Cumprimento de sentença 0800706-19.2022.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800706-19.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:12

Decurso de Prazo

01/02/2025, 04:32

Definitivo

30/01/2025, 12:05

Trânsito em julgado

30/01/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 11:57

Retificação de Classe Processual

30/01/2025, 11:57

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:45

Retificação de Classe Processual

10/01/2025, 15:41

Publicação

18/12/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:02

Publicação

18/12/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:02

Publicação

18/12/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MONDEGO SA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Tratam os presentes autos de fase de cumprimento de sentença movida por Maria Augusta Mondego Sa em face do Banco Bradesco S.A.. Conforme id`s.107810927 e 132716450, o banco executado realizou depósito judicial do valor exequendo. Pois bem, é cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida através dos depósitos judiciais, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante dos comprovantes de pagamento (id. 107810927 e 132716450), À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores depositados judicialmente, quais sejam, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 107810927) e R$ 2.525,41 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e eventuais acréscimos em nome da advogada da parte exequente (Banco do Brasil; Agência: 5784-3; Conta corrente: 5812-2; Titular: CAMILLA HELEN MAIA, CPF: 018.116.803-05), que possui poderes de receber e dar quitação (id. 76354150), devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. BRENNO LIVIO BARBOSA BEZERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral/MA, respondendo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MONDEGO SA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Tratam os presentes autos de fase de cumprimento de sentença movida por Maria Augusta Mondego Sa em face do Banco Bradesco S.A.. Conforme id`s.107810927 e 132716450, o banco executado realizou depósito judicial do valor exequendo. Pois bem, é cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida através dos depósitos judiciais, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante dos comprovantes de pagamento (id. 107810927 e 132716450), À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores depositados judicialmente, quais sejam, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 107810927) e R$ 2.525,41 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e eventuais acréscimos em nome da advogada da parte exequente (Banco do Brasil; Agência: 5784-3; Conta corrente: 5812-2; Titular: CAMILLA HELEN MAIA, CPF: 018.116.803-05), que possui poderes de receber e dar quitação (id. 76354150), devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. BRENNO LIVIO BARBOSA BEZERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral/MA, respondendo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MONDEGO SA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Tratam os presentes autos de fase de cumprimento de sentença movida por Maria Augusta Mondego Sa em face do Banco Bradesco S.A.. Conforme id`s.107810927 e 132716450, o banco executado realizou depósito judicial do valor exequendo. Pois bem, é cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida através dos depósitos judiciais, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante dos comprovantes de pagamento (id. 107810927 e 132716450), À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores depositados judicialmente, quais sejam, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 107810927) e R$ 2.525,41 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e eventuais acréscimos em nome da advogada da parte exequente (Banco do Brasil; Agência: 5784-3; Conta corrente: 5812-2; Titular: CAMILLA HELEN MAIA, CPF: 018.116.803-05), que possui poderes de receber e dar quitação (id. 76354150), devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. BRENNO LIVIO BARBOSA BEZERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral/MA, respondendo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MONDEGO SA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Com a juntada de pagamento voluntário em ID 132716450, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Augusta Mondego Sa. Intimada a parte executada, para fins de pagamento voluntário das astreintes, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando em suma: ausência da intimação pessoal para fins de cumprimento da obrigação de fazer, conforme súmula 410 do STJ e desproporcionalidade da multa. Requereu na oportunidade, a concessão de efeito suspensivo. Manifestação da parte exequente em id n. 111320189, rechaçando as teses arguidas pela ora Executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório, não obstante a dispensa de relatório do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A parte Executada aduz a ausência de intimação pessoal para fins de cumprimento da obrigação de fazer culminada na sentença, alegando por reflexo que uma vez não realizada a intimação pessoal, indevida a execução das astreintes, pleiteada pelo Exequente. Compulsando os autos, destaco que a parte Requerida, pessoa jurídica, com patrono habilitado nos autos, conforme id n. 77860010, fora intimada, do teor da sentença proferida em id n. 78310368, no dia 24/10/2022, segundo informação da aba de expedientes do PJe, tendo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer apenas em 13/12/2023 (id n. 108629736). Uma vez que a requerida possui advogado constituído, bem como, nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca do processo eletrônico, as intimações do portal PJE, são consideradas pessoais, destaco: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CITAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 410 - CUMPRIMENTO - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. As astreintes têm caráter coercitivo e podem ser utilizadas para determinar o cumprimento de uma obrigação concedida in initio litis, nos termos do art. 537 do CPC. