Procedimento Comum Cível 0802048-59.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802048-59.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 11:15

Trânsito em julgado

22/09/2025, 08:38

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Publicação

29/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JAN CARLOS MOTA DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344 Advogado: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802048-59.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jan Carlos Mota de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda., pela qual postula reparação pecuniária em virtude de suposto defeito de segurança identificado no veículo automotor da marca Toyota, adquirido pelo autor e envolvido em acidente automobilístico, durante o qual, segundo afirma, os airbags frontais não teriam sido acionados, resultando em abalo moral decorrente do risco vivenciado. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) adquiriu veículo da marca Toyota; ii) o automóvel foi envolvido em colisão de trânsito; iii) os airbags frontais não foram acionados, o que, segundo afirma, comprometeu sua segurança e integridade física, gerando-lhe grande aflição e sofrimento psicológico; iv) em razão disso, formula pleito indenizatório por danos morais. Determinou-se a citação das requeridas conforme despacho de ID n.º 27756591, datado de 04 de fevereiro de 2020, com expedição das citações postais nos IDs 28344048 a 28344055, em 18 de fevereiro de 2020. As requeridas apresentaram contestações tempestivas, às quais se seguiu réplica pelo autor. O feito foi saneado por decisão lançada nos IDs 41274965 e 41291219, proferida em 18 de fevereiro de 2021, deferindo-se a realização de prova pericial técnica. Houve nomeação de perito especializado em engenharia mecânica, com atuação voltada a sistemas de segurança veicular, tendo havido o depósito dos honorários periciais e a posterior realização da perícia, conforme registros de ID 788940956 e ID 84705395. O laudo pericial foi regularmente juntado aos autos sob o ID 98496737, datado de 05 de agosto de 2023, tendo concluído pela inexistência de falha no sistema de acionamento dos airbags. As partes foram intimadas para se manifestarem, tendo-se registrado ausência de impugnação ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença conforme ID 147776603, em 06 de maio de 2025. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e de fato para a qual se mostra desnecessária a produção de outras provas, considerando-se que a prova técnica essencial já foi regularmente produzida nos autos e não subsistem controvérsias fáticas relevantes. É incontroverso que as partes se vinculam por típica relação de consumo, estando o autor na qualidade de consumidor final (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) e as rés como fornecedoras (art. 3.º do CDC). Assim sendo, aplica-se à espécie o microssistema protetivo do CDC, o qual consagra, em seu art. 12, caput, a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados por defeitos do produto, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, nos termos do art. 12, §3º, do CDC, o fabricante poderá eximir-se de responsabilidade se provar, entre outras hipóteses, “a inexistência de defeito” (§ 3.º, inciso II). Tal excludente de responsabilidade transfere às rés o ônus de provar a inexistência do defeito técnico, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. No presente caso, a controvérsia central reside na alegada omissão do sistema de segurança do veículo, consistente na não deflagração dos airbags frontais durante colisão. Para dirimir a controvérsia, foi produzida prova pericial técnica por profissional nomeado com especialização em engenharia mecânica e segurança automotiva. O laudo, de forma clara, coesa e devidamente fundamentada, concluiu que: a) a colisão ocorreu em velocidade e ângulo inferiores aos parâmetros técnicos de acionamento automático dos sensores frontais do airbag, de modo que a ausência de disparo dos dispositivos foi compatível com os protocolos de funcionamento previstos pelo fabricante; b) não foram detectadas falhas nos componentes físicos, eletrônicos ou sensores do sistema de retenção; c) não houve qualquer defeito de fabricação ou funcionalidade no sistema de airbags; d) o módulo de controle do sistema não registrou nenhuma falha anterior ou posterior ao impacto. Diante desse conjunto conclusivo, a prova técnica demonstra a inexistência de defeito no produto, afastando, por conseguinte, a responsabilidade objetiva imposta pelo art. 12 do CDC. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confere à prova pericial especial relevo decisório nas demandas que envolvem questões técnicas de alta complexidade como no caso em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JULGADO APOIADO EM PROVA PERICIAL ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica.2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, todavia, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a solução a que chegou o Tribunal a quo não se apoiou na mencionada técnica, mas sim efetivamente nas provas carreadas aos autos. A improcedência do pedido indenizatório decorreu essencialmente da prova pericial produzida em Juízo, sob a vigilância de assistentes nomeados por autor e réu, prova essa que chegou à conclusão de que a colisão do veículo dirigido pelo consumidor não fora frontal e que, para aquela situação, não era mesmo caso de abertura do sistema de airbags. 4. De fato, a despeito de a causa de pedir apontar para hipótese em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, este se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tendo sido provado que, "embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist[iu]", nos termos do art. 12, § 3º, inciso II, do CDC. Tendo sido essa a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a reversão do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.095.271/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 5/3/2013.) Destaca-se ainda o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, ao afirmar que: “A perícia é decisiva nos litígios de índole técnica, prevalecendo sobre alegações genéricas e não demonstradas.” (Programa de Responsabilidade Civil, 17.ª ed., p. 388) Tal posicionamento é igualmente respaldado por Nery e Nery (Código de Processo Civil Comentado, nota ao art. 479): “A força probante do laudo pericial subsiste até que venha a ser infirmado por nova perícia igualmente técnica e conclusiva, o que não ocorreu no presente caso.” A demonstração cabal da inexistência de defeito funcional no produto comercializado rompe, inexoravelmente, o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o suposto dano moral alegado, na esteira do que dispõe o art. 403 do Código Civil: “Ainda que não haja má-fé, responde o devedor pelos prejuízos resultantes da mora, bem como pelos danos e perdas que forem consequência direta e imediata da inexecução da obrigação.” Na hipótese sub judice, a ausência de qualquer falha técnica descaracteriza o ato ilícito e afasta a ocorrência de dano indenizável. Em não havendo defeito, inexiste fundamento jurídico para imputar às rés qualquer obrigação de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jan Carlos Mota de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data lançada no sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA

