Embargos à Execução 0806752-48.2019.8.10.0029 - TJMA

Embargos à Execução 0806752-48.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 17:14

Documento (Certidão)

17/07/2025, 17:12

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:54

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SINCOPLEMA-SOC INDL E COML PROD LIMPEZA DO MARANHAO LTD e outros (2) ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGANTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A CUSTAS FINAIS REMANESCENTES AO FERJ Custas Finais Cíveis: PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 839.706,65. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,16 1.1 Custas processuais R$ 15.602,56 Taxa judiciária R$ 690,00 3.7 Citação Eletrônica R$ 17,45 Total: R$ 16.316,17 ATO ORDINATÓRIO - NOTIFICAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo acima elaborado. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS: Para o pagamento das custas finais recomenda-se a emissão de BOLETO AVULSO no GERADOR DE CUSTAS. PASSO A PASSO: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →ATOS DIVERSOS→ ATOS DIVERSOS→ BOLETO AVULSO→VALOR TOTAL DAS CUSTAS FINAIS→ CALCULAR→ GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. Caxias - MA, data do sistema. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor(a) da 2ª Vara Cível Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0806752-48.2019.8.10.0029

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:52

Trânsito em julgado

24/03/2025, 17:55

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:22

Publicação

10/02/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SINCOPLEMA-SOC INDL E COML PROD LIMPEZA DO MARANHAO LTD, EDIVAN DA SILVA AMANCIO, TERESA CRISTINA PINTO DE SOUSA AMANCIO Advogados do(a) EMBARGANTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0806752-48.2019.8.10.0029 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos à Execução opostos por SINCOPLEMA – SOC. INDL. E COML. PROD. LIMPEZA DO MARANHÃO LTDA, EDIVAN DA SILVA AMÂNCIO e TERESA CRISTINA PINTO DE SOUSA AMÂNCIO, no bojo da execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Os embargantes alegam, em síntese:(i) a nulidade da execução por iliquidez do título executivo;(ii) a abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais, com pedido de revisão e readequação do contrato; (iii) a ausência de juntada de documentação essencial, que impossibilitaria o prosseguimento da execução; (iv) a necessidade de realização de perícia contábil para aferir os encargos cobrados, sob alegação de anatocismo e excessos financeiros e (v) o pedido de efeito suspensivo e a exclusão das restrições em SPC, SERASA, CADIN e Cartórios de Protesto. Regularmente intimado, o embargado apresentou Impugnação aos Embargos, pugnando pelo seu total desacolhimento, alegando a plena exigibilidade do título e a inexistência de abusividade nos encargos contratuais. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são o meio pelo qual o executado impugna a pretensão exequenda, podendo alegar inexigibilidade do título, excesso de execução, nulidade ou qualquer outra matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Do pedido de efeito suspensivo O efeito suspensivo nos embargos à execução somente pode ser concedido se presentes os requisitos da tutela provisória, além da necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente (artigo 919, §1º, do CPC). No caso em exame, os embargantes não apresentaram garantia do juízo nos moldes exigidos pela legislação, o que impede o deferimento do pedido. Ademais, não restaram demonstrados elementos mínimos que justifiquem a presença dos requisitos da tutela de urgência. Dessa forma, o pedido de efeito suspensivo deve ser desacolhido. Da alegação de iliquidez do título executivo Os embargantes sustentam que a execução estaria lastreada em título ilíquido, em razão da ausência de planilha detalhada sobre a evolução do crédito. No entanto, a análise dos autos demonstra que o embargado juntou demonstrativos de débito, conforme ID 11843999 e 11844007 do feito de nº 0801905-37.2018.8.10.0029, e contratos firmados, permitindo aferir a origem e composição da dívida. Logo, não há que se falar em iliquidez do título. Da necessidade de perícia contábil Os embargantes requerem a realização de perícia