Apelação Cível 0813220-58.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0813220-58.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BORGES DE CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 RÉU: POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON - SP95182, CARMEN SILVIA DELGADO VILLACA - SP99761 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0813220-58.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BORGES DE CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 RÉU: POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON - SP95182, CARMEN SILVIA DELGADO VILLACA - SP99761 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0813220-58.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 07:10

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO BORGES DE CARVALHO Advogados: AMANDA LEITE SILVA - MA17384-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914-A, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339-A, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455-A APELADO: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. REPRESENTANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Advogados: CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON - SP95182-A, CARMEN SILVIA DELGADO VILLACA - SP99761-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS REPARO. RECUSA DO CONSUMIDOR EM ENCAMINHAR NOVAMENTE O APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Consumidor contra Sentença que julgou improcedente Ação de indenização por vício em aparelho celular, sob o fundamento de ausência de comprovação da persistência do defeito após o primeiro reparo realizado pela fabricante. O Apelante alegou que o aparelho voltou a apresentar falha logo após o conserto, pleiteando substituição do produto ou restituição do valor pago. A Apelada demonstrou que, após contato do Consumidor, este se recusou a reenviar o aparelho para nova análise técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fabricante descumpriu as obrigações legais previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ao não substituir o produto, restituir o valor pago ou oferecer abatimento proporcional, diante da alegação de persistência do defeito após o reparo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o Consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de suporte técnico. 4. O art. 18, § 1º, do CDC garante ao Consumidor o direito de optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento do preço apenas se o vício não for sanado no prazo de 30 dias. No caso, o reparo foi realizado em 14 dias, dentro do prazo legal. 5. Para caracterizar o descumprimento da obrigação pelo fornecedor, é necessário que este tenha tido oportunidade de sanar o vício novamente. A recusa do Consumidor em reenviar o produto à assistência técnica impede a constatação do defeito e a realização de novo reparo, afastando a responsabilidade do fornecedor. 6. Ausente qualquer laudo técnico, ordem de serviço ou outro elemento probatório que demonstre a persistência do vício, não se configura falha na prestação do serviço nem se impõe o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. O consumidor que se recusa a reenviar o produto para nova análise técnica impede a constatação do vício e afasta a responsabilidade do fornecedor. 3. A aplicação do art. 18, § 1º, do CDC exige a demonstração de que o vício persistiu após o reparo dentro do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, caput e §1º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0033478-66.2011.8.19.0209, Rel. Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, j. 03.02.2016, 11ª Câmara de Direito Privado. TJ-PR, Apelação nº 0006057-45.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.04.2024, 8ª Câmara Cível. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. ABEL JOSE RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23/10/2025 A 30/10/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813220-58.2020.8.10.0040 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

