Procedimento Comum Cível 0801364-18.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-18.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:22

Definitivo

04/04/2024, 14:55

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:55

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:37

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:37

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:37

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:37

Publicação

17/03/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:28

Publicação

17/03/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Réu: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado(a):Advogados do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A, RODRIGO PIRES CASTELO BRANCO NETO - MA19061 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Quarta-feira, 13 de Março de 2024. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0801364-18.2020.8.10.0131 Autor(a):FRANCISCO DUARTE DA SILVA e outros (4) Advogado(a): Advogado do(a)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Réu: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado(a):Advogados do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A, RODRIGO PIRES CASTELO BRANCO NETO - MA19061 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Quarta-feira, 13 de Março de 2024. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0801364-18.2020.8.10.0131 Autor(a):FRANCISCO DUARTE DA SILVA e outros (4) Advogado(a): Advogado do(a)

14/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE. Procurador: MARIA FRANCISCA MIRANDA SILVA; OAB-MA de nº 24.047. Apelados: FRANCISCO DUARTE DA SILVA; JEANE NASCIMENTO DOS SANTOS; MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES; RAQUEL LIMA REGO; SULAMITA CASTRO ALVES; Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - OAB MA16616. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. VÍNCULO COMPROVADO. 1/3 DE FÉRIAS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO I. São assegurados, aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como décimo terceiro salário com base na remuneração integral. (art. 39, § 3º, da CF/88). II. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. III - Apelo desprovido. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2023 A 05/12/2023. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0801364-18.2020.8.10.0131. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Junior e Josemar Lopes Santos. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data registrada em sistema. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO DUARTE DA SILVA, JEANE NASCIMENTO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SILVA SOARES, RAQUEL LIMA REGO, SULAMITA CASTRO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801364-18.2020.8.10.0131 Trata-se de Ação de Cobrança proposta em litisconsórcio ativo por FRANCISCO DUARTE DA SILVA, JEANE NASCIMENTO DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES, RAQUEL LIMA RÊGO e SULAMITA CASTRO ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE - MA, almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho de cargo público no Município requerido, conforme termos de posse acostado aos autos. Certificou, o sistema Pje que decorreu prazo para a requerida contestar a ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que os requerentes conseguiram comprovar satisfatoriamente as suas admissões por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques e dos termos de posse em ID`s 37635592; 37635593; 37635596; 37635597; 37635599. Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. Os requerentes alegam ter direito ao terço constitucional de férias do ano de 2016. O requerido por sua vez quedou-se inerte, e não apresentou resposta no prazo legal. Desse modo verifico que a parte ré não se desincumbiu completamente do seu ônus legal de comprovar fato impeditivo do direito da autora. Resta, portanto, demonstrada a razão da parte autora quanto aos períodos especificados. Desta forma, reputo demonstrada a ausência de pagamento da verba referente ao ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS do ano de 2016 dos autores em litisconsórico ativo: FRANCISCO DUARTE DA SILVA, professor; JEANE NASCIMENTO DOS SANTOS, professora; MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES, professora; RAQUEL LIMA RÊGO, professora e SULAMITA CASTRO ALVES, professora. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação referente as verbas de: a) ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS do ano de 2016 dos autores em litisconsórcio ativo. Todos os referido valores a serem devidamente liquidados individualmente em fase processual própria. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador la Rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz titular da comarca de Senador la Rocque/MA

25/10/2022, 00:00

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