Embargos à Execução Fiscal 0006336-08.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0006336-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:24

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:13

Definitivo

18/11/2022, 17:08

Publicação

09/11/2022, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 02:24

Decurso de Prazo

29/10/2022, 20:07

Decurso de Prazo

29/10/2022, 20:07

Procedência

26/10/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo nº 0006336-08.2016.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR à parte vencedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar necessário, podendo dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial, nos termos do art. 534 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos com a certidão a respeito nos autos. OBSERVAÇÃO: Não sendo a parte isenta de custas ou beneficiária da justiça gratuita, o valor das custas do cumprimento de sentença deverá ser pago através de Boleto Bancário disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br), por meio do Sistema Gerador de Custas→Cálculo de custas do 1º Grau →opção Cível Justiça Comum →Liquidação, Sentença e Impugnação → (preencher com valor da execução, colocar uma intimação eletrônica e clica em calcular)→Gerar Guia→preencher a guia com dados do processo respectivo (selecionando na opção serventia: Contadoria Judicial de São Luís -Fórum Des. Sarney Costa)→Gerar Guia→Imprimir o boleto gerado. São Luís - MA, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

25/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 16:37

Documento (Certidão)

24/10/2022, 16:31

Publicação

06/10/2022, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO PJe 0006336-08.2016.8.10.0001 REQUERENTE(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO(S): Advogado(s) do reclamado: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 10179-MA), ANA LUISA ROSA VERAS (OAB 6343-MA) REQUERIDO(S): CENTRO DE DIAGNOSTICO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP PROCESSO DE REFERÊNCIA: 35450-02.2010.8.10.0001 (Themis) DESPACHO JUDICIAL 1. Determino sejam os presentes autos redistribuídos, via Sistema PJe, ao Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. 2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 4 de outubro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE SERVIÇOS SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DECRETO LEI Nº 406/68. 1. A sociedade profissional, sem caráter empresarial ou comercial, integrada por médicos para a prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal, beneficia-se de tratamento fiscal diferenciado previsto em Decreto-Lei 406 /68. 2. Considerando que o Ente Municipal não se desincumbiu de provar, nestes autos, a distribuição de lucros, a prestação de serviços hospitalar, dentre outras características aptas a descaracterizar o direito ao benefício tributário, deve ser mantida a sentença recorrida. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (MA) que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela empresa executada, Centro de Diagnóstico em Gastroenterologia e Cardiologia Ltda, julgou procedentes os referidos Embargos para reconhecer que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - INSS sobre a sociedade médica embargante deverá ser calculado em valor fixo, por profissional, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal tombada sob o nº 35450-02.2010.8.10.0001 (344488/2010). Consta na sentença recorrida a condenação do Ente Municipal, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Em suas razões recursais (fls. 154/163), o Apelante faz um breve resumo dos fatos destacando que ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a empresa Apelada, consubstanciada na CDA nº 83.868/10-38, tendo esta Executada alegado que a atividade realizada encontra-se contemplada no rol da lista anexa do Decreto-Lei nº 406/68, posto se tratar de sociedade civil, sob responsabilidade direta e pessoal dos sócios e assim devendo ser feito o recolhimento do ISSQN na forma preconizada pelo art. 9º, §3º do Decreto-lei nº 406/68, através de valor fixo, calculado por cada profissional componente da sociedade civil, e não em relação à totalidade do serviço. Ressalta que o Decisum de 1º Grau julgou procedentes os Embargos à Execução sob o fundamento de que as sociedades de médicos que não possuem natureza mercantil são necessariamente uniprofissionais e gozam do tratamento tributário diferenciado, no entanto, destaca que esta modalidade de tributação ocorre quando não há nenhuma situação excepcional, sendo o contribuinte considerado simplesmente