Embargos à Execução Fiscal 0809321-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0809321-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Incorporador de Banco Itaucard S/A) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos OAB/SP n° 242.278 Embargado: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: Rosana Silva Pimenta Executado/Excipiente: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(S): BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 242.278 e na OAB/RJ nº 217.760 SENTENÇA JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. QUADRO 1: DO RESUMO DOS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DAS PARTES; DA DECISÃO JUDICIAL E SEUS FUNDAMENTOS. Pedidos/fundamentos do Embargante Pedidos/fundamentos do Embargado Decisão judicial e seus fundamentos. 1. Pedido: "Sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, pelas razões acima alinhavadas, as quais comprovam a inexigibilidade do crédito tributário para o contrato objeto do gravame das CDA (s) nº (s) 462209/2015, 462211/2015, 462213/2015, 462251/2015, 462274/2015, 462275/2015, 462275/2015, 462277/2015, 462278/2015 e 462281/2015, sendo que constitui obrigação do financiado a quitação dos encargos incidentes sobre o veículo durante e após a vigência do contrato, inclusive os tributários, o que se justifica pelo exercício da posse direta sobre a coisa". ____________________________________ 2. Fundamento: "Insta salientar que, ainda que se diga que se faça necessário realizar a transferência do veículo para que se consolide a propriedade do veículo, vale dizer que tal ato é desnecessário, pois a realização da transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN para a comprovação da propriedade do veículo, nada mais é do que um mero procedimento administrativo. Deste modo, restou configurado a inexistência de relação jurídicatributária entre a Embargante e o Fisco Estadual, restando apenas tão somente a vinculação relacional de responsabilidade tributária exclusiva (pessoal) do Adquirente em face do veículo". 1. Pedido: "Assim sendo, o Estado do Maranhão requer o desprovimento dos embargos à execução opostos pela parte e o prosseguimento da execução" ______________________________________ 2. Fundamentos: "O direito de propriedade é caracterizado como um direito elástico, eis que pode ser contraído ou distendido, conforme sejam adicionados ou retirados os seus atributos, quais sejam, gozar, reivindicar, usar e dispor (art. 1.228, CC1). Nesse passo, na propriedade fiduciária o credor-fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem, caracterizando-se como “contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565). Assim, verifica-se que embora o Embargante argumente a ilegitimidade ao fundamento de possuir a propriedade “temporária” do bem, isso não descaracteriza o seu direito de propriedade sobre o veículo". (...) "Destarte, não há falar-se em ilegitimidade passiva do Embargante na execução fiscal do débito referente ao IPVA, já que expressamente previsto na lei como sujeito passivo da exação na qualidade de responsável tributário". 1. Rejeição dos Embargos à Execução Fiscal: conforme consulta ao Renajud (anexos), o Executado/Embargante, Dibens Leasing S/A, continua figurando como proprietario dos veículos de PLACAS NHS4059, NHS3784, NHS3146, NHS6110, NHS5049, NHS5668, NHS6447, NHS5855, NHS6477 e nhs6390, motivo pelo qual não se verifica a ocorrência de fundamento jurídico válido para a pretendida extinção da Execução Fiscal em relação aos créditos tributários constantes das respectivas CDA's (nºs 462209/2015, 462211/2015, 462213/2015, 462251/2015, 462274/2015, 462275/2015, 462276/2015, 462277/2015 e 462278/2015. ____________________________________________ 2. Fundamento jurídico: Nesse sentido o entendimento do STJ sobre a matéria: - STJ. AREsp 1524970/RS. RELATOR:Ministro HERMAN BENJAMIN. ÓRGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2019. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 18/11/2019. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA O GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. LEI ESTADUAL DO IPVA. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): "Alega a embargante sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs n° 17/53277 e n° 17/53278, sob o fundamento de que à época dos fatos geradores (parcelas de IPVA vencidas em 14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015) não era mais proprietária dos veículos de placas IOS 3956 e IMN 4463. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese a baixa do gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham ocorrido efetivamente em 10/04/2013 e 17/12/2014 (fl. 04), os veículos continuam registrados em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...) Com isso, mantém o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens arrendados, tipificando o fato gerador do IPVA, na condição de sujeito passivo da obrigação, na forma dos artigos 2° e 5° da Lei Estadual n. 8.115/85. (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução individualiza o veículo e apresenta, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto" (AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015). 4. Além disso, a responsabilidade tributária assentou-se, no caso concreto, pela aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode ser objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. (...) 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. 2. DA DECISÃO SOBRE O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeito os presentes Embargos à Execução Fiscal, opostosa por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, considerando a improcedência dos argumentos articulados pelo Embargante. 3. DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENO BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento das custas processuais. CONDENO, também, BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. 4. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se na Execução Fiscal de origem (nº 0841833-16.2017.8.10.0001), para fins de prosseguimento da mesma. São Luís, 13 de outubro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0809321-04.2022.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ 5.836,75 Execução Fiscal embargada: 0841833-16.2017.8.10.0001 Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]

25/10/2022, 00:00

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