contábil para aferir os encargos cobrados e a suposta prática de anatocismo. Todavia, a perícia apenas se justifica quando há fundadas dúvidas sobre os cálculos apresentados, o que não ocorre no presente caso. Os documentos anexados pelo embargado demonstram a evolução da dívida e não há indícios concretos de erro ou irregularidade que justifiquem a produção de prova pericial. Logo, entendo desnecessária a realização de perícia contábil. Do pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes A exclusão dos embargantes dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN, Cartórios de Protesto) somente pode ser determinada caso se verifique a plausibilidade da tese de inexistência da dívida ou da cobrança indevida. No caso concreto, a validade do débito está suficientemente demonstrada, razão pela qual não há fundamento para a exclusão dos cadastros de inadimplentes. Portanto, o pedido de exclusão das restrições deve ser rejeitado. Da alegação de abusividade contratual Os embargantes alegam que os contratos executados contêm cláusulas abusivas, sobretudo quanto à capitalização de juros, encargos excessivos e fórmula de cálculo da dívida. Sobre a alegada abusividade que ensejaria a revisão contratual em favor da executada, ora embargante, a parte não logra êxito em atestar de forma específica os termos do suposto abuso. Assim, as alegações genéricas de cobranças e abusividades conduzem ao desacolhimento da alegação. Sobre o tema, aponto recente precedente judicial: “(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11.0036, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024)”. Caminho similar seguem as demais linhas argumentativas apresentadas. Visualiza-se que o negócio jurídico gerador da execução foi objeto de livre pactuação entre as partes, não havendo indicativos de qualquer conduta que tenha maculado o elemento volitivo. As relações contratuais regem-se pelo ditame basilar da autonomia da vontade dos particulares, do que decorrem as noções da intangibilidade e excepcionalidade da revisão contratual. Sob tal aspecto, a alteração das avenças particulares prescinde da comprovação inconteste de alterações de circunstâncias fáticas e/ou jurídicas em relação ao momento da contratação. Quando da formalização, a embargante tinha ciência plena das taxas e indexadores que integram a transação, e, como pessoa maior e capaz, optado por contratar com o réu nos termos ali descritos. A parte postulante, conforme já narrado, não junta aos autos nenhum indicador robusto de alteração das condições fáticas em relação ao momento do contrato, não restando nenhuma mácula ao preceito rebus sic stantibus. Sobre a ausência de juntada de documentação, conforme já narrado, a parte exequente trouxe os elementos essenciais, já tendo sido objeto de deliberação. No tocante à alegação de excesso, sucumbe novamente o embargante. A planilha trazida contempla como valor original apenas o valor do crédito, sem considerar os acréscimos, o que obviamente destoa dos termos contratados, ressalte-se de forma reiterada, livremente. Sublinham-se novamente precedentes judiciais de recente lavra acerca da temática: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FINANCEIRO. IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR NÃO DESTOANTE DA TAXA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ATOS ILÍCITOS NÃO CONFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08037262220238205106, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Inconformismo do Executado. Juros. Abusividade. Não se constata qualquer mácula nos cálculos apresentado pelo Embargado. Abusividade. Não demonstrada. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula n. 596 do STF. Contrato que tem prestação em parcelas fixas. Apelante contratou o serviço do Banco Exequente, ciente dos juros contratados e demais encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10576700420228260100 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 21/05/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Neste quadro, não contemplando a inicial dos embargos nenhuma das causas trazidas no artigo 917 do CPC, o não acolhimento é medida imperativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo íntegra a execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Improcedência

