Procedimento Comum Cível 0802813-83.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802813-83.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 14:09

Trânsito em julgado

05/09/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:07

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:46

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802813-83.2022.8.10.0052. Autor: OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. e do BANCO PAN S/A. Para tanto, o autor alegou estar impossibilitado de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Argumentou que sua remuneração líquida mensal é de R$4.014,06, sendo sua dívida no valor de R$2.764,18. Desse modo, moveu a presente demanda com o intuito de sanar suas dívidas, após a apresentação de plano de repactuação, com fulcro no artigo 104-D, do CDC (inserido pela Lei nº 14.181/2021). Com a inicial acostou documentos de ID 74226048 ao ID 74226064. Ao ID 92558437, decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Contestação do réu BANCO PAN S.A. ao ID 96336772, na qual alegou preliminarmente: a inépcia da inicial; a falta de interesse de agir, por compreender inexistir a situação de superendividamento; e impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, novamente alegou que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Com a defesa, acostou documentos de ID 96336775 ao ID 96338238. Contestação do réu BANCO DAYCOVAL S.A. ao ID 99599699, na qual igualmente alegou preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à demanda e impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Com a defesa, acostou documentos de ID 99599702 ao ID 99599707. Apresentação do plano de repactuação de dívidas pelo autor ao ID 99739471. Termo de audiência de conciliação ao ID 99850140, a qual restou sem êxito. Sem réplica, conforme certidão ID 107123606. Intimadas a especificarem provas a produzir, as partes não fizeram requerimentos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não havendo mais provas a produzir pelas partes, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. Inicialmente, verifico que os requeridos apresentaram preliminares. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade, tenho por rechaçar tal preliminar, eis que de acordo com o artigo 99, § 3º do CPC, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira da parte requerente, além de meras alegações genéricas. Portanto, rejeito a preliminar. Tendo em vista que as demais preliminares se confundem com o próprio mérito da demanda, deixo de apreciá-las. Pois bem. A presente demanda tem como fundamento a suposta situação de superendividamento do autor, a qual estaria comprometendo o seu mínimo existencial. Define o art. 54-A, § 1º, da Lei n. 14.181/2021: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. In casu, compreendo não assistir razão ao autor. Explica-se. Do compulsar dos autos, verifico que foram constatados três contratos de empréstimos consignados, inclusive os únicos apontados em seu plano de repactuação e os quais seriam a causa do seu suposto superendividamento, quais sejam: Com o réu BANCO PAN: nº 715178816-8, com desconto mensal de R$21,25, conforme ID 96338227 - Pág. 7; Com o réu BANCO PAN: nº 715644771-1, com desconto mensal de R$750,00, conforme ID 96336775; e Com o réu BANCO DAYCOVAL: nº 62-6049625/19, com desconto mensal de R$98,00, conforme ID 99599702. Desse modo, mensalmente e a título de contratos de empréstimos, o autor suporta em sua remuneração o desconto da quantia total de R$869,25. Todavia, ao analisar o contracheque de ID 74226064, observo que a remuneração líquida do autor não está totalmente comprometida, mesmo após todos os descontos. Significa dizer, portanto, que não verifico o comprometimento do mínimo existencial, notadamente por ainda remanescer relevante quantia disponível para seu sustento, qual seja, R$4.014,06. Noutro giro, o requerente não comprovou minimamente que esta quantia líquida disponível seria insuficiente para cumprir suas demais obrigações mensais (gastos essenciais), de modo a reforçar que não há o comprometimento de sua subsistência após o pagamento de suas dívidas. Ainda, inexiste comprovação da suposta dívida total de R$2.764,18, conforme alegado em sua exordial. Por não restar demonstrado, não há que se falar em superendividamento, tampouco de repactuação de dívidas, sob o risco de se desvirtuar a finalidade do instituto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, suspensos em razão do artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 16 de maio de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Improcedência

20/05/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

13/05/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:05

Documento (Certidão)

13/05/2024, 13:05

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:08

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 21:01

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 19:04

Documentos

Sentença (expediente)