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Realizada a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. O valor arbitrado a título de multa deve ser proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor ou periodicidade da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AI: 18530609220238130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023)(g.n.) Destaco que, em que pese os argumentos suscitados pela parte impugnante, cumpre ressaltar que esta cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de pagar imposta em sentença, de sorte que é incontestável que a impugnante tinha ciência inequívoca do teor do comando sentencial. Assim, reputo regular a intimação da parte Executada nos autos, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, não existindo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao pleito de execução das astreintes, cabe destacar que, compulsando os autos, verifico que na sentença de id n. 78310368, datada de 14/10/2022, fora fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a parte requerida comprovado o cumprimento da obrigação de fazer apenas em 13/12/2023 (id n. 108629736). Assim, ante o descumprimento da obrigação de fazer, observo que o teto da multa diária permaneceu em R$ 500,00 (quinhentos reais), chegando ao patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como reiterada a intimação do Requerido, quedou-se inerte, descumprindo a obrigação de fazer consignada na sentença. Portanto, incidindo a multa diária desde a data de 15/11/2022, até a data do efetivo cumprimento, de forma que conclui-se que a multa alcançou o patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O artigo 537 do Código de Processo Civil, dispõe acerca das astreintes: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Acrescento ainda que o valor cominado a título de astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que há permissão, pelo artigo 461 do Código de Processo Civil, para o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo que se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. (AgInt no AREsp 1113018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Ante as considerações acima esposadas, tendo em vista que, a parte executada descumpriu a obrigação de fazer desde 15/11/2022, representando até a comprovação nos autos do cumprimento, mais de 11 meses de descumprimento, em que pese as reiteradas intimações do Requerido, reputo proporcional e razoável a multa diária, devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que DECLARO devido,a título de astreintes, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Exequente. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que venham requerer o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC). INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, referente aos novos descontos, realizados após a sentença, sob pena de acréscimo de multa fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Caso não seja efetuado o pagamento, certifique-se e proceda-se o bloqueio do valor exequendo via Sistema Sisbajud, acrescido da referida multa, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje e art. 523, §1°, do CPC. Sendo frutífera a penhora on line, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, caso queira, manifestação com eventual alegação de impenhorabilidade ou constrição excessiva (art. 854, §3°, do CPC). Caso não sejam encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Por derradeiro, caso haja pagamento voluntário, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado. Transcorridos os prazos das partes, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MONDEGO SA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, referente aos novos descontos, realizados após a sentença, sob pena de acréscimo de multa fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Augusta Mondego Sa. Intimada a parte executada, para fins de pagamento voluntário das astreintes, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando em suma: ausência da intimação pessoal para fins de cumprimento da obrigação de fazer, conforme súmula 410 do STJ e desproporcionalidade da multa. Requereu na oportunidade, a concessão de efeito suspensivo. Manifestação da parte exequente em id n. 111320189, rechaçando as teses arguidas pela ora Executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório, não obstante a dispensa de relatório do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A parte Executada aduz a ausência de intimação pessoal para fins de cumprimento da obrigação de fazer culminada na sentença, alegando por reflexo que uma vez não realizada a intimação pessoal, indevida a execução das astreintes, pleiteada pelo Exequente. Compulsando os autos, destaco que a parte Requerida, pessoa jurídica, com patrono habilitado nos autos, conforme id n. 77860010, fora intimada, do teor da sentença proferida em id n. 78310368, no dia 24/10/2022, segundo informação da aba de expedientes do PJe, tendo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer apenas em 13/12/2023 (id n. 108629736). Uma vez que a requerida possui advogado constituído, bem como, nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca do processo eletrônico, as intimações do portal PJE, são consideradas pessoais, destaco: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CITAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 410 - CUMPRIMENTO - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. As astreintes têm caráter coercitivo e podem ser utilizadas para determinar o cumprimento de uma obrigação concedida in initio litis, nos termos do art. 537 do CPC. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Realizada a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. O valor arbitrado a título de multa deve ser proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor ou periodicidade da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AI: 18530609220238130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023)(g.n.) Destaco que, em que pese os argumentos suscitados pela parte impugnante, cumpre ressaltar que esta cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de pagar imposta em sentença, de sorte que é incontestável que a impugnante tinha ciência inequívoca do teor do comando sentencial. Assim, reputo regular a intimação da parte Executada nos autos, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, não existindo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao pleito de execução das astreintes, cabe destacar que, compulsando os autos, verifico que na sentença de id n. 78310368, datada de 14/10/2022, fora fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a parte requerida comprovado o cumprimento da obrigação de fazer apenas em 13/12/2023 (id n. 108629736). Assim, ante o descumprimento da obrigação de fazer, observo que o teto da multa diária permaneceu em R$ 500,00 (quinhentos reais), chegando ao patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como reiterada a intimação do Requerido, quedou-se inerte, descumprindo a obrigação de fazer consignada na sentença. Portanto, incidindo a multa diária desde a data de 15/11/2022, até a data do efetivo cumprimento, de forma que conclui-se que a multa alcançou o patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O artigo 537 do Código de Processo Civil, dispõe acerca das astreintes: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Acrescento ainda que o valor cominado a título de astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que há permissão, pelo artigo 461 do Código de Processo Civil, para o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo que se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. (AgInt no AREsp 1113018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Ante as considerações acima esposadas, tendo em vista que, a parte executada descumpriu a obrigação de fazer desde 15/11/2022, representando até a comprovação nos autos do cumprimento, mais de 11 meses de descumprimento, em que pese as reiteradas intimações do Requerido, reputo proporcional e razoável a multa diária, devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que DECLARO devido,a título de astreintes, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Exequente. