Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0853922-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:44

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:24

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:24

Decurso de Prazo

18/01/2023, 13:22

Definitivo

14/12/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 10:26

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 11:06

Publicação

09/11/2022, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA DOS SANTOS DINIZ SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.º 0853922-95.2022.8.10.0001 Trata-se da ação de restauração de registro de nascimento, ajuizada por Rosana dos Santos Diniz, qualificada na peça vestibular, neste ato representando os interesse de sua fila, Camile Victória dos Santos Diniz, onde requer a restauração do assento de nascimento da menor, lavrado sob matrícula nº. 153.992, às fls. 73-F, do livro A160, pelo cartório de registro civil da 2ª zona de São Luís-MA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei 6.015/73, pelo que determino ao cartório de registro civil da 2ª zona de São Luís-Ma, que proceda à RESTAURAÇÃO do registro civil de nascimento de Camile Victória dos Santos Diniz, devendo constar as informações conforme registro de nascimento lavrado sob matrícula nº.153.992, às fls. 73F, do livro n. A-160, com cópia sob ID 76499771 – Pág. 13, expedindo-se mandado para os devidos fins. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, restando isenta a autora de custas processuais e emolumentos. Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES AO ATO REGISTRAL. São Luís, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular, Vara do Idoso e de Registros Públicos

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 16:10

Procedência

24/10/2022, 15:54

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 12:16

Movimentação processual

24/10/2022, 12:15