Execução de Título Extrajudicial 0802028-80.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802028-80.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802028-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade. São Luís/MA, 7 de maio de 2026 RITA DE CASSIA SAMPAIO Matrícula 103325 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:49

Ato ordinatório

02/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:23

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP O Excelentíssimo Senhor JAMIL AGUIAR DA SILVA, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CNPJ nº 24.762.953/0001-55, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, poderá ainda no prazo de quinze (15) dias oferecer embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz ___________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0802028-80.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2025, 00:00

Documento (Edital)

22/10/2025, 11:58

Outras Decisões

21/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:00

Documento (Certidão)

01/08/2025, 16:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802028-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se do exame da Exceção de Pré-Executividade arguida pelo curador especial da executada, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital pelo suposto não esgotamento das diligências para obtenção dos endereços destinados à citação pessoal. Alega que não foram empreendidas buscas junto a operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos, restringindo-se as diligências a sistemas eletrônicos (BacenJud, RenaJud, Infoseg, SerasaJud, Detran e SIEL), bem como nas operadoras telefônicas (TIM, VIVO, CLARO). Em resposta, o banco exequente aduziu que não há nulidade, pois embora o esgotamento dos meios para a realização da citação pessoal seja requisito autorizador da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. É o relatório. Decido. Preliminarmente, importa dizer que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o manejo da exceção de pré-executividade para a discussão sobre questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação e ainda os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (v. AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Desse modo, questões atinentes à citação estão abrangidas pelas hipóteses de admissão do referido instrumento, uma vez que são consideradas de ordem pública, relacionando-se com os pressupostos processuais. Nos autos, o curador especial da excipiente arguiu a nulidade da citação editalícia, aduzindo que não ficou caracterizada a situação prevista no art. 256, II, do CPC, pois não teria havido o esgotamento das diligências para localizar a executada, faltando o cumprimento de diligências como a pesquisa de endereço em cadastros eletrônicos. Sobre a referida forma de citação, a norma mencionada dispõe que será feita a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Já no seu § 3º é definido que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, assiste razão ao curador especial, pois se verifica que após a conversão da ação de busca de apreensão, submetida ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969, em ação executiva, nenhuma pesquisa de endereço foi promovida, indo direto para a citação por edital. Nesse ponto, deve prevalecer o disposto na Resolução nº 584/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece em seu art. 1º que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Quanto a isso, ressalta-se que neste Juízo são possíveis consultas on-line aos cadastros do Banco Central do Brasil, através do Sistema SisbaJud, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo InfoJud, do Departamento Nacional de Trânsito, mediante acesso no RenaJud, e da Justiça Eleitoral por intermédio do SIEL. Logo, torna-se necessário promovê-las para que não haja dúvidas quanto ao preenchimento de um dos requisitos da citação ficta. Em outro norte, no que diz respeito à expedição de ofícios a empresas privadas e órgãos não conveniados, o entendimento que deve ser levado em conta é no sentido da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 256, § 3º, do CPC, segundo o qual a referida norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado (v. REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024). Portanto, a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa. Por conseguinte, constatada a ausência de pesquisas eletrônicas para localização da executada no sistema RenaJud e SerasaJud, tem-se ausente a demonstração da circunstância delineada no § 3º do art. 256 do CPC e consequentemente do requisito do inciso II do caput para validar a citação por edital. Em que pese o pleito do curador, acerca da pesquisa de endereços via SisbaJud e InfoJud, enfatizo que tais sistemas foram utilizados conforme despacho de ID 78868693, momento em que foi indeferiu a pesquisa por meio do Infoseg, em razão deste juízo não obter acesso ao sistema mencionado. Em observância ao pedido das diligências junto a órgãos não conveniados, empresas privadas e concessionárias de serviços públicos essenciais, torna-se ineficaz, visto as inconsistências nos resultados encontrados. Em continuidade, enfatizo que a busca de endereço por meio do Siel, faz-se prejudicada, visto que o mesmo, trata-se de Sistema de Informações Eleitorais, não cabendo à pessoa jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a presente exceção de pré-executividade e DECLARO NULA a citação por edital da executada, devendo a parte exequente promover a pesquisa de endereços através das bases de dados disponibilizadas (RenaJud e SerasaJud). INTIME-SE o exequente para providenciar a medida, requerendo-a e recolhendo as respectivas custas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo pela ausência de pressuposto processual de desenvolvimento. Sem honorários de sucumbência, em virtude dessa decisão não extinguir o processo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 511/2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802028-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP DESPACHO: Compulsando minuciosamente os autos, verifico que foi realizada a pesquisa de endereços da parte demandada nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, todavia, apontaram aquele já infrutífero para a citação da parte executada, ocasião em que, a parte exequente requereu a citação por Edital, tendo em vista a frustração de localização de novo endereço. Desta feita, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital se dará “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”, outrossim, o § 3º do respectivo dispositivo legal ainda disciplina que o “réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Nesta senda, constato que restaram supridas todas as exigências em lei estabelecidas para a realização da supracitada modalidade de citação. Por todo o exposto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte autora em ID 92779475 e, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, DETERMINO a citação por edital, com prazo de 30 dias, da ré BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Registre-se o edital na movimentação do Sistema PJE. Citada a ré e não se manifestando, sendo revel, fica nomeado membro da Defensoria Pública Estadual como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, para apresentar defesa no prazo legal, devendo-lhe ser concedido vista. Este despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802028-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP DESPACHO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que a parte exequente atravessou a Petição de ID 76562297, requerendo a pesquisa de possíveis endereços para citação da parte executada perante os sistemas interligados com o Poder Judiciário que relacionou aos autos. Contudo, da análise detalhada da demanda, verifico que o exequente deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Por oportuno, enfatizo previamente que são realizadas por este Juízo consultas on-line aos cadastros tão somente do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RenaJud), do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e do SerasaJud, tendo em vista a ineficácia das pesquisas realizadas perante os demais sistemas de informações, empresas de telefonia e outras pessoas jurídicas de direito privado, ou mesmo órgãos da Administração Pública, bem como mediante a consequente ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos, na forma do item 4.25 da Tabela IV, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumprida a diligência, DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte demandada tão somente através do SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud, nesta ordem preferencial, listando à parte demandante estritamente os que eventualmente forem encontrados. Ademais, INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço utilizando o sistema INFOSEG, haja vista a ineficácia do mesmo. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para conhecer do seu resultado, bem como no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as providências que entender cabíveis, advertindo-lhe que a citação é ato indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência poderá ensejar a extinção do feito sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Alternativamente, na hipótese de inércia da parte autora e transcurso do prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos sem manifestação e/ou ausência das providências que entender cabíveis, INTIME-SE a parte requerente para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, com a indicação de novo endereço da parte requerida, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O presente despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

25/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)