Execução Fiscal 0811436-03.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0811436-03.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/03/2023, 14:27

Decurso de Prazo

14/12/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:59

Publicação

09/11/2022, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 03:37

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: PETROLEO SABBA SA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 59276029): o Exequente requer “desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0811436-03.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 14/03/2019 Valor da causa: R$ 13.293,25 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor PETROLEO SABBA SA considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 17:26

Desistência

18/08/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 15:40

Mero expediente

12/07/2021, 16:53

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 10:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2019, 16:34