Procedimento Comum Cível 0818889-24.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818889-24.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818889-24.2022.8.10.0040 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator AJ13

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 22:21

Mero expediente

29/07/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:19

Publicação

12/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIANE GUIMARAES MARINHO RÉU: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REU: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - MA8875-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0818889-24.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIANE GUIMARAES MARINHO RÉU: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REU: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - MA8875-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0818889-24.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:00

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:20

Petição (Apelação)

24/02/2025, 14:31

Publicação

04/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCIANE GUIMARAES MARINHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A SENTENÇA MARCIANE GUIMARAES MARINHO ajuizou esta ação em desfavor do CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, objetivando a revisão de contrato de compra e venda. Aponta o valor que entende excessivo. A parte autora alegou, em síntese, que deve ser excluído o IGP-M, alterada a cláusula 16ª, restituído em dobro o valor pago a mais e indenizado o dano moral. A parte ré apresentou a contestação. Saneado o feito. Relatados, DECIDO. Como já dito no relatório, a ação proposta pela parte autora cingiu-se sobre correção monetária e cláusula resolutória, as quais seriam abusivos, além das consequências desse reconhecimento com a restituição de valores e indenização por danos morais. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros menores do que 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. Ausente a pactuação de capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual e, consequentemente, a declaração de nulidade das referidas cláusulas. Veja-se a Autora confunde alguns conceitos. A correção ou atualização é feita pelo IGPM e não existe limitação de 12%a.a. Já os juros remuneratórios, que devem ser limitados a 1%a.m. ou 12%a.a no caso do Réu, foram fixados em 8,6%a.a., logo inferiores ao limite legal. Sobre a cláusula resolutória, ela apenas repete o texto legal também não havendo motivos para a sua alteração. Consequentemente também restam afastados pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, em consequência, não altero nenhum dispositivo contratual e mantenho a dívida de acordo com o valor cobrado pela parte ré. Além disso, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Transitado em julgado, Arquivem-se os autos com baixa no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0818889-24.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Despacho (expediente)

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCIANE GUIMARAES MARINHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A SENTENÇA MARCIANE GUIMARAES MARINHO ajuizou esta ação em desfavor do CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, objetivando a revisão de contrato de compra e venda. Aponta o valor que entende excessivo. A parte autora alegou, em síntese, que deve ser excluído o IGP-M, alterada a cláusula 16ª, restituído em dobro o valor pago a mais e indenizado o dano moral. A parte ré apresentou a contestação. Saneado o feito. Relatados, DECIDO. Como já dito no relatório, a ação proposta pela parte autora cingiu-se sobre correção monetária e cláusula resolutória, as quais seriam abusivos, além das consequências desse reconhecimento com a restituição de valores e indenização por danos morais. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros menores do que 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. Ausente a pactuação de capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual e, consequentemente, a declaração de nulidade das referidas cláusulas. Veja-se a Autora confunde alguns conceitos. A correção ou atualização é feita pelo IGPM e não existe limitação de 12%a.a. Já os juros remuneratórios, que devem ser limitados a 1%a.m. ou 12%a.a no caso do Réu, foram fixados em 8,6%a.a., logo inferiores ao limite legal. Sobre a cláusula resolutória, ela apenas repete o texto legal também não havendo motivos para a sua alteração. Consequentemente também restam afastados pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, em consequência, não altero nenhum dispositivo contratual e mantenho a dívida de acordo com o valor cobrado pela parte ré. Além disso, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Transitado em julgado, Arquivem-se os autos com baixa no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0818889-24.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIANE GUIMARAES MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Observa-se da inicial que, dentre os pedidos formulados, a autora requer a antecipação dos efeitos da decisão de mérito no sentido de que seja deferido como prestação mensal valor definido unilateralmente, proibida a inscrição da parte autora em cadastro restritivo de crédito, bem como a deflagração de qualquer procedimento expropriatrório, extrajudial e judiclal, relativo ao imóvel.. APRECIO PEDIDO. Sabe-se que a tutela antecipada é um instituto que trata da prestação jurisdicional cognitiva, de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva. Ademais, prevê o art. 497 do Código de Processo Civil que, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente. Ocorre que, na espécie que ora se cuida, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar no início da lide, tais como: verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito e perigo da demora até a decisão final. De fato, no caso, não há que se falar em possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, eis que se trata de obrigação de pagamento de uma dívida gerada em decorrência de contrato celebrado entre as partes, no qual a autora sustenta a ocorrência juros aplicados de forma abusiva, correção monetária ilegal, equívoco na correção do saldo devedor e cobranças abusivas, matéria controvertida que deverá ser examinada quando do julgamento da ação. Ademais, a jurisprudência vem proclamando a necessidade de requisito para o deferimento desse tipo de tutela antecipada, qual seja, efetiva demonstração de cobrança indevida. A ausência de tal requisito impede a concessão da medida requerida. Portanto, nos moldes em que evidenciada a questão e na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a incidência dos pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada e, por tais motivos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0818889-24.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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