Pedido de Providências 0808466-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Pedido de Providências 0808466-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808466-25.2022.8.10.0001. REQUERENTE: 2: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL Advogado: DR. PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/MA7551-A) REQUERIDO: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A Advogada: DRª MONICA HELENA SILVA MENDES CÉ (OAB/MA 5329-A) REUQUERIDO: UNIAO DE MORADORES DA CAMBOA DOS FRADES E A NOVA CAMBOA DOS FRADES Advogado: DR. JOÃO JOSÉ CHAGAS (OAB/MA 5168-A) DECISÃO: Intimação - AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Trata-se de embargos de declaração opostos por CNLP S.A. – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS, sob o fundamento de erro quanto ao fundamento da decisão que não conheceu dos embargos inicialmente manejados, reconhecendo sua intempestividade (id 86789939). É o que comporta relatar. Decido. À luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição. No caso analisado, porém, a oposição dos novos embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há que se modificar a primeira decisão proferida, notadamente porque correto o reconhecimento da intempestividade dos primeiros embargos manejados. Isso porque, conforme se verifica, a publicação da sentença ocorreu em 15/02/2023, iniciando o prazo para interposição de recurso a partir do dia 16/02/2023 (quinta-feira). Ressalta-se que, no dia 22/02/2023 - “quarta-feira de cinzas” - houve expediente forense, nos termos do art. 4º da Resolução n° 95/2022 do TJMA, razão pela qual, neste dia, não houve suspensão da contagem do prazo recursal. Nos termos dos arts. 216 e 219 do Código de Processo Civil, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Assim, considerando que houve expediente forense no dia 22/02/2023, o prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração findou-se no dia 24/02/2023 (sexta-feira), tendo sido manejados no dia 27/02/2023 (segunda-feira), isto é, de forma intempestiva. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos com fundamentos em erro material, manejados em 01/03/2023, pela empresa CNLP S.A. – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS (id 86789939). Ainda, na oportunidade, indefiro o pedido de desentranhamento (id 86912914), por absoluta ausência de previsão normativa junto ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, em procedimentos administrativos. Vale dizer que a legislação não prevê, como consequência do reconhecimento da intempestividade, o desentranhamento de peças processuais. Além do que, verifico que inexiste qualquer prejuízo ao andamento processual ou às partes a manutenção das peças dos embargos de declaração, ainda que intempestivos, nos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ainda, intimem-se as partes para cumprirem a parte final da decisão de id 86663057. São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2023. Lorena de Sales Rodrigues Brandão Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 2º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A REQUERIDO: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 15.558.569/0001-44 ADVOGADA: MONICA HELENA SILVA MENDES CE - OAB MA5329-A - CPF: 711.313.453-04 (ADVOGADO) UNIAO DE MORADORES DA CAMBOA DOS FRADES E A NOVA CAMBOA DOS FRADES - CNPJ: 14.131.529/0001-59 ADVOGADO: JOAO JOSE CHAGAS - OAB MA5168-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0808466-25.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Política fundiária e da reforma agrária] Ante o exposto, na forma do artigo, 26, §1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, determino a abertura de processo administrativo disciplinar, com vistas a apurar o descumprimento do disposto nos arts. 30, XIV, e 31, I e V, da Lei 8.935 de 1994, em face do Sr. Jurandy de Castro Leite, no âmbito da Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – CPADES do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deve promover a necessária apuração dos fatos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, determino o bloqueio da matrícula mãe n° 86.506 e seus desmembramentos (matrículas n°s 88.242, 88.358, 88.398, 88.427, 89.320, 89.332, 89.342, 89.662, 89.636, 92.761, 92.762, 92.840, 92.855, 88.424, 88.428, 89.671, 89.677, 91.387, 88.404 e 88.421), até que seja decidida acerca de regularidade formal, com participação dos interessados, devendo a conveniência da manutenção do bloqueio ou o seu levantamento ser analisados posteriormente pelo juízo que receber o pedido de regularização/anulação do procedimento de regularização fundiária. Intime-se o delegatário para providenciar o bloqueio ora determinado. Após o trânsito, comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão para adoção das providências cabíveis, encaminhando-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2023. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A REQUERIDO: ILURO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS S.A. e outros DESPACHO Analisando os autos, o presente procedimento iniciou com o requerimento do Cartório da 2ª Zona de Registro de Imóvel de bloqueio de matrículas e, em seu curso, foi acostado o procedimento instaurado junto à CGJ para apuração da responsabilidade do Delegatário (PP n° 0000190-16.2022.2.00.0810). Ocorre que, após a juntada da reclamação neste juízo, o delegatário não foi intimado para se manifestar acerca das irregularidades levantadas pela empresa reclamante, tendo apresentado apenas uma defesa preliminar junto à CGJ, no entanto, não tomou ciência dos documentos acostados nestes autos, e sobre eles ainda não se manifestou. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a intimação do Titular da 2ª Zona de Registro de Imóveis da Capital para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos sobre a reclamação apresentada pela empresa CNLP S.A. – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS, especialmente sobre as irregularidades informadas, tais como, ausência de intimação dos confrontantes, publicação de edital após abertura de matrícula-mãe, ausência de documentos necessários à regularização fundiária, previstos no provimento n° 29/2019 da CGJ/MA, e beneficiários que não cumprem os requisitos necessários à regularização (sem qualificação completa; com CNPJ inapto perante a Receita; sem requerimento de abertura de matrícula; sem enquadramento salarial para regularização social; matrículas abertas composta de lotes, sem edificações), sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar. Considerando a complexidade do presente procedimento, que contém 1.796 páginas, bem como a pendência de intimação do delegatário para se manifestar, oficie-se à CGJ, solicitando o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão do procedimento. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO. São Luís, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular, Vara do Idoso e de Registros Públicos Intimação - Processo n.º 0808466-25.2022.8.10.0001

25/10/2022, 00:00

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