Cumprimento de sentença 0801829-77.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801829-77.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA LUCIA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ x ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA,05 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801829-77.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801829-77.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido.Trata-se de empréstimo consignado não reconhecido pela autora ANA LÚCIA CORRÊA, supostamente praticado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 23612761).Na defesa, o Banco demandado reconheceu a formalização de um empréstimo denominado “crédito pessoal com desconto em folha”. E complementa que, diante da legalidade do negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito, tão pouco em dano moral.Não foram apresentadas provas concretas, nem mesmo o contrato, embora o demandado reconheça a existência de empréstimo e de mora, de modo a ensejar a negativação do nome da autora. Não havendo acordo entre as partes e, tendo o requerido reconhecido o pedido autoral, confessando empréstimo e a mora, e, negando a parte autora sobre aludida contratação, com a inversão do ônus da prova, a procedência da ação, nesse ponto, é condição que se impõe. Nesse sentido, o CPC aplicado subsidiariamente:Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; Desse modo, incontroverso o pedido (art. 374, II e III CPC). Observa-se que houve pedido autoral da restituição, em dobro, do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), realizado indevidamente na conta corrente da promovente.Quanto ao pleito de dano material, deve ser observado o seguinte. Tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente demonstrado, não bastando meras alegações da ocorrência do mesmo. De fato, as retiradas indevidas de sua remuneração, bem como a negativação do seu nome, são elementos capazes de causar danos morais. Ante todo o exposto, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando a nulidade do suposto contrato firmado, com devolução de valores eventualmente descontados e devidamente comprovados, além de condenar o Banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante do princípio da proporcionalidade. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso. Sem custas (Art. 55, da Lei nº 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana,/MA, data do sistema. MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS, Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1664/2022.

09/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)