Procedimento Comum Cível 0802015-03.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802015-03.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 05:48

Trânsito em julgado

22/11/2022, 05:47

Publicação

09/11/2022, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 04:14

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLY DINIZ NUNES Advogado do(a) AUTOR: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO OAB/MA 21.213 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802015-03.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por MARLY DINIZ NUNESem desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, todos já qualificados nos autos.Em sede de contestação (Id. 44788542) alega o requerido BANCO PANAMERICANO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0801188-89.2019.8.10.0061, que tramitou nesta Vara com sentença transitado em julgado, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido. É breve o relatório.Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao requerido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLY DINIZ NUNES Advogado do(a) AUTOR: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO OAB/MA 21.213 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802015-03.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por MARLY DINIZ NUNESem desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, todos já qualificados nos autos.Em sede de contestação (Id. 44788542) alega o requerido BANCO PANAMERICANO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0801188-89.2019.8.10.0061, que tramitou nesta Vara com sentença transitado em julgado, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido. É breve o relatório.Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao requerido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

25/10/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/10/2022, 17:16

Decurso de Prazo

13/07/2022, 02:24

Decurso de Prazo

13/07/2022, 02:09

Conclusão (para julgamento)

21/06/2022, 09:54

Documento (Certidão)

21/06/2022, 09:13

Publicação

16/06/2022, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 01:09

Publicação

16/06/2022, 01:08

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLY DINIZ NUNES Advogado do(a) AUTOR: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO OAB/MA 21.213 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802015-03.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por MARLY DINIZ NUNESem desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, todos já qualificados nos autos.Em sede de contestação (Id. 44788542) alega o requerido BANCO PANAMERICANO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0801188-89.2019.8.10.0061, que tramitou nesta Vara com sentença transitado em julgado, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido. É breve o relatório.Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao requerido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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