04/02/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 07:46

Documentos

Notificação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SINCOPLEMA-SOC INDL E COML PROD LIMPEZA DO MARANHAO LTD, EDIVAN DA SILVA AMANCIO, TERESA CRISTINA PINTO DE SOUSA AMANCIO Advogados do(a) EMBARGANTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0806752-48.2019.8.10.0029 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos à Execução opostos por SINCOPLEMA – SOC. INDL. E COML. PROD. LIMPEZA DO MARANHÃO LTDA, EDIVAN DA SILVA AMÂNCIO e TERESA CRISTINA PINTO DE SOUSA AMÂNCIO, no bojo da execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Os embargantes alegam, em síntese:(i) a nulidade da execução por iliquidez do título executivo;(ii) a abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais, com pedido de revisão e readequação do contrato; (iii) a ausência de juntada de documentação essencial, que impossibilitaria o prosseguimento da execução; (iv) a necessidade de realização de perícia contábil para aferir os encargos cobrados, sob alegação de anatocismo e excessos financeiros e (v) o pedido de efeito suspensivo e a exclusão das restrições em SPC, SERASA, CADIN e Cartórios de Protesto. Regularmente intimado, o embargado apresentou Impugnação aos Embargos, pugnando pelo seu total desacolhimento, alegando a plena exigibilidade do título e a inexistência de abusividade nos encargos contratuais. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são o meio pelo qual o executado impugna a pretensão exequenda, podendo alegar inexigibilidade do título, excesso de execução, nulidade ou qualquer outra matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Do pedido de efeito suspensivo O efeito suspensivo nos embargos à execução somente pode ser concedido se presentes os requisitos da tutela provisória, além da necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente (artigo 919, §1º, do CPC). No caso em exame, os embargantes não apresentaram garantia do juízo nos moldes exigidos pela legislação, o que impede o deferimento do pedido. Ademais, não restaram demonstrados elementos mínimos que justifiquem a presença dos requisitos da tutela de urgência. Dessa forma, o pedido de efeito suspensivo deve ser desacolhido. Da alegação de iliquidez do título executivo Os embargantes sustentam que a execução estaria lastreada em título ilíquido, em razão da ausência de planilha detalhada sobre a evolução do crédito. No entanto, a análise dos autos demonstra que o embargado juntou demonstrativos de débito, conforme ID 11843999 e 11844007 do feito de nº 0801905-37.2018.8.10.0029, e contratos firmados, permitindo aferir a origem e composição da dívida. Logo, não há que se falar em iliquidez do título. Da necessidade de perícia contábil Os embargantes requerem a realização de perícia contábil para aferir os encargos cobrados e a suposta prática de anatocismo. Todavia, a perícia apenas se justifica quando há fundadas dúvidas sobre os cálculos apresentados, o que não ocorre no presente caso. Os documentos anexados pelo embargado demonstram a evolução da dívida e não há indícios concretos de erro ou irregularidade que justifiquem a produção de prova pericial. Logo, entendo desnecessária a realização de perícia contábil. Do pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes A exclusão dos embargantes dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN, Cartórios de Protesto) somente pode ser determinada caso se verifique a plausibilidade da tese de inexistência da dívida ou da cobrança indevida. No caso concreto, a validade do débito está suficientemente demonstrada, razão pela qual não há fundamento para a exclusão dos cadastros de inadimplentes. Portanto, o pedido de exclusão das restrições deve ser rejeitado. Da alegação de abusividade contratual Os embargantes alegam que os contratos executados contêm cláusulas abusivas, sobretudo quanto à capitalização de juros, encargos excessivos e fórmula de cálculo da dívida. Sobre a alegada abusividade que ensejaria a revisão contratual em favor da executada, ora embargante, a parte não logra êxito em atestar de forma específica os termos do suposto abuso. Assim, as alegações genéricas de cobranças e abusividades conduzem ao desacolhimento da alegação. Sobre o tema, aponto recente precedente judicial: “(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11.0036, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024)”. Caminho similar seguem as demais linhas argumentativas apresentadas. Visualiza-se que o negócio jurídico gerador da execução foi objeto de livre pactuação entre as partes, não havendo indicativos de qualquer conduta que tenha maculado o elemento volitivo. As relações contratuais regem-se pelo ditame basilar da autonomia da vontade dos particulares, do que decorrem as noções da intangibilidade e excepcionalidade da revisão contratual. Sob tal aspecto, a alteração das avenças particulares prescinde da comprovação inconteste de alterações de circunstâncias fáticas e/ou jurídicas em relação ao momento da contratação. Quando da formalização, a embargante tinha ciência plena das taxas e indexadores que integram a transação, e, como pessoa maior e capaz, optado por contratar com o réu nos termos ali descritos. A parte postulante, conforme já narrado, não junta aos autos nenhum indicador robusto de alteração das condições fáticas em relação ao momento do contrato, não restando nenhuma mácula ao preceito rebus sic stantibus. Sobre a ausência de juntada de documentação, conforme já narrado, a parte exequente trouxe os elementos essenciais, já tendo sido objeto de deliberação. No tocante à alegação de excesso, sucumbe novamente o embargante. A planilha trazida contempla como valor original apenas o valor do crédito, sem considerar os acréscimos, o que obviamente destoa dos termos contratados, ressalte-se de forma reiterada, livremente. Sublinham-se novamente precedentes judiciais de recente lavra acerca da temática: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FINANCEIRO. IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR NÃO DESTOANTE DA TAXA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ATOS ILÍCITOS NÃO CONFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08037262220238205106, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Inconformismo do Executado. Juros. Abusividade. Não se constata qualquer mácula nos cálculos apresentado pelo Embargado. Abusividade. Não demonstrada. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula n. 596 do STF. Contrato que tem prestação em parcelas fixas. Apelante contratou o serviço do Banco Exequente, ciente dos juros contratados e demais encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10576700420228260100 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 21/05/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Neste quadro, não contemplando a inicial dos embargos nenhuma das causas trazidas no artigo 917 do CPC, o não acolhimento é medida imperativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo íntegra a execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

07/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

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