Procedimento Comum Cível 0859586-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859586-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859586-20.2016.8.10.0001. AUTOR: TWO TOWER'S RESIDENCE ENDEEL GABRIEL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A REU: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A DECISÃO: Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO TWO TOWER’S II ENDEEL GABRIEL em face de FRANERE COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial de ID nº 4025086, a parte autora relatou que a requerida é responsável pela construção do empreendimento Two Towers II Residence Endeel Gabriel, cujo habite-se foi expedido em 09/02/2015 apesar de não preencher condições de habitabilidade, visto que a requerida deixou de entregar o imóvel com as condições preestabelecidas no registro de incorporação. Logo após a expedição do habite-se, foi constituído o Condomínio Two Towers Residence Endeel Gabriel em 20/03/2015 com vias a reunir meios para pleitear junto à construtora requerida a solução para os problemas estruturais apresentados nas áreas comuns do imóvel. Diante disso, o condomínio requerente encaminhou notificação extrajudicial à construtora requerida que se limitou a dar justificativas alheias à realidade. Além de ter entregado ao condomínio área comum inacabada com sérios vícios de construção e erros de execução, a requerida se furtou dos deveres de arcar com custos do empreendimento como administração do condomínio, água, energia, material de limpeza, custeio de elevadores e taxas de condomínio, visto que também possui unidades autônomas. Dentre os problemas contidos no empreendimento estão periódicas infiltrações no período chuvoso, precoce oxidação da estrutura do heliponto e problemas estruturais apontados em estudo técnico. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que a requerida execute todos os serviços necessários para garantir a habitabilidade do Edifício Two Towers Endeel Gabriel, superando todos os vícios estruturais listados nos relatórios de supervisão técnica, de modo que ao final seja a obra adequada ao memorial descritivo de registro de incorporação; executar serviços de fechamento das “fachadas” dos apartamentos, haja vista a existência de áreas com aberturas na parte externa do Edifício após a retirada do elevador de carga (cremalheira), fato que pode ensejar infiltrações no empreendimento trazendo maiores transtornos aos condôminos; executar serviços de impermeabilização dos apartamentos que se encontram desocupados (unidades nº 500, 700, 1000 e 1300), dada a necessidade de evitar infiltrações de outras unidades autônomas contíguas aos citados apartamentos, devendo-se, também, promover as adaptações na “pele de vidro” do Edifício para evitar que a água da chuva invada, novamente, a garagem ou qualquer outra área, tal como já ocorrido no ano de 2015. Em sede de cautelar, requereu o bloqueio da matrícula do apartamento nº 1300 (matrícula nº 106905), de propriedade da Franere, diante da necessidade de viabilizar a posterior restituição dos valores que estão sendo gastos pelo Condomínio do Edifício Two Towers Endeel Gabriel com obras tendentes a conferir a mínima habitabilidade do prédio a fim de garantir a restituição dos valores indevidamente gastos pelo Condomínio autor para reparar os vícios construtivos no empreendimento. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada, a restituição da quantia de R$ 883.160,40 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos), referente ao valor despendido pelo requerente a título de reforma paga pelos condôminos, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 68.826,34 (sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), alusiva às taxas condominiais inadimplidas relativas às unidades imobiliárias que permanecem em nome da construtora requerida (apartamentos nº 700, 1000 e 1300) e a respectiva inscrição da dívida nas matrículas dos imóveis. Juntou documentos no ID nº 4025107 a 4293549. No despacho de ID nº 5340609, a análise da tutela antecipada foi postergada para depois da contestação e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 6942188, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual em razão da insuficiência do recolhimento das custas iniciais, ilegitimidade ativa do autor para postular direitos privados, eis que os reparos são em área privativa, ilegitimidade passiva da requerida quanto aos vícios nos elevadores em razão da responsabilidade da empresa Atlas e inépcia da inicial diante da ausência de comprovação dos valores descritos a título de restituição. No mérito, afirmou que os condôminos receberam o empreendimento sem qualquer oposição, conforme termos de recebimento e que o imóvel foi entregue consoante os termos do contrato com toda a área comum concluída e de acordo com o memorial de incorporação. Além disso, alegou que os vícios encontrados pela requerente não se tratam de defeitos estruturais, mas sim de fácil resolução e que foram devidamente