empresa, como ocorre no caso em exame. De acordo com o Arrazoado, a Apelada enquadra-se às regras gerais porque não obstante afirme que é constituído como sociedade uniprofissional, todos os seus registros foram feitos perante a Secretaria Municipal de Fazenda, Junta Comercial do Maranhão e Receita Federal, consubstanciando-se como sociedade limitada, como prova a própria descrição de seu CNPJ, cujo cartão se faz juntar e Cartão Municipal em anexo. Destaca o Apelante o disposto no art. 9º, §1º e 3º do Decreto Lei nº 406/68, segundo o qual somente tem direito subjetivo à base de cálculo diferenciada o profissional autônomo ou conjunto de profissionais que prestam seus serviços na forma de trabalho pessoal e que venham assumir responsabilidade pessoal plena pelos serviços desempenhados. Ressalta que não há na personalidade empresarial, de fato, o mesmo escopo que na personalidade societária, já que no primeiro caso não há garantia de esforço pessoal do profissional, o que pode ser deduzido, inclusive, pela análise das atividades listadas pelo próprio Executado em seu CNPJ, pois mesmo que por dedução simples, não teria o profissional médico meios para executar as atividades listadas de forma pessoal e nem poderia por ter constituído uma entidade empresarial que visa lucros, estruturada com necessidade de outros profissionais que trabalhem na execução das atividades fins. Conclui o Apelante que se tratando de estrutura mais complexa, não pode se beneficiar de situação excepcional que não lhe cabe. Menciona que nos termos do entendimento esposado pelo STJ, as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, nos termos do art. 9º, §3º do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. Apontam os Apelantes diversos arestos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios e doutrina jurídica acerca da matéria, mencionando que se tratando de entidade organizada na forma de sociedade limitada, inexiste responsabilidade pessoal dos sócios pelos atos da firma e sim uma responsabilidade genérica da empresa pontuada à medida do "Capital Social Integralizado" pelos sócios da firma e ainda mais que restrita a quota parte de cada sócio, nos termos do art. 1052 do CPC. Alega o Arrazoado, nessa esteira, que como os sócios exercem atividades em nome de uma empresa e não de maneira individualizada, não demonstrou a empresa Apelada a condição de sociedade uniprofissional, não podendo ser admitido o seu enquadramento para fins de incidência do ISSQN, na regra privilegiada dos parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31/12/1968, bem como do art. 1º da Lei Municipal nº 4136/2002. Aponta o Ente Municipal que por reiteradas vezes o STJ declarou que a firma que se organiza na forma de sociedade por cotas de sociedade limitada não se amolda à situação jurídica das sociedades civis uniprofissionais, não tendo qualquer direito ao gozo do benefício da tributação atenuada a que alude o §3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68. Tendo por norte, em suma, os referidos argumentos, que defendem que se tratando de sociedade empresarial não possui a Apelada o direito ao tratamento privilegiado do art. 9º, §3º do Decreto Lei nº 406 de 31/12/1968, conclui que não se verifica a fundamentação legal para a desconstituição da CDA perpetrada, devendo ser considerada correta a base de cálculo do imposto correspondente. Pede, assim, que seja provido o Apelo para reformar a sentença recorrida para que seja declarada como correta a base de cálculo do ISSQN. Contrarrazões da Apelada às fls. 173/194 sustentando, de início, a preliminar de coisa julgada, na medida em que no transcurso do presente processo ocorreu o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0048367-48.2013.8.10.0001, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís (MA), com as mesmas partes e a mesma causa de pedir da presente ação, diferindo apenas quanto ao objeto do pedido por impugnar outro auto de infração (2009/000691), enquanto o auto de infração ora questionado é o de nº 2009/000692, tendo sido lançados na mesma época, mas abordando períodos de apuração distintos. Ao afirmar que houve o trânsito em julgado da sentença proferida em processo semelhante, que já reconheceu que esta empresa goza de tributação diferenciada prevista no art. 146, II, §1º do Decreto nº 33.144/2007 (CTM), devendo o ISSQN ser calculado em valor fixo, por profissional, tornou-se imutável e indiscutível o referido entendimento, sendo vedado exigir da Apelada o pagamento do ISS com base em 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal. Pede a Apelada a juntada de documento novo, em