Procedimento Comum Cível 0827904-13.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827904-13.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 14:30

Mero expediente

02/05/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 16:32

Documento (Certidão)

20/01/2023, 08:32

Decurso de Prazo

18/01/2023, 17:03

Decurso de Prazo

10/11/2022, 12:33

Publicação

09/11/2022, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827904-13.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MARLY AMELIA LOPES RABELO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CAMILA FRAZAO AROSO MENDES - OAB/MA 13320-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o acórdão proferido no ID n. 75797209, que deu provimento à apelação cível interposta pelo requerido e reformou parcialmente a sentença, transitou livremente em julgado em 05/09/2022 (ID n. 75797214). Assim, dê-se ciência da baixa deste processo a esta Unidade Jurisdicional e INTIME-SE as partes para requererem o que lhes entenderem de direito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

25/10/2022, 00:00

Mero expediente

18/10/2022, 20:19

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 15:42

Recebimento (competência exclusiva)

12/09/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO, OAB/MA 19405-A APELADO: MARLY AMELIA LOPES RABELO ADVOGADO: CAMILA FRAZÃO ARÔSO MENDES, OAB/MA 13.320 ACÓRDÃO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS, REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora. Ademais, os valores já descontados dos proventos da parte autora poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. O conhecimento de desconto diretamente dos proventos da parte autora, além do contratado, causa infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, e acarretam inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo, ensejando a reparação do abalo à moral. 4. Já os danos morais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar enriquecimento ilícito da Apelada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827904-13.2017.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2021, 21:00