corrigidos pela construtora requerida. Por conseguinte, acrescentou que, em determinadas áreas, há pontos de corrosão em virtude de o autor não promover a devida manutenção periódica e que vários vícios apontados pelo autor pertencem à área privativa, portanto, o condomínio não teria legitimidade para cobrar os reparos nestas áreas. Ademais, alegou que deixou o elevador de obras (cremalheira) no local por pedido dos próprios proprietários que estavam realizando obras de acabamento interno, estas de sua inteira responsabilidade. Assim, a execução da obra de fachada poderia ser realizada apenas depois de retirada a cremalheira do local, o que foi executado pela requerida imediatamente após a retirada do mencionado elevador. Destarte, alegou que jamais se omitiu e que sanou os vícios construtivos apontados pelo autor, não havendo quaisquer pendências a ser realizadas atualmente. Com relação à cobrança de taxas condominiais, a requerida afirmou que não é proprietária das unidades nº 100, 700 e 1.000, mas apenas da unidade nº 1.300, cujas taxas condominiais estão sendo devidamente pagas. Quanto ao heliponto, a sua proteção foi feita em estrutura metálica com projeto aprovado no CREA, logo, os danos no heliponto são causados pela ausência de manutenção na sua estrutura por parte do condomínio requerente. Ao final, requereu a improcedência total de todos os pedidos contidos na inicial. Juntou documentos de ID nº 6942237 a 6942526. Sobreveio réplica no ID nº 7976890. Na decisão de ID nº 10357631, houve o saneamento do processo com o afastamento de todas as preliminares apontadas na contestação e deferimento parcial da tutela de urgência para execução dos serviços necessários para garantir a habitabilidade do Edifício Two Towers Endeel Gabriel, de modo que ao final seja a obra adequada ao memorial descritivo de registro da incorporação; os serviços de fechamento das “fachadas” dos apartamentos, haja vista a existência de áreas com aberturas na parte externa do Edifício após a retirada do elevador de carga (cremalheira), sob pena de majorar eventuais danos aos envolvidos. Esse serviço fica condicionado a previsão contratual; e a execução de serviços de impermeabilização dos apartamentos (unidades nº 500, 700, 1000 e 1300), para evitar infiltrações de outras unidades autônomas contíguas aos citados apartamentos, devendo-se, também, promover as adaptações na “pele de vidro” do Edifício. Esse serviço fica condicionado a previsão contratual. Ainda, ficou fixado que os serviços deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser apresentado aos autos comprovação de execução. Além disso, na mencionada decisão, foi deferida a prova pericial e testemunhal e distribuído os ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Laudo pericial contido no ID nº 28516505. Na petição de ID nº 68725039, a parte autora requereu que sejam realizados reparos necessários no sistema estrutural danificado por fissuras e rachaduras no prédio, em sede de tutela de urgência de caráter incidental, sob pena de multa diária. Em resposta à supramencionada petição, a parte requerida pleiteou que fosse desconsiderada a pretensão autoral, eis que versa sobre objeto totalmente diverso do tratado nos autos principais, devendo ser discutido em nova ação. Subsidiariamente, pugnou pela designação de inspeção e perícia sobre o que foi alegado pelo requerente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, percebo que há questões processuais e probatórias pendentes que obstacularizam o julgamento do feito neste momento. Isso porque, a parte autora requereu novo pedido de reparos referentes a fato novo, qual seja, danos estruturais no prédio, conforme petição e laudo particular de ID nº 68725039 e 68725040, respectivamente. Em resposta, a requerida alegou que se trata de novo pedido que deve ser objeto de ação própria e, subsidiariamente, requereu que fosse realizada nova perícia para averiguar o pretenso vício estrutural, consoante ID nº 79582717. Verifico que não há óbice de ser analisado o pedido contido no ID nº 68725039 nos autos deste processo, visto que se trata de pedido atinente à fato novo referente à mesma causa de pedir e abarcada pelos pedidos originais da petição inicial. Dentre os variados pedidos contidos na petição inicial de ID nº 4025086 está a execução de todos os serviços necessários para garantir a habitabilidade do Edifício Two Towers Endeel Gabriel, superando todos os vícios estruturais listados nos relatórios de supervisão técnica. Dessa forma, novo vício estrutural averiguado posteriormente ao ajuizamento da demanda está relacionado tanto ao pedido quanto à causa de pedir da demanda. Assim, perfeitamente cabível a análise do fato novo indicado pela parte autora. Em consonância com esse entendimento, aduz o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - REsp: 1727063 SP 2018/0046508-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019) RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - FATOS SUPERVENIENTES - ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOS NOVOS - FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - APRESENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO INDEVIDA NA DEMANDA - NÃO-OCORRÊNCIA - RAZÕES DA APELAÇÃO COMPATÍVEIS COM A CAUSA DE PEDIR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Fatos supervenientes são aqueles que aconteceram depois da sentença e que, por essa razão, podem ser alegados livremente na apelação. II - Fatos novos são os que ocorreram antes da sentença e só podem ser arguidos na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. III - A causa de pedir consiste na dicção dos fundamentos de fato e de direito do pedido, exigindo-se, por consequência, que o autor, em sua petição inicial, descreva, com a precisão possível, quais são os fatos que dão suporte jurídico ao seu pedido. IV - Não há falar em inovação de fatos na apelação se seus fundamentos estão compatíveis com a causa de pedir. V - E vintenária a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização, regendo-se pelo art. 177 do Código Civil de 1.916. VI - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1120302 RS 2009/0113993-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 01/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2010) Assim, recebo a petição de ID nº 68725039 e passo a analisar o novo pedido de tutela de urgência em caráter incidental. Narrou a parte autora que, no ano de 2022, houve a detecção de fissuras e rachaduras em peças estruturais, de modo que se constatou dano no sistema de estrutura predial. Conforme laudo pericial particular juntado pelo requerente no ID nº 68725040, verificou-se a existência de peças estruturais com a ferragem exposta em acelerado ritmo de corrosão, o que pode acarretar em colapso parcial ou total. Diante disso, o requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência de caráter incidental, pela realização de imediato reparo nas peças estruturais que estão em processo de alto desgaste com a presença de fissuras e rachaduras, sob pena de multa diária. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, pelos fatos narrados e documentos acostados à petição de ID nº 68725039, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos. Ante uma análise sumária, o laudo particular de ID nº 68725040 consegue demonstrar a probabilidade do direito do autor, qual seja, a existência de danos estruturais graves no prédio objeto da lide, eis que o expert constatou a existência de peças estruturais com a ferragem exposta em acelerado ritmo de corrosão, podendo acarretar colapso parcial ou total. Por seu turno, o perigo de dano também se encontra delineado, porquanto a demora na realização dos reparos poderá ocasionar acidentes no prédio, colocando em perigo a vida de todos os condôminos. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência em caráter incidental para determinar que a requerida realize os reparos nas peças estruturais que estão em processo de alto desgaste com a presença de fissuras e rachaduras a fim de sanar os vícios constatados no laudo particular de ID nº 72538222, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitados a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Compulsando os autos, verifico que ficou pendente a intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial de ID nº 28516505. Assim, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial de ID nº 28516505, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A respeito da prova testemunhal deferida na decisão de ID nº 10357631, intimem-se as partes para informar se ainda tem interesse na realização de prova testemunhal, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Por fim, tendo em vista que a parte requerida pleiteou pela realização de prova pericial a respeito dos novos danos estruturais verificados em 2022, nomeio o mesmo perito que realizou o primeiro laudo pericial JORGE CRESO CUTRIM DEMÉTRIO para realizar nova perícia relacionada aos danos estruturais apontados no laudo particular de ID nº 72538222. Assim, intime-se o perito JORGE CRESO CUTRIM, com endereço na Av dos Holandeses, Ed. Viña Del Mar, ap. 902, Ponta do Farol CEP 65077-650, Fone: (98) 99971-5786 e 3235-1894 e e-mail: [email protected] para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar currículo atualizado e oferecer proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º do CPC,. Importante mencionar que o pagamento dos honorários ficará a cargo da parte requerida, eis que foi esta que pleiteou pela nova prova pericial. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho saneador, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PESSOALMENTE, EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NESSA DECISÃO (SÚMULA 410 DO STJ). FICA AUTORIZADA A INTIMAÇÃO DO PERITO POR E-MAIL ([email protected]) OU WHATSAPP ((98) 99971-5786). Cumpra-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

05/12/2023, 00:00

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