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que venham requerer o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC). INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, referente aos novos descontos, realizados após a sentença, sob pena de acréscimo de multa fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Caso não seja efetuado o pagamento, certifique-se e proceda-se o bloqueio do valor exequendo via Sistema Sisbajud, acrescido da referida multa, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje e art. 523, §1°, do CPC. Sendo frutífera a penhora on line, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, caso queira, manifestação com eventual alegação de impenhorabilidade ou constrição excessiva (art. 854, §3°, do CPC). Caso não sejam encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Por derradeiro, caso haja pagamento voluntário, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado. Transcorridos os prazos das partes, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MONDEGO SA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Augusta Mondego Sa. Intimada a parte executada, para fins de pagamento voluntário das astreintes, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando em suma: ausência da intimação pessoal para fins de cumprimento da obrigação de fazer, conforme súmula 410 do STJ e desproporcionalidade da multa. Requereu na oportunidade, a concessão de efeito suspensivo. Manifestação da parte exequente em id n. 111320189, rechaçando as teses arguidas pela ora Executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório, não obstante a dispensa de relatório do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A parte Executada aduz a ausência de intimação pessoal para fins de cumprimento da obrigação de fazer culminada na sentença, alegando por reflexo que uma vez não realizada a intimação pessoal, indevida a execução das astreintes, pleiteada pelo Exequente. Compulsando os autos, destaco que a parte Requerida, pessoa jurídica, com patrono habilitado nos autos, conforme id n. 77860010, fora intimada, do teor da sentença proferida em id n. 78310368, no dia 24/10/2022, segundo informação da aba de expedientes do PJe, tendo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer apenas em 13/12/2023 (id n. 108629736). Uma vez que a requerida possui advogado constituído, bem como, nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca do processo eletrônico, as intimações do portal PJE, são consideradas pessoais, destaco: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CITAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 410 - CUMPRIMENTO - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. As astreintes têm caráter coercitivo e podem ser utilizadas para determinar o cumprimento de uma obrigação concedida in initio litis, nos termos do art. 537 do CPC. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Realizada a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. O valor arbitrado a título de multa deve ser proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor ou periodicidade da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AI: 18530609220238130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023)(g.n.) Destaco que, em que pese os argumentos suscitados pela parte impugnante, cumpre ressaltar que esta cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de pagar imposta em sentença, de sorte que é incontestável que a impugnante tinha ciência inequívoca do teor do comando sentencial. Assim, reputo regular a intimação da parte Executada nos autos, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, não existindo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao pleito de execução das astreintes, cabe destacar que, compulsando os autos, verifico que na sentença de id n. 78310368, datada de 14/10/2022, fora fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a parte requerida comprovado o cumprimento da obrigação de fazer apenas em 13/12/2023 (id n. 108629736). Assim, ante o descumprimento da obrigação de fazer, observo que o teto da multa diária permaneceu em R$ 500,00 (quinhentos reais), chegando ao patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como reiterada a intimação do Requerido, quedou-se inerte, descumprindo a obrigação de fazer consignada na sentença. Portanto, incidindo a multa diária desde a data de 15/11/2022, até a data do efetivo cumprimento, de forma que conclui-se que a multa alcançou o patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O artigo 537 do Código de Processo Civil, dispõe acerca das astreintes: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Acrescento ainda que o valor cominado a título de astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que há permissão, pelo artigo 461 do Código de Processo Civil, para o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo que se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. (AgInt no AREsp 1113018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Ante as considerações acima esposadas, tendo em vista que, a parte executada descumpriu a obrigação de fazer desde 15/11/2022, representando até a comprovação nos autos do cumprimento, mais de 11 meses de descumprimento, em que pese as reiteradas intimações do Requerido, reputo proporcional e razoável a multa diária, devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que DECLARO devido,a título de astreintes, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Exequente. