Apelação Cível 0801284-71.2022.8.10.0038 - TJMA

Apelação Cível 0801284-71.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2023, 10:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/09/2023, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 10:09

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:10

Publicação

25/08/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA CARVALHO BARROS. ADVOGADO (A): SERVULO SANTOS VALE (OAB MA 15050). APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A. ADVOGADO (A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I - O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial, quando se tratar de ações de seguro DPVAT, conforme precedente qualificado do STF. II - Na hipótese constante dos autos, não houve pretensão resistida, pois a apelante não comprovou ter ingressado previamente na via administrativa para solicitação do seu pedido, fato que constitui a falta de interesse de agir. III – Apelação conhecida e não provida, conforme parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801284-71.2022.8.10.0038

24/08/2023, 00:00

Não-Provimento

23/08/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:15

Mérito

22/08/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 10:34

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 13:37

Recebimento (competência exclusiva)

26/07/2023, 11:54

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/07/2023, 11:54

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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