões; e (ii) que a sentença interpretou/enquadrou equivocadamente as lesões identificadas no laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal (IML), já que se trata de lesão no tornozelo esquerdo, e não no membro inferior esquerdo, razão pela qual eventual indenização deve ser limitada a R$ 3.375,00, que descontado do montante já pago inicialmente, resultaria no saldo remanescente de R$ 2.531,25. Em resposta, a apelada apresentou contrarrazões, destacando que a tese de ausência de nexo causal constitui vedada inovação recursal. No mais, defende a manutenção da sentença vergastada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de manifestar-se sobre seu mérito, por inexistir interesse público a ser tutelado na presente demanda. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do apelo. A matéria devolvida à Instância Recursal cinge-se ao (i) nexo de causalidade entre o acidente automobilístico descrito na petição inaugural e os danos pessoais; e (ii) aplicação da tabela anexa à Lei 6.194/1974 (alterada pela Lei 11.945/2009). Sem razão o apelante. Como bem argumentado nas contrarrazões, a alegada falta de nexo causal não foi ventilado antes da interposição do apelo, caracterizando vedada inovação dos contornos cognitivos estabelecidos na demanda pelas partes, só pena de supressão de instância. É nesse sentido a jurisprudência brasileira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. TESE SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INVIÁVEL. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada nulidade por afronta a matéria de ordem pública (art. 337, VIII, § 2º, CPC/2015), verifica-se que o tema não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. 2. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 3. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 4. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp 2069337/SP. 3ª Turma. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 17/08/2022). É cediço que a indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial (completa ou incompleta), será paga proporcionalmente ao grau da debilidade, sendo legal a utilização da tabela de danos pessoais instituída na Lei 6.194/19741 (alterada pela Lei 11.945/2009) para fixar a respectiva quantificação (Súmulas 4742 e 5443/STJ), mesmo para sinistros anteriores a 16.12.2008, data da entrada em vigor da MP 451/2008 (REsp Repetitivo 1.303.038/RS). Nos cálculos, deve incidir sobre o montante máximo da indenização (R$13.500,00), primeiro, o redutor da perda anatômica ou funcional (definido na tabela anexa à Lei do DPVAT); e, em seguida, o percentual equivalente ao grau de repercussão apurado, consoante determina o art.3º, §1º, I e II, da legislação de regência (75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de repercussão média, 25% para as de leve de repercussão, e 10% para sequelas residuais). Quando o caso concreto tratar de invalidez permanente parcial completa (art. 3º, § 1º, I, da Lei 6.194/1976), elimina-se a segunda fase (redutor de intensidade previsto no art. 3º, § 1º, II). É o que diz os dispositivos legais supracitados. Vejamos: § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Considerando a conclusão do laudo médico de corpo de delito (id 15586593), produzido pelo IML, segundo o qual a apelada teve debilidade funcional parcial permanente completo de membro inferior esquerdo. No caso dos autos, incidirá sobre o montante máximo da indenização (R$ 13.500,00) o percentual relativo à perda anatômica ou funcional completa de membro inferior (70%, conforme a Tabela anexada à Lei 6.194/1974), não se aplicando o redutor de intensidade porquanto tratar-se de invalidez permanente parcial completa, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 6.194/1974, constituindo o montante relativo à indenização suplementar devida de R$ 8.606,25. Assim, noto o acerto da sentença, que não merece reparos. Com o desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios devido pela apelante à apelada, para 15% da condenação. Ao exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da remessa, mantendo integralmente a sentença. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA,22 de setembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator 1 Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. 2 A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3 É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. A13

