Cumprimento de sentença 0801424-90.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801424-90.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

18/04/2026, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: DENISE MIRANDA RODRIGUES (OAB 12882-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0801424-90.2017.8.10.0035 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando como devido o montante de R$ 6.240,01, tendo efetuado a garantia do juízo, conforme Id 148085276. Posteriormente, a exequente manifestou-se requerendo a liberação do valor incontroverso depositado, bem como o prosseguimento do feito, com remessa dos autos à Contadoria Judicial. Diante disso, expeçam-se, por meio do sistema Siscondj, dois alvarás judiciais eletrônicos referentes ao valor de R$ 6.240,01, constante do DJO de Id 148085276, sendo um em favor da exequente (85%), e outro destinado exclusivamente à sua advogada, referente aos honorários de sucumbência (15%). As custas de expedição serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do TJMA. Ainda, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore, no prazo de vinte dias, os cálculos devidos referentes ao valor correto devido pelo executado a título de cumprimento de sentença, observando a quantia liberada em favor da exequente (R$ 6.240,01). Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

26/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:37

Mero expediente

09/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:26

Documento (Certidão)

02/06/2025, 13:26

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801424-90.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por DOMINGAS SILVA, representada por sua procuradora, NEUZA MARTINS DA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos Autos. Informa a parte requerente que observou em seu extrato bancário descontos referentes a serviços que não contratou nem solicitou de qualquer modo. Em sede de contestação o banco requerido disse que o contrato foi firmado legalmente, tendo a parte autora usufruído de seus benefícios. Não juntou o instrumento contratual. Réplica não apresentada, apesar de autora ter sido intimada. Tentativa de conciliação frustrada. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir novas provas, a parte ré disse não ter provas a produzir. A parte autora solicitou a expedição de ofício para obtenção de seus extratos bancários. É o relatório necessário. DECIDO. Quanto ao pedido de prova formulado pela parte autora, deve ser indeferido. Isso porque, extratos bancários são documentos que podem facilmente ser obtidos por ela, mediante simples consulta ao caixa eletrônico. Além do mais, a parte autora disse em sua inicial que "solicitou o extrato de movimentação financeira dos últimos cinco anos ao banco demandado e certificou-se que tais descontos já vinham ocorrendo há muito tempo", o que significa dizer que ela já tem os documentos que indicam os descontos não atingidos pelo instituto da prescrição. Em sendo assim, INDEFIRO o requerimento ID73320946. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. O caso é de procedência dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial (extratos bancários) a parte requerida efetuou a cobrança relativa a prestação de serviço assim identificado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais. Diante da regra de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do autor, o ônus de provar que houve a contratação dos serviços acima, impugnados na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Não consta o instrumento contratual ou outro documento por meio do qual a parte autora teria aderido ao serviço impugnado. A ausência deste documento, acarreta a conclusão de que este serviço foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral. Não constam quaisquer documentos relativos a estas transações bancárias entre as partes. Há apenas os extratos bancários da parte autora comprovando que foram efetuados descontos em conta corrente relativos ao serviço que ela não contratou. Desta forma, a cobrança pela sociedade requerida dos valores impugnados na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Verifico, portanto, a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC que diz: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Analisando os extratos apresentados nos autos (ID's 6229473 e 6229502), percebe-se que foram descontadas quatro parcelas, nos valores de R$ 139,90, R$ 147,98, R$ 153,66 e R$ 172,24, todas referentes ao serviço BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, totalizando R$ 613,78. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 1.227,56. Quanto ao dano moral (ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente) prescindível a prova da sua ocorrência. É dizer, não é necessária a prova do dano, prejuízo ou intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Basta, para ensejar a reparação, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. In casu, provados estão o ato ilícito (descontos perpetrados sem base legal, ou seja, sem adesão da autora ao serviço), bem como o nexo de causalidade (eis que os extratos demonstram que os descontos foram perpetrados pela requerida em razão de serviços ao qual a parte autora não aderiu). Aliás, em razão da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensa-se, também, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida. É cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano deve ser feita pelo magistrado em consonância com as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se torne fonte de enriquecimento sem causa, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda, o qual gerou as cobranças de serviço denominado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, já que não pactuado pela parte autora e, ainda, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 1.227,56 (mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora; a) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

25/10/2022, 00:00

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