Cumprimento de sentença 0801303-71.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801303-71.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Martins Pimentel, 13, Vila São Francisco F Beque, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO(A): MAGNO BORGES SANTOS MAGNO BORGES SANTOS Avenida Imperatriz, 421, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Telefone(s): (99)8421-2807 - (99)8424-0049 Advogado do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DESPACHO A parte exequente, mesmo intimada, não apresentou bens do devedor, livres e desembaraçados, limitando-se a repetir os mesmos pedidos já dantes infrutíferos. Assim sendo, levando em consideração que a execução não pode perdurar ad eternum, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, III do CPC. Após o prazo, nada sendo apresentado, ascendam os autos conclusos para análise quanto ao arquivamento provisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Martins Pimentel, 13, Vila São Francisco F Beque, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO(A): MAGNO BORGES SANTOS MAGNO BORGES SANTOS Avenida Imperatriz, 421, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Telefone(s): (99)8421-2807 - (99)8424-0049 Advogado do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DESPACHO A parte exequente, mesmo intimada, não apresentou bens do devedor, livres e desembaraçados, limitando-se a repetir os mesmos pedidos já dantes infrutíferos. Assim sendo, levando em consideração que a execução não pode perdurar ad eternum, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, III do CPC. Após o prazo, nada sendo apresentado, ascendam os autos conclusos para análise quanto ao arquivamento provisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Martins Pimentel, 13, Vila São Francisco F Beque, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO(A): MAGNO BORGES SANTOS MAGNO BORGES SANTOS Avenida Imperatriz, 421, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Telefone(s): (99)8421-2807 - (99)8424-0049 Advogado do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DESPACHO A parte exequente, mesmo intimada, não apresentou bens do devedor, livres e desembaraçados, limitando-se a repetir os mesmos pedidos já dantes infrutíferos. Assim sendo, levando em consideração que a execução não pode perdurar ad eternum, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, III do CPC. Após o prazo, nada sendo apresentado, ascendam os autos conclusos para análise quanto ao arquivamento provisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:35

