Execução de Título Extrajudicial 0801719-94.2017.8.10.0046 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801719-94.2017.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:57

Definitivo

13/03/2026, 14:22

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Publicação

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801719-94.2017.8.10.0046. EXEQUENTE: WANEUD DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANEUD DE SOUSA PAIVA - MA8846-A EXECUTADO: IMPERIAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A, FRANCISCO TORRES DE CARVALHO - MA3920 INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, somente é cabível a interposição dessa peça processual em caso de erro material, obscuridade, contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso sob exame, verifica-se que houve contradição, pois houve despacho anterior (ID 169539541), estabelecendo que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderia ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, II, estabelece que é causa de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, o artigo 485, inciso III, do CPC, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, não ocorreu abandono do autor, mas a satisfação da obrigação com a imissão do exequente na posse e a determinação de desconstituição da hipoteca do imóvel. Desse modo, faz-se necessário reconhecer a contradição do julgado para alterar a fundamentação e o dispositivo da sentença. Isso posto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para corrigir a contradição existente na sentença, apontada pelos fundamentos acima, passando a parte dispositiva da sentença conter a seguinte disposição: “Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, por conta da satisfação da obrigação.” Mantenho os demais termos da sentença, devendo as partes que citam o artigo 485, III, do CPC ser entendido como artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected]

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:07

Documento (Certidão)

20/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:15

Publicação

09/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 01:00

24/02/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801719-94.2017.8.10.0046. EXEQUENTE: WANEUD DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANEUD DE SOUSA PAIVA - MA8846-A EXECUTADO: IMPERIAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A, FRANCISCO TORRES DE CARVALHO - MA3920 INTIMAÇÃO De ordem da MM. juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho que segue: Certificado a intempestividade do recurso interposto nos autos, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não cabe Recurso Inominado em face de decisão interlocutória, nos termos do art. 2° e 41 da Lei 9.099/95. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO. NÃO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Admissibilidade 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II. Caso em exame 2. O Recurso. Agravo Interno interposto pelas recorrentes, ora agravantes, objetivando reforma da decisão que não conheceu do recurso inominado interposto, por entender que não se amolda às hipóteses legalmente previstas. III. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso inominado em face de decisão, proferida em fase de Cumprimento de Sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu em parte a impugnação quanto ao cumprimento da obrigação de pagar pela executada, ora recorrida. IV. Razões de decidir 4. Gratuidade já deferida por meio da decisão de ID 63857928. 5. O artigo 77 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios prevê que o recurso inominado é cabível contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou o laudo arbitral previsto no artigo 41 da Lei 9.099/95. 6. Outrossim, o artigo 80 do citado Regimento Interno estabelece que é cabível o agravo de instrumento contra decisão: "I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença". 7. O recurso inominado é interposto nos próprios autos, enquanto o agravo de instrumento deve ser interposto em autos apartados, diretamente na instância recursal. 8. Como já mencionado, no caso dos autos, as recorrentes interpuseram Recurso Inominado contra ato cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §1º e §2º, do CPC. Caso presentes os requisitos descritos no art. 80, inciso III, do RITR, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. 9. Assim, a interposição de recurso inominado configura inadequação da via recursal eleita, ante o princípio da singularidade recursal, não podendo ser convalidado, sendo o recurso inominado manifestamente inadmissível, o que implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 11, inciso V, do RITR V. Dispositivo 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários Tese de Julgamento: Não é cabível a interposição de recurso inominado em face de decisão, uma vez que não há previsibilidade legal. (Acórdão 1959920, 0742858-19.2022.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025.) Assim, considerando que o recurso interposto se insurge contra a decisão interlocutória de ID 144376048, inviável o seu recebimento, por inadequação da via eleita. Ademais, verifica-se que a sentença proferida nos autos transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 139898242. De outra banda, a irresignação da parte peticionante já foi exaustivamente analisada por este juízo, após suas diversas manifestações. Pontuo que o oferecimento de impugnação manifestamente protelatória é ato atentatório à dignidade da justiça que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, nos termos do Enunciado 586, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. No caso dos autos, é evidente o propósito protelatório dos reiterados pedidos da parte, pois fica claro a intenção de resistir injustificadamente ao cumprimento da sentença proferida, pelo que resta advertido (CPC, art. 77, § 1°) que outras manifestações com objetivo de obstar o alcance de um termo nos presentes autos, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça passível de aplicação de multa, nos termos do Art. 77, IV e 774, IV do CPC. Ressalto que a parte prejudicada pela evicção pode buscar seus direitos mediante a respectiva ação regressiva, à luz do art. 447 do Código Civil. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 143518232, pois a presença de terceiro no imóvel, não obsta o cumprimento da ordem de imissão na posse, devendo o oficial do juízo intimá-lo a desocupar o imóvel no prazo de 10(dez) dias. A parte autora, munida do Auto de Adjudicação, deve realizar a averbação de sua propriedade junto a Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, arcando com as custas e emolumentos, nos termos da Lei Complementar n° 48/200, visto que é advogado, profissão bem remunerada, não fazendo jus a gratuidade de justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura no sistema PJE. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível

24/04/2025, 00:00

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