Cumprimento de sentença 0024447-89.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0024447-89.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 24447-89.2006.8.10.0001. REQUERENTE: G.G. EXPRESSO LTDA ADVOGADO: CONCEIÇÃO DE MARIA QUEIROZ ( OAB 7214-MA ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Processo: 24447-89.2006.8.10.0001 (24447/2006) Autor: G.G EXPRESSO LTDA Réu: Município de São Luís DECISÃO Luiz Carlos Aquino foi nomeado perito contábil para proceder a apuração do valor exequendo, arbitrado, a princípio, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - fl. 453. Laudo pericial contábil juntado às fls. 462/485. Peticionada a atualização dos honorários periciais, com planilha de cálculos, fls. 601/604 e fls. 625/631. Intimado o Município de São Luís, este não se manifestou (fl. 633). Apresentada planilha atualizada de cálculos pelo perito, fls. 638/641. Determino que seja expedido ofício requisitório de Requisição de Pequeno Valor ao Município de São Luís, na pessoa do seu representante legal, no valor atualizado dos honorários periciais devidos, vide fl. 639, para pagamento da dívida, no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Com o depósito do valor efetivado, deverá ser intimado o perito contábil, por seu advogado, para indicar os dados bancários com fins de expedição do Alvará de transferência bem como comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Com estas diligências acima realizadas, expeça-se o competente Alvará de transferência bancária, em favor de Luís Carlos Aquino, no valor de R$ 7.210,68 (sete mil, duzentos e dez reais e sessenta e oito centavos). Em seguida, encaminhe-se ao Banco do Brasil (Agência Setor Público), via email, na pessoa do seu gerente, para que proceda à imediata transferência dos valores constantes na conta judicial para a conta do credor acima delineado, remetendo o comprovante de transferência a este Juízo. São Luís, 03 de novembro de 2021. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 119479 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0024447-89.2006.8.10.0001 (244472006) CLASSE/AÇÃO: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO

21/02/2022, 00:00

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