Improcedência

22/07/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 11:44

Documento (Certidão)

06/05/2025, 11:44

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:49

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JAN CARLOS MOTA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344 Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 DESPACHO Considerando a possibilidade da lide ter sido resolvida extrajudicialmente, Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802048-59.2019.8.10.0039 PARTE intime-se as partes para no prazo comum de 10 (dez) manifestarem o que entenderem de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

08/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JAN CARLOS MOTA DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344 Advogado: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802048-59.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jan Carlos Mota de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda., pela qual postula reparação pecuniária em virtude de suposto defeito de segurança identificado no veículo automotor da marca Toyota, adquirido pelo autor e envolvido em acidente automobilístico, durante o qual, segundo afirma, os airbags frontais não teriam sido acionados, resultando em abalo moral decorrente do risco vivenciado. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) adquiriu veículo da marca Toyota; ii) o automóvel foi envolvido em colisão de trânsito; iii) os airbags frontais não foram acionados, o que, segundo afirma, comprometeu sua segurança e integridade física, gerando-lhe grande aflição e sofrimento psicológico; iv) em razão disso, formula pleito indenizatório por danos morais. Determinou-se a citação das requeridas conforme despacho de ID n.º 27756591, datado de 04 de fevereiro de 2020, com expedição das citações postais nos IDs 28344048 a 28344055, em 18 de fevereiro de 2020. As requeridas apresentaram contestações tempestivas, às quais se seguiu réplica pelo autor. O feito foi saneado por decisão lançada nos IDs 41274965 e 41291219, proferida em 18 de fevereiro de 2021, deferindo-se a realização de prova pericial técnica. Houve nomeação de perito especializado em engenharia mecânica, com atuação voltada a sistemas de segurança veicular, tendo havido o depósito dos honorários periciais e a posterior realização da perícia, conforme registros de ID 788940956 e ID 84705395. O laudo pericial foi regularmente juntado aos autos sob o ID 98496737, datado de 05 de agosto de 2023, tendo concluído pela inexistência de falha no sistema de acionamento dos airbags. As partes foram intimadas para se manifestarem, tendo-se registrado ausência de impugnação ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença conforme ID 147776603, em 06 de maio de 2025. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e de fato para a qual se mostra desnecessária a produção de outras provas, considerando-se que a prova técnica essencial já foi regularmente produzida nos autos e não subsistem controvérsias fáticas relevantes. É incontroverso que as partes se vinculam por típica relação de consumo, estando o autor na qualidade de consumidor final (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) e as rés como fornecedoras (art. 3.º do CDC). Assim sendo, aplica-se à espécie o microssistema protetivo do CDC, o qual consagra, em seu art. 12, caput, a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados por defeitos do produto, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, nos termos do art. 12, §3º, do CDC, o fabricante poderá eximir-se de responsabilidade se provar, entre outras hipóteses, “a inexistência de defeito” (§ 3.º, inciso II). Tal excludente de responsabilidade transfere às rés o ônus de provar a inexistência do defeito técnico, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. No presente caso, a controvérsia central reside na alegada omissão do sistema de segurança do veículo, consistente na não deflagração dos airbags frontais durante colisão. Para dirimir a controvérsia, foi produzida prova pericial técnica por profissional nomeado com especialização em engenharia mecânica e segurança automotiva. O laudo, de forma clara, coesa e devidamente fundamentada, concluiu que: a) a colisão ocorreu em velocidade e ângulo inferiores aos parâmetros técnicos de acionamento automático dos sensores frontais do airbag, de modo que a ausência de disparo dos dispositivos foi compatível com os protocolos de funcionamento previstos pelo fabricante; b) não foram detectadas falhas nos componentes físicos, eletrônicos ou sensores do sistema de retenção; c) não houve qualquer defeito de fabricação ou funcionalidade no sistema de airbags; d) o módulo de controle do sistema não registrou nenhuma falha anterior ou posterior ao impacto. Diante desse conjunto conclusivo, a prova técnica demonstra a inexistência de defeito no produto, afastando, por conseguinte, a responsabilidade objetiva imposta pelo art. 12 do CDC. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confere à prova pericial especial relevo decisório nas demandas que envolvem questões técnicas de alta complexidade como no caso em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JULGADO APOIADO EM PROVA PERICIAL ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica.2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, todavia, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a solução a que chegou o Tribunal a quo não se apoiou na mencionada técnica, mas sim efetivamente nas provas carreadas aos autos. A improcedência do pedido indenizatório decorreu essencialmente da prova pericial produzida em Juízo, sob a vigilância de assistentes nomeados por autor e réu, prova essa que chegou à conclusão de que a colisão do veículo dirigido pelo consumidor não fora frontal e que, para aquela situação, não era mesmo caso de abertura do sistema de airbags. 