Procedimento Comum Cível 0802904-76.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802904-76.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 14:49

Trânsito em julgado

12/12/2023, 14:48

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:35

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 07:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:48

Publicação

25/09/2023, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802904-76.2022.8.10.0052. Autor: FAUSTINA MORAES Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por FAUSTINA MORAES em face da EQUATORIAL ENERGIA S/A, no bojo da qual peticionou a requerente pleiteando a desistência da demanda, conforme petição de ID 95163531. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso em apreço, verifico que fora realizada a citação da requerida no presente processo. Entretanto, ciente do pedido de desistência em audiência de conciliação, manifestou-se expressamente nos autos pela aceitação do pleito (ID 97044498), motivo pelo qual inexiste óbice à homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, 31 de julho de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

22/09/2023, 00:00

Desistência

31/07/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 12:32

Conclusão (para julgamento)

02/07/2023, 12:37

Documento (Outros documentos)

02/07/2023, 12:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/06/2023, 18:46

de Conciliação (Conciliador(a))

29/06/2023, 18:45

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 08:46

Documentos

Sentença (expediente)

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 29/06/2023 15:00hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL- Fórum Des. José Maria de Jesus Marques, Praça José Sarney, s/n, Centro, Pinheiro/MA, CEP 65.200-000. 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: Link: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - usuário: seu nome – senha: tjma1234 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. Pinheiro/MA, 23 de maio de 2023. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Assino de ordem do(a) MM juiz(a). Intimação - PROCESSO Nº: 0802904-76.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): FAUSTINA MORAES Advogado/Autoridade do(a)

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FAUSTINA MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA PROCESSO 0802904-76.2022.8.10.0052 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por FAUSTINA MORAES em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que se proceda a suspensão da cobrança da fatura de energia do mês de novembro de 2021 referente a conta contrato de nº 41926996, bem como para que se abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, ao tratar da tutela de urgência, dispõe que esta será deferida quando presentes os seguintes requisitos: evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso dos autos, alega a Requerente que a Requerida deve suspender a cobrança objeto da presente ação, a fim de que se evite a negativação dos dados de consumo. Todavia, compulsando a documentação acostada, verifico que o Requerente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de suas alegações. Isto porque, para a concessão da tutela pleiteada, necessária se faz passar incondicionalmente pelo crivo do contraditório, devendo este juízo analisar cada fatura gerada, bem como os fatos que motivaram a cobrança. No Id 89985016 fora determinado por este Juízo a juntada das faturas de 2021 até 2023 para que fosse possível uma análise concreta sobre o histórico de consumo da requerente. Todavia, a parte autora não emendou a inicial, impossibilitando que fosse efetuada desde já uma análise sobre a probabilidade do direito, alegando ainda dificuldades em providenciar tais documentos, pois, segundo a autora, no site da requerida não constavam débitos pendentes. Ocorre que analisando a captura de tela juntada no Id 91213085, observa-se que a conta contrato constante nesse documento é a de nº 37541664, qual não está sendo discutida na presente lide. Não é possível este juízo determinar a média de consumo da requerente vez que as faturas juntadas no Id 91213086 são todas após a cobrança de R$ 797,00. Ainda, inviável, em sede de tutela de urgência, impedir a suspensão do corte de energia e a negativação quando se vislumbra o inadimplemento da parte autora desde setembro de 2022 por débitos que não foram contestados pela parte. Dessa feita, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que não há evidência da probabilidade do direito suficiente a permitir a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, por tratar a matéria versada nos autos sobre direito disponível, sem óbice à transação entre as partes, com arrimo no art. 3º, §3º c/c art. 139, V, e 165, todos do CPC, encaminho os autos ao 1º CEJUSC de Pinheiro-MA para realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do referido diploma legal. A remessa deverá ocorrer pela plataforma ATTENDE do TJMA e a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica da causa pretendida ou valor da causa, revertida ao FERJ. Em caso de obtenção de autocomposição entre as partes ora litigantes, remetam-se conclusos para homologação por sentença; de outro lado, não havendo composição, fica a parte requerida advertida, desde logo, de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC/2015, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. A presente decisão serve, inclusive, como mandado de citação, porém o prazo transcorrerá na forma acima destacada. Da presente decisão, intimem-se os litigantes, sendo a intimação da parte requerida realizada na forma pessoal ou por meio eletrônico (acaso cadastrado no sistema PJe). Cumpra-se. Pinheiro/MA, 18 de maio de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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