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que venham requerer o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC). INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, referente aos novos descontos, realizados após a sentença, sob pena de acréscimo de multa fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Caso não seja efetuado o pagamento, certifique-se e proceda-se o bloqueio do valor exequendo via Sistema Sisbajud, acrescido da referida multa, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje e art. 523, §1°, do CPC. Sendo frutífera a penhora on line, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, caso queira, manifestação com eventual alegação de impenhorabilidade ou constrição excessiva (art. 854, §3°, do CPC). Caso não sejam encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Por derradeiro, caso haja pagamento voluntário, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado. Transcorridos os prazos das partes, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MONDEGO SÁ REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Intimação - PROCESSO Nº: 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência que tem como partes as acima referidas, na qual afirma a parte requerente que foram efetuados descontos em seu beneficio previdenciário referente a contrato de empréstimo sem que esta tenha firmado. Preliminarmente, retifique-se à autuação para que figure isoladamente no polo passivo o Banco Bradesco S/A, tendo em conta a segunda requerida é empresa subsidiária da primeira ré. Sucessivamente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça vestibular preenche todos os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC, sendo oportuno mencionar que a exordial foi instruída com documentos concernentes aos fatos narrados pelo autor. Adentrando ao mérito, cumpre destacar inicialmente que já restou pacificado em nossa jurisprudência que os serviços bancários configuram verdadeira relação de consumo, sem restrições quanto à espécie de operação, e, portanto, são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC). 2. O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, e sendo verossímil que o empréstimo não foi solicitado, nem usufruído, embora os descontos das parcelas no benefício previdenciário do demandante, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. 3. Hipótese de dano moral configurada e indenização arbitrada de forma escorreita. 4. Recurso conhecido e improvido. Nesse sentido, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela. No caso vertente a autora logrou êxito em comprovar os descontos efetuados, conforme ficha financeira anexa à inicial (Id. 76260387). Por sua vez, o requerido se limitou a confrontar as alegações autorais, sem, contudo, juntar aos autos o instrumento contratual do mútuo bancário questionado nestes autos subscrito pela requerente. Nesse diapasão, entendo que houve falha do requerido ao efetuar os outrora mencionados descontos, porquanto incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício de aposentadoria da parte requerente, afigura-se aplicável a declaração de nulidade dos mesmos, bem como se torna utilizável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, QUE impõe a repetição do indébito, situação esta que, por si só, não desnatura eventual dano moral sofrido pela autora, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). Assim, a parte requerente faz jus à repetição de indébito dos valores que foram descontados injustificadamente da sua conta bancária, conforme dispõe o art. 42, § único, do CDC. In casu, há prova indubitável de que foram descontadas 11 (onze) parcelas de valores variáveis que totalizam a quantia de R$ 1.131,38 (mil, cento e trinta e um reais e trinta e oito centavos). Desse modo, tendo em vista que não houve razão legal para a realização dos descontos nos benefícios de aposentadoria da autora, bem como inexistindo prova de erro justificável pelo réu, resta imperiosa a condenação em dobro, a título de repetição de indébito em favor do requerente, configurando-se, assim, a importância devida pelo requerido de R$ 2.262,76 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos). Por tudo o que dos autos consta, restou evidenciado que o Banco utilizou-se de seu poderio econômico para forçar a parte autora a suportar empréstimo fraudulento, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração. Verifica-se, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. O ato lesivo praticado pelo requerido o impõe o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do requerido, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela parte lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor do ofendido, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o BANCO BRADESCO S/A suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos questionados nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente, e pague a parte autora, MARIA AUGUSTA MONDEGO SÁ, indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e R$ 2.262,76 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes da repetição de indébito, através de depósito judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. Devendo os danos materiais serem corrigidos a partir do efetivo prejuízo e os danos morais a partir desta data. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MONDEGO SÁ REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800706-19.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Maria Augusta Mondego Sá em desfavor do Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que tem sofrido descontos decorrentes de empréstimo bancário que não teria contratado. Assim, pugnou pela concessão de liminar para que seja determinada a suspensão dos descontos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É consabido que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro o periculum in mora, uma vez que consta dos documentos que acompanham a inicial que a data de inclusão do empréstimo discutido nestes autos ocorreu em 01/2022 (Id. 76260387), tendo a parte autora suportado os descontos por todos esses meses, levantando o questionamento sobre a legalidade das cobranças somente em setembro de 2022, com o ajuizamento da presente ação. Desta feita, não se vislumbrando o periculum in mora, torna-se desnecessário tecer considerações acerca da probabilidade do direito, tendo em conta que os requisitos do art. 300, caput, do CPC, são concomitantes, de modo que a presença de ambos os pressupostos da legislação processual são indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada no bojo da inicial. Por derradeiro, impende mencionar, ainda, que não há o que se falar em risco ao resultado útil do processo, porquanto em caso de procedência da ação, os descontos constatados como ilegítimos serão devidamente restituídos para a parte autora, de sorte que não haverá o perecimento do direito em razão do transcurso do tempo. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2022 (sexta-feira), às 15h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecerem à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-os de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95). No mais, inverto o ônus da prova nos termos da legislação consumerista e advirto os requeridos de que, caso não haja conciliação, deverão, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

27/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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