Cumprimento de sentença 0843445-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843445-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PINHEIRO - MA13833 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843445-86.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face deste juízo, alegando, em síntese, omissão quanto a análise do pedido de reconsideração (Id 65931119). Sem apresentação de contrarrazões (Id 77036921). Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses definidas no artigo supracitado, tendo em vista que a decisão face ao pedido de reconsideração, foi devidamente fundamentada, indicando a situação aplicada no caso em tela, e deixando claro que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento se estende à fase de cumprimento de sentença, mormente considerando que, no caso concreto, não houve revogação expressa ao benefício. Dessa forma, a exigibilidade de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, sobre o excesso, está suspensa, por ser a exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC, não tendo o Estado do Maranhão demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Na verdade, visam o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PINHEIRO - MA13833 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843445-86.2017.8.10.0001 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que acolheu a impugnação do Estado do Maranhão, referente ao excesso de execução, e condenou a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do excesso (Id 59056620). O pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória. Sentença não admite reconsideração, salvo na hipótese do art. 296 - caput". A exequente pleiteia a reconsideração da decisão que a condenou em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o do valor do excesso, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Verifico que na decisão que indeferiu a tutela antecipada, foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Id 9421709). Ademais, na sentença de Id 29059526 que julgou procedente os pedidos iniciais, foi rejeitada a impugnação de justiça gratuita alegada pelo Estado do Maranhão em sede de contestação. Consta nos autos também que o ora executado interpôs recurso de apelação, o qual foi negado provimento (Id 45928390), não tendo, entretanto, o recorrente alegando tal matéria, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à parte autora. Assim, não cabe nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de que a empresa não comprovou documentalmente sua condição de hipossuficiente financeira. Restando claro que tal alegação está preclusa, pois foi devidamente tratada em fase de cognição da ação ordinária, entretanto, sem ser objeto de matéria recursal. Assim sendo, o benefício da assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento se estende à fase de cumprimento de sentença, mormente considerando que, no caso concreto, não houve revogação expressa ao benefício. Dessa forma, tenho que assiste razão à exequente. Destarte, mantenho a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso. Entretanto, suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Apelado: Ação Construções e Comércio Ltda. – ME Advogado: Francisco das Chagas Marques Pinheiro (OAB/MA 18.833) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÍVIDAS. RECONHECIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Estado do Maranhão que pague ao requerente, ora apelado, a quantia de R$ 35.222,88 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), referente a 2ª mediação do Contrato n° 15/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária. Assim, cinge-se o presente recurso sobre o direito da parte autora em receber ou não a quantia referente a segunda medição do Contrato n° 15/2013. II – Compulsando os autos, em especial o Parecer Técnico acostado aos autos, consta que foram aceitos os serviços executados para efeito de aprovação da 2ª medição no valor de R$ 35.222,88 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), indicando ser devida a quantia requerida. III – Por outro lado, quanto ao argumento do adimplemento da dívida pelo ente público com a juntada do recibo aos autos, válido registrar que em razão da Fazenda Pública não realizar pagamentos em espécie, o Estado do Maranhão foi intimado para juntar aos autos o recibo da transação bancária referente a 2ª mediação do Contrato n° 15/2013 e quedou-se inerte. É bem verdade que, do que se aufere, quando do pedido de medição, a nota fiscal segue acompanhada de um recibo, contudo se sabe que o pagamento, por sua vez, é feito por transferência bancária na conta informada ao órgão, prova que, de fato, não foi juntada aos autos. IV – Vale ainda registrar quanto ao possível “encontro de contas” que ensejariam o pagamento à menor, não há como se acatar, haja vista que não se faz provado nos autos eventuais débitos do contratado, ora apelado, e, caso hajam, devem ser feitos pelos meios próprios, não havendo nada que desmereça o pagamento da medição conforme estabelecido em sentença. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843445-86.2017.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de março de 2021 e término em 22 de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/03/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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