Não-Provimento

31/10/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:33

Mérito

30/10/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:21

Para julgamento de mérito

15/10/2025, 18:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO BORGES DE CARVALHO Advogados: AMANDA LEITE SILVA - MA17384-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914-A, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339-A, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455-A APELADO: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. REPRESENTANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Advogados: CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON - SP95182-A, CARMEN SILVIA DELGADO VILLACA - SP99761-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS REPARO. RECUSA DO CONSUMIDOR EM ENCAMINHAR NOVAMENTE O APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Consumidor contra Sentença que julgou improcedente Ação de indenização por vício em aparelho celular, sob o fundamento de ausência de comprovação da persistência do defeito após o primeiro reparo realizado pela fabricante. O Apelante alegou que o aparelho voltou a apresentar falha logo após o conserto, pleiteando substituição do produto ou restituição do valor pago. A Apelada demonstrou que, após contato do Consumidor, este se recusou a reenviar o aparelho para nova análise técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fabricante descumpriu as obrigações legais previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ao não substituir o produto, restituir o valor pago ou oferecer abatimento proporcional, diante da alegação de persistência do defeito após o reparo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o Consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de suporte técnico. 4. O art. 18, § 1º, do CDC garante ao Consumidor o direito de optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento do preço apenas se o vício não for sanado no prazo de 30 dias. No caso, o reparo foi realizado em 14 dias, dentro do prazo legal. 5. Para caracterizar o descumprimento da obrigação pelo fornecedor, é necessário que este tenha tido oportunidade de sanar o vício novamente. A recusa do Consumidor em reenviar o produto à assistência técnica impede a constatação do defeito e a realização de novo reparo, afastando a responsabilidade do fornecedor. 6. Ausente qualquer laudo técnico, ordem de serviço ou outro elemento probatório que demonstre a persistência do vício, não se configura falha na prestação do serviço nem se impõe o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. O consumidor que se recusa a reenviar o produto para nova análise técnica impede a constatação do vício e afasta a responsabilidade do fornecedor. 3. A aplicação do art. 18, § 1º, do CDC exige a demonstração de que o vício persistiu após o reparo dentro do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, caput e §1º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0033478-66.2011.8.19.0209, Rel. Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, j. 03.02.2016, 11ª Câmara de Direito Privado. TJ-PR, Apelação nº 0006057-45.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.04.2024, 8ª Câmara Cível. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. ABEL JOSE RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23/10/2025 A 30/10/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813220-58.2020.8.10.0040 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813220-58.2020.8.10.0040. AUTOR: ANTONIO BORGES DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, AMANDA LEITE SILVA - MA17384, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 RÉU: POSITIVO INFORMATICA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANTONIO BORGES DE CARVALHO em face de POSITIVO INFORMATICA S/A, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que adquiriu um celular de um aparelho celular da marca Positivo modelo S511 TWIST no valor de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), mais R$ 43,61 (quarenta e três reais e sessenta e um centavos) por uma Garantia Estendida que tem vigência até a data de 12 de dezembro de 2020. Informa que o celular apresentou vicio, sendo que este não ligava e que o encaminhou para a assistência técnica autorizada, entretanto o aparelho voltou com o mesmo problema. O autor alega que buscou o PROCON e ingressou com a presente ação. Após tecer considerações acerca do direito a que se irroga, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando que o aparelho foi rigorosamente testado e não apresentou nenhum problema sendo devolvido ao autor, Alega que o aparelho passou 14 dias na assistência, que foi registrado novo contato do autor com a requerida sendo solicitado ao autor a realização de alguns testes para constatação da permanência do vício no aparelho. Informa que o autor se recusou a apresentar o aparelho para verificar se o vício permanecia, e que este não respondeu mais nenhuma mensagem da requerida. Ressalta que disponibilizou prontamente todo serviço de assistência assim que teve ciência do problema e que é necessário a análise do aparelho para confirmação de algum vício. Que não basta a simples alegação de vício, que prestou todas as orientações à parte autora para averiguar o vício, que sem o aparelho ter sido entregue, desconhece qualquer problema após o reparo, que nunca houve negativa de atendimento, que não é parte legítima no contrato de garantia estendida, que há ausência do envio do aparelho para assistência técnica, que não há dano moral, pugnando ao final pela improcedência da ação. Não houve a apresentação de Réplica. Intimadas para produzirem outras provas, as partes não demonstraram interesse. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. De início observo que o feito encontra-se apto a julgamento; as partes são legítimas e encontram-se representadas. Dito isto, observo que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois considero que as provas constantes nos autos sejam suficientes ao deslinde do feito. Desta feita, após compulsar os autos, observo que se trata de ação indenizatória fundada na alegação de vício oculto ou vício redibitório em produto fabricado pela requerida e sua respectiva garantia. Analisando cuidadosamente as provas dos autos, verifico que, em sua narrativa, a parte requerente alega a ocorrência de vício oculto no aparelho celular fabricado pela requerida, sendo que este já teria sido enviada uma vez à assistência e voltado com o mesmo problema. A requerida, por sua vez, rebate a narrativa autoral informando que, de fato o autor entrou em contato novamente com a mesma informando problema no aparelho celular, entretanto, recusou-se a enviar o produto à requerida para nova avaliação não entrando mais em contato ou respondendo suas tentativas de compor com o autor. Ainda em sede de defesa, a requerida informou que, não obstante o autor ter deixado de tratar com a requerida e enviado o aparelho celular para que a assistência pudesse averiguar a existência ou persistência de vício ou defeito, o aparelho já se encontrava na garantia estendida, não sendo esta parte legítima para responder a presente ação. A relação jurídica entre as partes é evidente e incontestável, e ainda que seja analisada sob a ótica do Código do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, e haja a necessidade de inversão do ônus da prova, reputa-se que, com relação ao alegado vício, cabia ao autor o ônus de levar o aparelho para assistência averiguar a persistência do defeito, algo que não o fez. Quanto aos fatos apresentados na contestação, o réu não apresentou réplica com a finalidade de esclarecer os motivos de ter contatado com a requerida informando o problema com o aparelho e de ter se recusado a entregá-lo para verificação de eventuais defeitos e reparos, uma vez que ainda se encontrava na garantia. Em vez disso, o autor deixou de tratar com a requerida e buscou diretamente o PROCON. No que diz respeito às garantias, destaco que a de responsabilidade do fabricante é de um ano, cuja vigência tem o período do dia 13/12/2019 até o dia 12/12/2020. Já a garantia estendida, de responsabilidade do vendedor, inicia-se logo após o término da garantia do fabricante, ou seja, compreende o período de 13/12/2020 a 12/12/2021. Portanto, tendo em vista que o aparelho celular supostamente apresentar defeito novamente em 09/06/2020, é possível aferir que este se encontrava no período da garantia do fabricante, e que ainda não havia iniciado o período da garantia estendida oferecida pelo requerido, podendo-se concluir que, quanto ao réu, vigente a responsabilidade contratual. Desse modo, entendo que a parte requerente não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a falha na efetiva prestação do serviço, não havendo em se falar de responsabilização civil, uma vez que o autor não entregou o aparelho celular na assistência da requerida para que a mesma pudesse verificar eventual vício e necessidade de reparo no produto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados das partes demandadas, fixando estes últimos em 20% do valor do proveito econômico, devidamente suspensa sua exigibilidade face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. C. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz(MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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