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802813-83.2022.8.10.0052. Autor: OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. e do BANCO PAN S/A. Para tanto, o autor alegou estar impossibilitado de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Argumentou que sua remuneração líquida mensal é de R$4.014,06, sendo sua dívida no valor de R$2.764,18. Desse modo, moveu a presente demanda com o intuito de sanar suas dívidas, após a apresentação de plano de repactuação, com fulcro no artigo 104-D, do CDC (inserido pela Lei nº 14.181/2021). Com a inicial acostou documentos de ID 74226048 ao ID 74226064. Ao ID 92558437, decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Contestação do réu BANCO PAN S.A. ao ID 96336772, na qual alegou preliminarmente: a inépcia da inicial; a falta de interesse de agir, por compreender inexistir a situação de superendividamento; e impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, novamente alegou que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Com a defesa, acostou documentos de ID 96336775 ao ID 96338238. Contestação do réu BANCO DAYCOVAL S.A. ao ID 99599699, na qual igualmente alegou preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à demanda e impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Com a defesa, acostou documentos de ID 99599702 ao ID 99599707. Apresentação do plano de repactuação de dívidas pelo autor ao ID 99739471. Termo de audiência de conciliação ao ID 99850140, a qual restou sem êxito. Sem réplica, conforme certidão ID 107123606. Intimadas a especificarem provas a produzir, as partes não fizeram requerimentos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não havendo mais provas a produzir pelas partes, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. Inicialmente, verifico que os requeridos apresentaram preliminares. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade, tenho por rechaçar tal preliminar, eis que de acordo com o artigo 99, § 3º do CPC, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira da parte requerente, além de meras alegações genéricas. Portanto, rejeito a preliminar. Tendo em vista que as demais preliminares se confundem com o próprio mérito da demanda, deixo de apreciá-las. Pois bem. A presente demanda tem como fundamento a suposta situação de superendividamento do autor, a qual estaria comprometendo o seu mínimo existencial. Define o art. 54-A, § 1º, da Lei n. 14.181/2021: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. In casu, compreendo não assistir razão ao autor. Explica-se. Do compulsar dos autos, verifico que foram constatados três contratos de empréstimos consignados, inclusive os únicos apontados em seu plano de repactuação e os quais seriam a causa do seu suposto superendividamento, quais sejam: Com o réu BANCO PAN: nº 715178816-8, com desconto mensal de R$21,25, conforme ID 96338227 - Pág. 7; Com o réu BANCO PAN: nº 715644771-1, com desconto mensal de R$750,00, conforme ID 96336775; e Com o réu BANCO DAYCOVAL: nº 62-6049625/19, com desconto mensal de R$98,00, conforme ID 99599702. Desse modo, mensalmente e a título de contratos de empréstimos, o autor suporta em sua remuneração o desconto da quantia total de R$869,25. Todavia, ao analisar o contracheque de ID 74226064, observo que a remuneração líquida do autor não está totalmente comprometida, mesmo após todos os descontos. Significa dizer, portanto, que não verifico o comprometimento do mínimo existencial, notadamente por ainda remanescer relevante quantia disponível para seu sustento, qual seja, R$4.014,06. Noutro giro, o requerente não comprovou minimamente que esta quantia líquida disponível seria insuficiente para cumprir suas demais obrigações mensais (gastos essenciais), de modo a reforçar que não há o comprometimento de sua subsistência após o pagamento de suas dívidas. Ainda, inexiste comprovação da suposta dívida total de R$2.764,18, conforme alegado em sua exordial. Por não restar demonstrado, não há que se falar em superendividamento, tampouco de repactuação de dívidas, sob o risco de se desvirtuar a finalidade do instituto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, suspensos em razão do artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 16 de maio de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DR. ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 e Advogadas do REU: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A e DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA, designada para o dia 23/08/2023 09:00hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: CEJUSC PINHEIRO-MA - FACSUR II- FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pinheiro/MA. CEP 65.200-00. Telefone: (98) 98575-6980 – E-mail: [email protected] 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: Link: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - usuário: seu nome – senha: tjma1234 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. Pinheiro/MA, 17 de agosto de 2023. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº: 0802813-83.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S): OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO Advogado: DR. ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A Advogada: DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o Advogado do

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL CARTOES e outros INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 28/07/2023 09:00hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL- Fórum Des. José Maria de Jesus Marques, Praça José Sarney, s/n, Centro, Pinheiro/MA, CEP 65.200-000. 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: Link: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - usuário: seu nome – senha: tjma1234 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. Pinheiro/MA, 9 de junho de 2023. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Assino de ordem do(a) MM juiz(a). Intimação - PROCESSO Nº: 0802813-83.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S): OSVALDO DE SOUSA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a)

12/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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