Execução Fiscal 0000361-14.2007.8.10.0100 - TJMA

Execução Fiscal 0000361-14.2007.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: C DE M COELHO FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000361-14.2007.8.10.0100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM CORREIÇÃO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de C DE M COELHO FERREIRA, já qualificados nos autos. Apesar de devidamente citado, o executado não procedeu ao adimplemento de dívida, tampouco apresentou embargos à execução. Após diversas intimações, o exequente requereu o bloqueio dos valores em nome do executado (id. 79011847, págs. 28/29). Certidão informando que a penhora restou infrutífera (id. 80257221). Devidamente intimada para se manifestar quanto à incidência do tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, bem como, no mesmo prazo se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF, a parte exequente se manteve inerte (id. 133066328). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Inicialmente, cabe destacar que que todos os atos e procedimentos cabíveis ao regular andamento do feito foram devidamente adotados, conforme ditames da lei, de modo que o seguimento da presente controvérsia não depende mais do cumprimento ou requerimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, não se verifica, na presente demandada, pedido pendente de apreciação e formulado pela parte exequente, que demonstre concretamente a possibilidade de localização de bens penhoráveis do executado, a fim de obstar, em até 90 dias, a extinção do processo, conforme está previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não bastando, para tanto, mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Pois bem, a C.D.A. apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 1.184,17 (mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) (id. 79011847, pág. 3). Percebe-se que o valor cobrado, torna a presente ação executiva desproporcional, visto não apresentar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, deixando assim de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. Nesse ponto, cabe ressaltar que o entendimento jurisprudencial recente afirma ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, que é obrigatória a extinção das execuções fiscais ajuizadas cujo valor tenha sido fixado em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifica-se dos autos que a última movimentação processual útil ocorreu há mais de um ano (ID Num. 79011847 - Pág. 42), e que, ainda, não constam registros de que foram localizados bens penhoráveis em nome do executado, devendo ser ressaltado que não se incluem no conceito de movimentação útil as meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, protocolos genéricos ou prorrogações de prazos. Assim, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se, desde logo, que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em discussão. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: C DE M COELHO FERREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000361-14.2007.8.10.0100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM CORREIÇÃO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de C DE M COELHO FERREIRA, já qualificados nos autos. Apesar de devidamente citado, o executado não procedeu ao adimplemento de dívida, tampouco apresentou embargos à execução. Após diversas intimações, o exequente requereu o bloqueio dos valores em nome do executado (id. 79011847, págs. 28/29). Certidão informando que a penhora restou infrutífera (id. 80257221). Devidamente intimada para se manifestar quanto à incidência do tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, bem como, no mesmo prazo se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF, a parte exequente se manteve inerte (id. 133066328). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Inicialmente, cabe destacar que que todos os atos e procedimentos cabíveis ao regular andamento do feito foram devidamente adotados, conforme ditames da lei, de modo que o seguimento da presente controvérsia não depende mais do cumprimento ou requerimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, não se verifica, na presente demandada, pedido pendente de apreciação e formulado pela parte exequente, que demonstre concretamente a possibilidade de localização de bens penhoráveis do executado, a fim de obstar, em até 90 dias, a extinção do processo, conforme está previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não bastando, para tanto, mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Pois bem, a C.D.A. apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 1.184,17 (mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) (id. 79011847, pág. 3). Percebe-se que o valor cobrado, torna a presente ação executiva desproporcional, visto não apresentar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, deixando assim de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. Nesse ponto, cabe ressaltar que o entendimento jurisprudencial recente afirma ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, que é obrigatória a extinção das execuções fiscais ajuizadas cujo valor tenha sido fixado em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifica-se dos autos que a última movimentação processual útil ocorreu há mais de um ano (ID Num. 79011847 - Pág. 42), e que, ainda, não constam registros de que foram localizados bens penhoráveis em nome do executado, devendo ser ressaltado que não se incluem no conceito de movimentação útil as meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, protocolos genéricos ou prorrogações de prazos. Assim, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se, desde logo, que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em discussão. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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