Mudança de Classe Processual

15/08/2021, 19:02

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO, OAB/MA 19405-A APELADO: MARLY AMELIA LOPES RABELO ADVOGADO: CAMILA FRAZÃO ARÔSO MENDES, OAB/MA 13.320 ACÓRDÃO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS, REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora. Ademais, os valores já descontados dos proventos da parte autora poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. O conhecimento de desconto diretamente dos proventos da parte autora, além do contratado, causa infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, e acarretam inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo, ensejando a reparação do abalo à moral. 4. Já os danos morais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar enriquecimento ilícito da Apelada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827904-13.2017.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827904-13.2017.8.10.0001. REQUERENTE: MARLY AMELIA LOPES RABELO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA FRAZAO AROSO MENDES - OAB/MA 13320 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARLY AMELIA LOPES RABELO em face de BANCO BMG S/A., ambos devidamente qualificados na inicial, alegando em apertada síntese, foi procurada por um agente do Banco Réu, que lhe ofereceu uma excelente proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento, com mínima taxa de juros e outras condições muito especiais para os funcionários Públicos do Estado do Maranhão. Relata que tentado com a proposta apresentada, resolveu aceitar as condições do empréstimo: o valor liberado seria de aproximadamente de R$ 1.000,00 (hum mil reais), via TED, a ser feita pelo banco Réu em sua conta bancária, sendo o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 58,52 (cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) cada, com o primeiro desconto em novembro/2009 e último em outubro/2012. Garante que apesar dos valores serem fixos, começaram a variar mês a mês, desconfiada procurou investigar e descobriu que foi vítima de um golpe que vinha sendo aplicado em servidores públicos, pois em seu contracheque sempre constava como sendo a primeira parcela, descobrindo em seguida que o empréstimo se deu por prazo indeterminado. Refuta que apesar de o requerido ter afirmado que o empréstimo seria na modalidade desconto em folha de pagamento, vinculou o pagamento em cartão de crédito, fazendo com que a dívida passasse a ser infindável. Mediante esses fatos requereu indenização por danos morais, materiais e tutela de urgência. Juntou documentos de ID n.º 7322728 - Pág. 1 (…). Tutela deferida ID n.º 11966981 - Pág. 2. Citada a parte requerida apresentou contestação consubstanciada nos argumentos de ID n.º 13665812 - Pág. 3, alegando que atuou de forma legal, haja vista a legalidade em fornecer serviços de cartão de crédito consignado, assim, aduz não haver elementos para justificar tal pleito. Assim, conclui que deverá ser julgado improcedente o presente pleito contido na inicial. Juntou documentos de ID n.º 13665825 - Pág. 1. Intimadas as partes para indicarem interesse na produção de provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia declaração de nulidade dos descontos efetuados de forma arbitrária pelo requerido em seu contracheque. Os fatos controvertidos dos autos encontram-se consubstanciados em saber se houve excesso por parte da requerida e se agiu em desconformidade com a lei e ao contrato celebrado com a parte autora. Primeiramente dizer que os fatos concretos narrados na inicial permitem à aplicação do CDC, legitimamos esses argumentos mediante o comando contido no verbete sumular n.º 297 do STJ. Nesse sentido, não podemos olvidar ser cabível a inversão do ônus da prova, portanto, ao presente caso fica de já aplicado o regramento contido no art. 6º inciso VIII do CDC, cabendo, assim, a requerida a comprovação de fatos que modifique, desconstitua ou elimine os direitos alegados pelo autor. O art. 373 do CPC, pontua que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado. Tratando-se de litígio que envolve empréstimo consignado, não podemos deixar de pontuar sobre as teses firmadas em sede de IRDR pelo TJMA. Nesse contexto, a tese que melhor se encaixa no presente caso é 3ª e 4ª tese. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis" 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova.” Diante do entendimento acima epigrafado temos que o caso concreto terá que ser analisado pelas vias da validade do negócio jurídico, assim, temos que saber se a conduta da requerida em vincular o pagamento de empréstimo consignado através de cartão de crédito viola a função social do contrato ou agride de forma a macular os princípios mantenedores do negócio jurídico. Consoante entendimento jurisprudencial é ilegal a instituição financeira vincular cartão de crédito a contratação de empréstimo consignado descontado em folha. Isto pelo fato de que o consumidor acaba por incidir em duplicidade de encargos e juros, já que o desconto em folha vai ser sempre o pagamento mínimo, com isso, o consumidor achará que pagará o empréstimo em sua totalidade, mas, na verdade, pagará sempre de forma parcial, fazendo com que o débito seja eterno. Portanto, conforme foi colocado no caso concreto, há flagrante vício no negócio jurídico celebrado, pelo que a consequência é a declaração de sua nulidade, não havendo possibilidade de sua convalidação, posto que as circunstâncias mostradas no presente caso fere o art. 51 § 1º inciso II do CDC. Vejamos a jurisprudência: EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM A UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA/APELANTE QUE ACHAVA QUE ESTAVA PAGANDO O DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO QUANDO NA VERDADE LHE ERA DESCONTADO APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPRAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM COM A TESE DA CONSUMIDORA/APELANTE. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONDUTA QUE NÃO RESPEITOU OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO A APELANTE. CONTRATO QUE DEVE SER ANULADO. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS PRATICADOS PELO MERCADO RELATIVOS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA FINS DE CALCULAR O MONTANTE DEVIDO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. Por tais razões e fundamentos, o voto é no sentido de NEGDAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019. DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS RELATORA Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira.... Fica clarividente a possibilidade de nulidade do negócio jurídico, uma vez que ficou constatado a arbitrariedade por parte da instituição financeira, sendo, assim, podemos também concluir que houve a ocorrência do dano moral, na ordem in re ipsa, ou seja, presume-se sua ocorrência pela simples constatação de que o consumidor foi prejudicado em seus direitos, suportando encargos que poderiam ser evitados se a instituição financeira tivesse agido com a boa-fé. Posto isso, entendo que a condenação da requerida em pagar indenização pelo dano moral possui caráter pedagógico, não podendo ultrapassar os limites de razoabilidade, tendo que ser estabelecido de acordo com o grau de dano ocorrido, assim, entendo ser suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos. Quanto a repetição de indébito, entendo ter ficado esclarecido nos autos sua existência, pelo que vejo ser cabível à aplicação do art. 42 § único do CDC, com isso, entendo que a repetição do indébito deverá ser pormenorizada em cumprimento de sentença para efeito de apuração do quantum devido. Diante do acima epigrafado JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, o que faço com base no art. 487 inciso I do CPC, revogo a liminar e, por consequência condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de danos morais, devendo os juros de mora serem atualizados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da presente decisão. (súmula 54 do STJ). Por consequência, declaro a nulidade do negócio jurídico celebrado, exonerando a autora de qualquer débito oriundo do negócio que ora se torna nulo. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de repetição do indébito, nos termos do § único do art. 42 do CDC. Condeno, ainda, a requerida nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

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