suas contrarrazões, referente ao citado processo (Execução Fiscal nº 0048367-48.2013.8.10.0001) em que houve o trânsito em julgado da matéria ora debatida em 16/03/2018, sendo de suma importância para o justo deslinde da causa, o que constitui matéria de ordem pública. Ao se insurgir contra a pretensão recursal, defende que o Código Civil de 2002 utilizou critério excludente para dar a noção de sociedade simples, sendo que a sociedade que não for empresária e que não exercer seu objeto com elemento de empresa, será simples, bem como mencionar ser obrigatória a inscrição da sociedade empresária na Junta Comercial do Estado (art. 982 e art. 967 do CC), razão pela qual reiterada preencher os requisitos estabelecidos para o enquadramento no art. 146, II, §1º do Decreto nº 33.144/2007 e art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Pede a Apelada que seja extinto o processo com julgamento do mérito em razão da coisa julgada em relação à pretensão do Apelante e, alternativamente, que seja mantida a sentença recorrida em sua íntegra, com o improvimento do Apelo. Por meio do Parecer de fls. 478/480, da lavra da Procuradora, Dra Sâmara Ascar Sauaia, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, observa-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à regularidade formal e tempestividade. O cerne do presente Apelo cinge-se a averiguar a condição da Apelada enquanto sociedade uniprofissional ou empresa limitada para fins de obtenção do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §3º do Decreto-lei nº 406/68. De acordo com o Apelante, somente teria direito subjetivo à base de cálculo diferenciada o profissional autônomo ou conjunto de profissionais que prestem seus serviços na forma de trabalho pessoal e que venham a assumir responsabilidade pessoal plena pelos serviços desempenhados. Defende o Ente Municipal que a Apelada possui cadastro CNPJ na Receita Federal para realização de atividades as quais não seria possível sem a prestação de serviços de terceiros, tais como exames complementares, atividade ambulatorial para realização de procedimentos cirúrgicos, dentre outros. De início, cumpre afastar a alegada impossibilidade de julgamento da presente demanda por força de coisa julgada decorrente do trânsito em julgado ocorrido em processo diverso (Execução Fiscal nº 0048367-48.2013.8.10.0001), pois se trata, como alegado pela própria Apelada, de processo executivo em que figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir, porém com pedido distinto, relacionado a outro auto de infração e Certidão de Dívida Ativa, que não constituem o objeto do presente feito. Por certo que o entendimento esposado pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Execução Fiscal nº 0048367-48.2013.8.10.0001, com entendimento semelhante ao proferido na sentença recorrida, pode ser sopesado por esta Relatoria, no entanto, não incorre em óbice à apreciação do presente Apelo, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada em sede de contrarrazões. Em relação à matéria de fundo, tem-se que os argumentos devolvidos no Apelo não se fazem suficientes para alterar o julgado. Isso porque a sentença recorrida, com acerto, manifestou-se pela aplicação do entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria e concluiu que "no caso dos autos, a sociedade é composta somente por médicos, cuja responsabilidade pessoal pelos serviços prestados é inegável, nos termos da legislação aplicável à profissão médica, assistindo razão ao embargante quando sustenta ser indevida a cobrança do Município, já que o ISS, nesse caso, deve ser calculado em valor fixo, por profissional". A pretensão recursal ampara-se no argumento de que as atividades listadas pela própria Apelada em seu CNPJ indicam que não há garantia de esforço pessoal do profissional, o que faz por simples dedução ao mencionar que o profissional médico não tem meios para executar todas as atividades listadas de forma pessoal, constituindo-se em entidade empresarial, que visa lucros, com necessidade de outros profissionais que trabalhem na execução das atividades fins, não podendo se beneficiar do cálculo diferenciado, previsto no art. 9º, parágrafo 3º do Decreto Lei nº 406/68. Não obstante as alegações suscitadas no Arrazoado, vislumbra-se que a Apelada logrou êxito em provar a sua condição como sociedade médica que desempenha suas atividades de forma unipessoal, com responsabilidade individual, como se infere do contrato social e suas alterações. Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Apelo, não se vislumbra a alegada condição de empresa da Apelada e não de uma sociedade de profissionais, em que um conjunto de profissionais que prestem seus serviços na forma de trabalho pessoal e que venham a assumir responsabilidade pessoal plena pelos serviços desempenhados. O Ente Municipal alega, sem se desincumbir de seu ônus, que a Apelada não age, na prestação dos serviços definidos, de forma personalizada em seu próprio nome assumindo responsabilidade por cada ato (forma de atuação de uma sociedade civil) e sim de forma generalizada e impessoal em nome da empresa, respondendo por seus atos à medida de seu capital social. Nos termos do Decreto-Lei nº 406/68, em seu art. 9º: Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já sufragou o entendimento de que as sociedades de médicos que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no citado dispositivo legal (art. 9º, §1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968), recolhendo o ISS não com base no seu faturamento bruto mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integrem. Vejamos os seguintes arestos, inclusive do TJ/MA, que se manifestaram no sentido ora esposado, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE ISS. SOCIEDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA. ADOÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DEC. LEI 406/68. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que "o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial". 2. O fato de a parte ser uma sociedade limitada, por si só, não interfere na pessoalidade do serviço prestado a ensejar alteração da natureza de sua atividade econômica para empresarial. 3. In casu, trata-se de sociedade integrada por médicos para prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal, beneficiária de tratamento fiscal diferenciado previsto em lei específica, sendo certo que o exercício da profissão intelectual dos sócios não constitui elemento de empresa, caracterizando-se como sociedade uniprofissional, que faz jus ao benefício da alíquota fixa, devendo ser sentença recorrida. 4. Apelo conhecido e não provido. (AC 0810874-91.2019.8.10.0001- TJ/MA, 3ª Câmara Cível Isolada, TJ/MA, Des. Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJE 20/08/2020). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que denegou a ordem - Recurso interposto pela impetrante. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso, a autora está constituída sociedade simples limitada - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10185004020208260053 SP 1018500-40.2020.8.26.0053, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2021) Ação anulatória. ISSQN. Clínica médica. Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, que se destina às sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10258958320208260053 SP 1025895-83.2020.8.26.0053, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 01/02/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALÍQUOTA DE FORMA FIXA. SOCIEDADE CIVIL SIMPLES PURA (UNIPESSOAL). MÉDICOS. BENEFÍCIO DO ART. 9º, §3º DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Sociedade que desenvolve atividade de natureza simples pura, formada por profissionais da mesma área (médicos), os quais possuem responsabilidade pessoal perante o respectivo Conselho de Medicina, não se confunde com sociedade empresarial e sendo enquadrada na hipótese de sociedade unipessoal, faz jus ao pagamento de alíquota de ISSQN na forma anual fixa para cada um de seus sócios. 2. Uma das características que desnatura a qualidade de sociedade empresarial é o registro do seu Contrato Social no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não na Junta Comercial do Estado. 3. Inteligência do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº. 406/68. 4. Apelação conhecida e provida. (TJMA. APC nº 31955/2011. Relator Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Terceira Câmara Cível. Julgamento em 06/06/2013) - grifamos. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso concreto que revelam a qualificação da Apelada como sociedade uniprofissional, entende-se que deve ser mantida a conclusão expendida na sentença recorrida, de que esta deve ser tributada em valor fixo. Resta mantida a condenação do Ente Municipal ao pagamento da verba honorária que fica majorada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11º do CPC. Ante ao exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo para manter a sentença impugnada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 01 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator

05/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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