4. De fato, a despeito de a causa de pedir apontar para hipótese em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, este se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tendo sido provado que, "embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist[iu]", nos termos do art. 12, § 3º, inciso II, do CDC. Tendo sido essa a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a reversão do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.095.271/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 5/3/2013.) Destaca-se ainda o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, ao afirmar que: “A perícia é decisiva nos litígios de índole técnica, prevalecendo sobre alegações genéricas e não demonstradas.” (Programa de Responsabilidade Civil, 17.ª ed., p. 388) Tal posicionamento é igualmente respaldado por Nery e Nery (Código de Processo Civil Comentado, nota ao art. 479): “A força probante do laudo pericial subsiste até que venha a ser infirmado por nova perícia igualmente técnica e conclusiva, o que não ocorreu no presente caso.” A demonstração cabal da inexistência de defeito funcional no produto comercializado rompe, inexoravelmente, o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o suposto dano moral alegado, na esteira do que dispõe o art. 403 do Código Civil: “Ainda que não haja má-fé, responde o devedor pelos prejuízos resultantes da mora, bem como pelos danos e perdas que forem consequência direta e imediata da inexecução da obrigação.” Na hipótese sub judice, a ausência de qualquer falha técnica descaracteriza o ato ilícito e afasta a ocorrência de dano indenizável. Em não havendo defeito, inexiste fundamento jurídico para imputar às rés qualquer obrigação de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jan Carlos Mota de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data lançada no sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JAN CARLOS MOTA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802048-59.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação indenizatória movida por JAN CARLOS MOTA DE SOUSA em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme inicial, a parte autora afirma que, na data de 14/07/2019, foi vítima de acidente automobilístico e chocou-se em uma cerca, ocasionando a perda quase total do automóvel de sua propriedade. Contudo, alega que durante o ocorrido não houve o acionamento do sistema de airbag do veículo. Conforme documentação em id retro, a primeira requerida alega que não houve o preenchimento dos requisitos para o acionamento do sistema de segurança airbags, tendo em vista que não se tratar de colisão severa. Posteriormente, em id retro, a segunda requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve elementos suficientes e capazes de acionar o sistema de airbags do veículo. É o breve relatório. Decido. Resta evidente que, para o regular andamento do feito, faz-se necessária a realização de perícia indireta, no intuito de que de constatar se houve ou não falha no acionamento do sistema de airbags do veículo. Dessa forma, DESIGNO como perito do engenheiro mecânico FERNANDO SILVA SOUSA, CREA-MA Nº 111818887-0, CPF nº 015.593.262-47, (cel. 94 981665483/ e-mail: [email protected]). Ademais, deve o perito se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando se aceita o múnus, bem como para que informe o valor dos honorários periciais. Havendo concordância com a nomeação, a parte autora deverá promover o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, e o valor remanescente ficará a cargo dos réus, tal pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, havendo o regular pagamento, DETERMINO a intimação das partes, através de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos ao perito. Após o transcurso do prazo acima, deve o perito responder aos quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, devidamente apresentado o laudo pericial nos autos, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem da perícia. Cumpra-se. Intimem-se. Concedo ao presente despacho força de MANDADO/CARTA de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Jan Carlos Mota de Sousa REQUERIDOS: Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda. DECISÃO Inicialmente, em relação a revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradia seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “(...) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. (...)”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, diante dá não apresentação da contestação da requerida Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda., mesmo devidamente citada, conforme AR de ID 31281084, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que a requerida Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda., mesmo devidamente citada, conforme AR de ID 31281084, deixou de apresentar resposta (Contestação) no prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC/2015, DECRETO SUA REVELIA. Ademais, em relação a produção de provas, faço algumas ressalvas. Explico!! Mesmo decretada sua revelia, a parte requerida não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno, nesse sentido é claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 231, na qual, como dito acima, não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória. Vejamos: Súmula 231 - STF. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Art. 348 - CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 349 - CPC/2015. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção Ante do o exposto, juntada a contestação da requerida Toyota do Brasil Ltda. (ID 32102805), apresentada réplica (ID 33171240) e decretada revelia da segunda requerida, ou seja, da Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda., INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido, sobredito prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para julgamento Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0802048-59.2019.8.10.0039 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de Fevereiro de 2021. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais

19/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)