Procedimento Comum Cível 0800105-69.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800105-69.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Josineia de Sousa Sampaio Neves ADVOGADO: Dr. Fernando Henrique Cunha Sousa (OAB/MA 13.629) APELADA: BRK Ambiental – Maranhão S/A ADVOGADOS: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302) e Dra. Maria de Nazaré Barros de Sousa Neta (OAB/MA 18.139) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA COM COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Ao se verificar que o contexto probatório corrobora a tese de defesa de que restou detectada através de vistoria que a alteração no consumo vinculado à unidade do Apelante decorreu de questões internas da unidade consumidora, não há que se falar em irregularidade na cobrança impugnada, na medida em que a vistoria realizada na unidade constatou a regularidade do funcionamento do hidrômetro, que funcionava em perfeito funcionamento, sem vazamento. 2. Não se vislumbrando elementos probatórios aptos para a conclusão de que a cobrança impugnada revela-se abusiva, deve ser mantida a sentença recorrida quanto à conclusão pela improcedência dos pleitos iniciais. 3. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800105-69.2022.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), data do sistema Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Josinéia De Sousa Sampaio Neves Advogado: Fernando Henrique Cunha Sousa - OAB MA13629-A Apelada: Odebrecht Ambiental - Maranhão S.A. (BRK Ambiental - Maranhão S.A) Advogado: José Jeronimo Duarte Júnior - OAB MA5302-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo do apelante, uma vez que litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 25479943). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, bem como as hipóteses do art. 1.012, § 1º, V do CPC, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800105-69.2022.8.10.0049 Origem: 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís recebo a apelação apenas no efeito devolutivo no que concerne a tutela provisória e em ambos os efeitos no que se refere ao preceito condenatório. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2023, 14:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:37

Publicação

12/04/2023, 21:03

Documento (Certidão)

23/03/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A:DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800105-69.2022.8.10.0049 Parte intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 19:57

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 13:32

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:31

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:07

Petição (Apelação)

16/11/2022, 10:22

Documentos

Acórdão (expediente)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800105-69.2022.8.10.0049 AUTOR(A): JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES Adv.: Fernando Henrique Cunha Sousa (OAB/MA 13.629) RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES em face do BRK Ambiental - Maranhão S.A, já qualificados nos autos. Relatou a autora ter sofrido cobrança desproporcional ao seu histórico de consumo, em razão da fatura de outubro/2021, que veio no valor de R$355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a demandada se abstivesse de suspender o fornecimento de água em sua residência por causa do aludido débito. No mérito, busca a declaração de nulidade da cobrança, o refaturamento do consumo no mês 10/2021 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Após sucessivas emendas, foi recebida a petição inicial e deferido o pedido liminar na decisão de ID 59518127, não sendo designada audiência de conciliação, uma vez que a demandante dispensou a intentada conciliatória. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 60929463, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a cobrança seria legítima, uma vez que corresponde ao que foi efetivamente consumido, visto que o hidrômetro estaria funcionando regularmente, tendo ainda agido no exercício regular do seu direito e inexistindo qualquer dever de indenizar. Réplica apresentada no ID 62834109. Instadas à produção de provas (ID 63178620), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 63602544), ao passo que a ré pugnou pelo depoimento pessoal da demandante (ID 63763594). No ID 66659924, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada audiência de instrução. Audiência de instrução ocorrida em 06/07/2022, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora (ata da audiência no ID 70845897). Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Decido. Pois bem. Cinge-se o feito à análise da regularidade da cobrança emitida pela BRK, referente ao consumo do mês de outubro/2021, cuja inadequação é sustentada pela autora e refutada pela requerida. Para análise da controvérsia, irei me atentar detidamente às provas constantes nos autos. Nesse sentido, verifico que, conforme demonstrado no histórico de consumo juntado pela demandante (ID's 59368212 e 70835553), houve uma alteração no consumo vinculado ao CDC nº 1329085-1 de sua residência, referente ao mês de outubro/2021. Indo além, vejo que, após reclamação, a BRK procedeu à vistoria na unidade para atestar a regularidade do funcionamento do hidrômetro, do que resultou a Ordem de Serviço de nº 10923432 (ID 60929465), onde consta que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, sem vazamento. Nessa linha, o fato dessa alteração no consumo ter se dado em período de tempo específico, somente no mês de outubro/2021, acrescido ao ponto de ter sido constatado que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento, leva-me a crer que a causa da elevação não decorre de problema na medição, mas sim de questões internas da unidade consumidora, sobretudo, porque, ao considerarmos também o histórico de consumo da demandante, constata-se que a aludida cobrança reputada exorbitante se refere também ao mês de maior consumo da unidade, o qual foi no patamar de 30m³ (trinta metros cúbicos). Isso torna-se mais claro ainda à medida que as cobranças posteriores, as quais não foram impugnadas pela requerente, vieram em valores menores, em consequência do consumo também ter diminuído, perfazendo aferições, por exemplo, em 18m³ (dezoito metros cúbicos), 23m³ (vinte e três metros cúbicos), 20m³ (vinte metros cúbicos), conforme ID 70835553, o que corrobora a constatação de não haver irregularidade na aferição feita pelo aparelho, de forma a justificar erro na leitura e consequentemente cobranças irregulares. Diante desse cenário, entendo que não há nos autos elementos seguros a indicar que a fatura é, de fato, inadequada, não havendo, portanto, que se falar em anulação ou revisão, tampouco em indenização, porquanto a cobrança decorre do exercício regular do direito da concessionária credora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES Adv.:Fernando Henrique Cunha Sousa (OAB/MA nº 13.629-A) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800105-69.2022.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 06/07/2022 às 14hmin, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes, através de seus advogados, e a autora também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se essa última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800105-69.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES Adv.: Fernando Henrique Cunha Sousa (OAB/MA 13.629-A) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando a fatura emitida no mês de outubro/2021, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência e de negativar seu nome durante o deslinde processual. Determinei emenda no ID 59382005 e esta foi realizada no ID 59459416. Vieram-me conclusos. Decido. De início, destaco que não irei reconsiderar o despacho de ID 59382005, em razão de fundamentação já exposta, destacando ainda que o raciocínio aplicado na manifestação de ID 59459416 diz respeito ao CPC/1973, que há muito já não está em vigor. Noutro giro, acolho o pedido requerido no item "b" da supracitada emenda e dou regular prosseguimento ao feito, de forma que passo à análise da tutela antecipada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante na fatura de referência outubro/2021, no valor de R$ 355, 95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer a metade disso, conforme demonstra o ID 59368216, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, e determino que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua 17, 37, Qd. 31, Morada do Bosque II, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 1329085-1, de titularidade de JOSINEIA DE SOUSA SAMPAIO NEVES, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão da fatura de referência OUTUBRO/2021, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pessoalmente. Cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar, 25 de janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

28/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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