Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001230-77.2014.8.10.0052 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001230-77.2014.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001230-77.2014.8.10.0052. REQUERENTE: SUZELENE FREITAS MELONIO Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA), PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA (OAB 15244-MA), HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 6420-MA), DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA Vistos etc., Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por SUZELENE FREITAS MELONIO contra sentença de Id 68138155, com o argumento de que houve contradições no julgado. Parte embargada não se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Com efeito, a parte embargante alega que a convicção do magistrado é omissa, contudo, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado é oponível através de RECURSO à instância superior competente e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz, que prolatou sentença de acordo com sua convicção. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 31 de maio de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUZELENE FREITAS MELONIO Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA), PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA (OAB 15244-MA), HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 6420-MA), DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0001230-77.2014.8.10.0052 Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por SUZELENE FREITAS MELONIO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, aduzindo que é servidora efetiva da municipalidade, nomeada para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, em virtude de sua aprovação em concurso público, mas que deixou de receber, injustificadamente, sua remuneração dos meses outubro, novembro e dezembro de 2008, além das férias de 2008 acrescidas de 1/3 e 13º salário do mesmo período, razão pela qual ajuizou a presente demanda pleiteando o pagamento de referidas rubricas e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. O presente feito foi distribuído em 27/05/2014. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, entendo questão de ordem pública que deve ser declarada de ofício e que impede o processamento da presente demanda, qual seja, a prescrição do direito da ação, senão vejamos. A causa de pedir retratada na exordial refere-se ao não pagamento pela municipalidade, da remuneração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, além das férias de 2008 acrescidas de 1/3 e 13º salário do mesmo período, sendo certo que o prazo prescricional para a parte interessada ingressar judicialmente para reaver esses créditos não recebidos em contrapartida de seus serviços é de 05 (cinco) anos. Esse prazo prescricional é disciplinado no art.1º do Decreto 20.910/32, único regramento que trata da matéria, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 09472006920088020000 AL 0947200-69.2008.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAS ATRASADAS. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DE NOVEMBRO/2004 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) II - De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do STJ a prescrição para a cobrança de salários atrasados em que a Fazenda Pública figure como devedora é a quinquenal. III - In casu, a demanda fora ajuizada em 22 de dezembro de 2009, pleiteando parcelas salariais do mês de novembro e dezembro de 2004. IV- O termo a quo para a contagem da prescrição é o último dia para o Município Apelado efetuar o pagamento salarial do apelante, ou seja, o quinto dia útil do mês subsequente do mês trabalhado, conforme art. 459 da CLT. (…) XI - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0421532013 MA 0000198-39.2009.8.10.0108, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) Dessa feita, inexiste dúvida de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas ou ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Passando à matéria fática, da prova dos autos é possível constatar que as verbas cobradas são relativas ao ano de 2008, sendo que a última delas passou a ser devida em dez/2008. Logo, o prazo de 05 (cinco) anos de que dispunha a Requerente para demandar em juízo a Fazenda Municipal findou em dez/2013. Todavia, o ajuizamento da ação somente ocorreu em 27/05/2014 (Id 23235503 - Pág. 1), quando já prescrita a pretensão, pois ultrapassado o quinquênio entre a data que deveria ser realizado o crédito da remuneração da parte requerente e a distribuição do feito. Registre-se que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse suposta interrupção da prescrição. Assim, ultrapassado o quinquênio entre a data que deveria ser realizado o crédito da remuneração da parte requerente e a distribuição do feito, resta evidenciado que seu direito de ação está prejudicado pela prescrição. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra, de ofício, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 487, II do CPC c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 31 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

25/07/2022, 00:00

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