Execução frustrada

22/04/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:21

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Martins Pimentel, 13, Vila São Francisco F Beque, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A EXECUTADO(A): MAGNO BORGES SANTOS MAGNO BORGES SANTOS Avenida Imperatriz, 421, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Telefone(s): (99)8421-2807 - (99)8424-0049 Advogado do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DESPACHO Levando em consideração as diversas tentativas de localização de bens de em nome dos executados, todas infrutíferas, Intimação - PROCESSO Nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos devedores, passíveis de execução. Escoado o prazo, e levando-se em consideração que a execução não pode se estender ad eternun, na busca de uma solução, suspenda-se o processo pelo prazo de01 (um) ano, nos termos do Art. 921, III, do CPC. Findo o prazo de 01 (um) ano, que somente será interrompido caso a parte executada apresente bens do devedor, arquivem-se os autos provisoriamente, por 05 (cinco) anos, quando, após, serão definitivamente arquivados, pois alcançados pela prescrição, dando-se baixa na distribuição. Ad cautelam, extraia-se carta de execução, entregando ao exequente, para fins de negativação dos dados dos executados em cadastros negativos, também pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente serve como mandado. Porto Franco/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Martins Pimentel, 13, Vila São Francisco F Beque, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A EXECUTADO(A): MAGNO BORGES SANTOS MAGNO BORGES SANTOS Avenida Imperatriz, 421, Centro, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 Telefone(s): (99)8421-2807 - (99)8424-0049 Advogado do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DESPACHO Levando em consideração as diversas tentativas de localização de bens de em nome dos executados, todas infrutíferas, Intimação - PROCESSO Nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos devedores, passíveis de execução. Escoado o prazo, e levando-se em consideração que a execução não pode se estender ad eternun, na busca de uma solução, suspenda-se o processo pelo prazo de01 (um) ano, nos termos do Art. 921, III, do CPC. Findo o prazo de 01 (um) ano, que somente será interrompido caso a parte executada apresente bens do devedor, arquivem-se os autos provisoriamente, por 05 (cinco) anos, quando, após, serão definitivamente arquivados, pois alcançados pela prescrição, dando-se baixa na distribuição. Ad cautelam, extraia-se carta de execução, entregando ao exequente, para fins de negativação dos dados dos executados em cadastros negativos, também pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente serve como mandado. Porto Franco/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A Réu(ré): MAGNO BORGES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido (vide certidão de ID n° 76714646), atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Em seguida, não havendo o cumprimento voluntário, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias após o término do prazo do pagamento voluntário, nos moldes do artigo 525 do CPC, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/12/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162 Réu(ré): MAGNO BORGES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA, devidamente qualificado nestes autos, ofereceu embargos de declaração contra a decisão de evento nº 53131391, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Manifestação do embargado no ID nº 54450540. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões e contradições levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventuais omissões e contradições existentes, sob a alegação de que o comando sentencial de ID nº 32943029, em nenhum momento tratou acerca de compensação de valores em favor da parte embargada/ré. Sob esse aspecto, tem-se que ficou assentado na sentença proferida por este Juízo, a inexistência de prova capaz de ratificar a tese sustentada pelo réu (de pagamento das parcelas do veículo diretamente ao autor), todavia, o embargante/autor reconheceu o pagamento de 08 (oito) parcelas que totalizam a quantia de R$ 4.571,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e um e sessenta e oito reais), por meio de boleto bancário. Trata-se, na espécie, de fato que não dependem de prova, porquanto não paira qualquer controvérsia, já que são admitidos como verdadeiros expressa ou tacitamente pela parte contrária no processo, inteligência do artigo 374, inciso II, do CPC, vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ademais, cita-se a parte dispositiva que menciona acerca do ressarcimento dos valores despendidos pela parte ré, in verbis: (...) a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de decretar a rescisão do contrato verbal de compra e venda do veículo Chevrolet Onix Hatch LT 1.0, Renavam 01014113277, placa OXS3382, celebrado entre as partes, bem como determinar a reintegração do autor na posse do referido bem, após o ressarcimento dos valores despendidos pelo Réu, condenando o Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.029,23 (cinco mil e vinte e nove reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) Nesse contexto, evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do CPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Assim, não há que se falar em vício na decisão embargada, na medida em que cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado, com a exposição dos fundamentos que levaram à conclusão do julgado, motivo pelo qual a interposição dos presentes embargos declaratórios se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 18/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162 Réu(ré): MAGNO BORGES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA, devidamente qualificado nestes autos, ofereceu embargos de declaração contra a decisão de evento nº 53131391, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Manifestação do embargado no ID nº 54450540. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões e contradições levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventuais omissões e contradições existentes, sob a alegação de que o comando sentencial de ID nº 32943029, em nenhum momento tratou acerca de compensação de valores em favor da parte embargada/ré. Sob esse aspecto, tem-se que ficou assentado na sentença proferida por este Juízo, a inexistência de prova capaz de ratificar a tese sustentada pelo réu (de pagamento das parcelas do veículo diretamente ao autor), todavia, o embargante/autor reconheceu o pagamento de 08 (oito) parcelas que totalizam a quantia de R$ 4.571,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e um e sessenta e oito reais), por meio de boleto bancário. Trata-se, na espécie, de fato que não dependem de prova, porquanto não paira qualquer controvérsia, já que são admitidos como verdadeiros expressa ou tacitamente pela parte contrária no processo, inteligência do artigo 374, inciso II, do CPC, vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ademais, cita-se a parte dispositiva que menciona acerca do ressarcimento dos valores despendidos pela parte ré, in verbis: (...) a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para o fim de decretar a rescisão do contrato verbal de compra e venda do veículo Chevrolet Onix Hatch LT 1.0, Renavam 01014113277, placa OXS3382, celebrado entre as partes, bem como determinar a reintegração do autor na posse do referido bem, após o ressarcimento dos valores despendidos pelo Réu, condenando o Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.029,23 (cinco mil e vinte e nove reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) Nesse contexto, evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do CPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Assim, não há que se falar em vício na decisão embargada, na medida em que cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado, com a exposição dos fundamentos que levaram à conclusão do julgado, motivo pelo qual a interposição dos presentes embargos declaratórios se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 18/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162 Réu(ré): MAGNO BORGES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo executado MAGNO BORGES SANTOS, em desfavor do exequente CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso na execução promovida nos autos. Requereu ainda a quitação do débito na forma de compensação. Intimado para se manifestar acerca da impugnação, o exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos. Eis o que importava relatar. Decido. Em relação ao argumento de que o Embargado estaria pleiteando quantia indevida, referente a uma multa de 10% pelo não pagamento voluntário, entendo que razão assiste à parte impugnante, haja vista a ausência de comprovação de hipótese autorizadora à incidência de tal ulta. Nesse condão, cabe destacar o disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Conforme se extrai do artigo acima mencionado, a fase de cumprimento definitivo de sentença se inicia com o requerimento da parte exequente, ou seja, não se dá de forma automática. Assim, não há que se falar em aplicação de multa diante da não ocorrência de pagamento após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Desta forma, uma vez que a fase de cumprimento de sentença ainda não tinha se iniciado, não pode a parte executada ser compelida a pagar a multa, ora questionada. Nesse contexto, fácil observar que o impugnante logrou êxito em cumprir com a imposição legal, apresentado cálculo indicativo do valor que entende como devido, bem como destacando o valor em excesso. Portanto, indevida na espécie a cobrança da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, porquanto não comprovada a situação de mora da parte devedora, devendo o valor exequendo ser readequado deduzindo-se o montante correspondente ao excesso. No que se refere ao pedido de compensação, entendo como cabível na espécie. No entanto, o valor informado nos cálculos da parte impugnante não se mostram condizentes com a sentença proferida nos autos. É que a sentença deixa claro que o requerido, ora impugnante, logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento apenas da quantia de R$4.571,68 (quatro mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), não comprovando qualquer outra, inclusive ratificado na decisão que decidiu sobre os embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Embargante MAGNO BORGES SANTOS, reputando como indevida a cobrança da multa com escopo no art. 523, §1º, do CPC, haja vista a ausência de hipótese autorizadora à sua incidência. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo impugnante também deve ser refeito, de modo que deve ser conduzido em estrita observância às previsões contidas na sentença proferida nos autos. Proceda-se a secretaria judicial à nova apuração do valor exequendo, excluindo-se a cobrança da multa de 10% (ID 42084644). Proceda-se ainda novo cálculo em relação ao valor apurado pela parte impugnante (ID 43014505), tomando por base apenas o valor de R$4.571,68 (quatro mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), excluindo-se qualquer outro. Intimem-se as partes do teor da decisão, bem como dos novos cálculos que irão ser apresentados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Porto Franco/MA, 17/08/2021. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162 Réu(ré): MAGNO BORGES SANTOS Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN SANTOS PAIVA - MA21426, EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 Fone: 99 3571-3620 E-mail: [email protected] Processo nº. 0801303-71.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Autor(a): CLAUDIO AGUIAR DE SOUSA Advogados do(a) Vistos etc. MAGNO BORGES DOS SANTOS, devidamente qualificado nestes autos, ofereceu embargos de declaração contra a sentença de evento nº 32943029, alegando, em síntese, erro material e omissão a um dos fundamentos e pedidos constantes em contestação. Manifestação do embargado no ID nº 35770323. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. Passo, pois, a decidir. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventuais as omissões existentes, no sentido do Juízo se manifestar sobre os fundamentos e pedidos realizados em sede contestatória, é dizer, sobre a impossibilidade de reintegração do bem objeto do litígio ao autor, em razão do sinistro ocorrido, ocasionando a perda total do automóvel, não havendo que se falar em devolução do bem, mas tão somente quanto ao pagamento de indenizações referentes aos danos materiais e morais que fora condenado. Olvida, contudo, o Embargante, que a possibilidade ou não de cumprimento da obrigação de fazer referente a restituição do veículo a parte autora será auferida quando do cumprimento de sentença. Em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada no título judicial, se converterá a obrigação em perdas e danos, ou seja, será o momento em que se efetivarão as obrigações impostas ao réu ou se determinará a conversão em perdas e danos com as suas consequências. Desse modo, evidencia-se um descontentamento do embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do NCPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Assim, não há que se falar em vício na decisão embargada, na medida em que cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado, com a exposição dos fundamentos que levaram à conclusão do julgado, motivo pelo qual a interposição dos presentes embargos declaratórios se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Porto Franco/MA, 10/12/2020. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

18/01/2021, 00:00

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