Procedimento Comum Cível 0800601-81.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800601-81.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 11:38

Trânsito em julgado

22/06/2023, 11:37

Publicação

17/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800601-81.2022.8.10.0087. REQUERENTE: GERALDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco CETELEM SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA GERALDO RODRIGUES DA SILVA formulou a presente demanda contra o Procuradoria do Banco CETELEM SA alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 9.656,91 (nove mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), referente ao contrato nº 51-826204140/17. As partes, em conjunto, juntaram aos autos termo de acordo devidamente assinado pelos advogados das partes acerca do objeto da ação no ID 88167723. É o relatório. Decido. Por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO O ACORDO nos exatos termos requeridos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pelas partes, nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 09:25

Homologação de Transação

12/04/2023, 13:47

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 10:31

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 08:16

Documento (Certidão)

09/03/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:40

Documentos

Sentença (expediente)

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800601-81.2022.8.10.0087. REQUERENTE: GERALDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO CETELEM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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