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS MENDES GONCALVES Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802057-82.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAR COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposta por MARIA DE JESUS MENDES GONÇALVES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), em que requer a condenação da Ré ao pagamento a título do prêmio pelo Seguro DPVAT. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicial (ID 34394197), foi deferida justiça gratuita. Citado, a parte requerida apresentou Contestação (ID 13036118), onde argumenta: a) pagamento administrativo do sinistro; b) a necessidade de produção de prova e da quantificação das lesões - obrigatoriedade de utilização da tabela de graduação; c) da expedição do laudo pericial indispensável à causa. Requereu a improcedência dos pedidos; em caso de condenação, a aplicação da tabela prevista no anexo da Lei 11.945/2009. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 44542920. Decisão saneadora, ID. 52132626. ID. 56356547, laudo pericial médico conclusivo. Alegações finais apresentadas somente pela parte requerida, ID 56600984. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. As preliminares suscitadas foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de ID. 52132626. Mérito. O autor pretende com a presente demanda, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT, por entender que o valor pago na via administrativa não condiz com as sequelas resultantes do acidente automobilístico sofrido, estando o pagamento em desconformidade com o previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007. Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ). A reclamante colacionou aos autos, Certidão de Ocorrência Policial, ID. 38947863 - Pág. 4, datada de 24/05/2018, na qual comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), ocorrido em 10/04/2018, como narrado na petição inicial. O fato de o registro de ocorrência do sinistro ter sido feito aproximadamente 2 meses após ter acontecido, é irrelevante para o julgamento da ação, pois não há previsão legal de prazo para o registro. Ademais, o Boletim de Ocorrência, por sua natureza, é documento unilateral. Apesar de não constar a assinatura da Pare Autora, o documento relata o acidente ocorrido com este. Resulta das informações prestadas por uma pessoa. Porém, sua validade e eficácia para provar o acidente, ao contrário do sustentado pela Ré, decorre da própria Lei 6.194/74, no artigo 5º, § 1º, alínea “a”, segunda figura, que diz: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §.1º.…………………………………………………………… a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte. Negritei. Consoante disciplinado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao réu, o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, o reclamado, regularmente citado, e, uma vez presente em audiência, não produziu qualquer prova que ateste suas alegações de que o autor não faz jus ao percebimento do prêmio do seguro DPVAT. É fato incontroverso o pagamento feito na esfera administrativa ao reclamante, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), documento de ID. 38947863. Verifica-se dos documentos hospitalares juntados, que o reclamante, em razão de acidente automobilístico, sofreu fratura de tíbia e fíbula. Observo, ainda que os documentos ID 22501734, atestam que o acidente de trânsito ocorreu em data de 10/04/2018, com as sequelas descritas nos documentos ID 22501735. Verifica-se, ainda, o laudo Pericial o qual a parte autora realizou junto ao IML de Timon, ID. 56356547, é concluso no sentido que “Pericianda com lesão contusa decorrente de acidente de transito, observada em exame pericial, que resultou em incapacidade para ocupação habituais por mais de 30 dias e limitação funcional permanente de 100% do membro inferior esquerdo”. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, disciplina que as lesões decorrentes de acidente automobilístico quem impliquem na “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, serão indenizadas no percentual de 70% do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 treze mil e quinhentos reais), conforme tabela anexa à lei, no valor correspondente à R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74. Ressalte-se que a Lei não especificou parâmetros para disciplinar o que seria repercussão intensa, média, leve ou residual, que permitam ao aplicador da lei fazer a classificação da lesão. Percebe-se que a lesão indicada no laudo pericial, resultou em debilidade em um dos membros inferiores direito em repercussão em 100%. Assim o(a) Autor(a) faz jus a quantia de 100% dos 70% do valor total da tabela, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), o que corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Desse valor a Parte Autora recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Portanto, deve receber a diferença, ou seja, R$ 8.606,25 (oito mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Lei 11.482/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial condenando a reclamada a pagar ao reclamante a importância decorrente das lesões sofridas realmente devidas nos termos dos dispositivos legais acima invocados, no valor de R$ 8.606,25 (oito mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros legais a contar da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir da data do acidente. Considerando a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez) por cento da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o requerido. As custas pelo Requerente ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 11 de janeiro de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/01/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Mero expediente

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