Procedimento Comum Cível 0800501-96.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800501-96.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 11:17

Trânsito em julgado

26/09/2025, 11:16

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO COSTA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB 8672-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0800501-96.2022.8.10.0097 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase cumprimento de sentença. A parte autora requereu a expedição de alvará Judicial a ser levantado em espécie. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo de execução a satisfação da obrigação pelo devedor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação. Diante disso, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Defiro o pedido de levantamento do valor depositado na Conta Judicial. Assim, expeça-se alvará judicial, em nome da parte Exequente MARIA DO CARMO COSTA PINHEIRO no valor de R$ 2.730,00 (Dois mil, setecentos e trinta reais), mais acréscimos legais, a ser levantado em espécie. Desconte-se o valor do selo. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha/MA, data do sistema. Camila Beatriz Simm Juíza de Direito titular da Comarca da Matinha/MA

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:03

Documento (Certidão)

02/09/2025, 11:06

Documento (Certidão)

01/09/2025, 14:08

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:54

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 09:35

Documento (Certidão)

25/08/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO COSTA PINHEIRO Advogado da APELANTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença do juízo de 1º grau. As partes informaram a celebração de acordo, devidamente formalizado e apresentado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo firmado entre as partes e a sua homologação judicial, nos termos da legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisados os autos, constatou-se que o acordo foi celebrado extrajudicialmente, atendendo aos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. 4. Homologado o acordo nos seus exatos termos, extinguiu-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 5. Restou prejudicado o julgamento do recurso em razão da perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologado o acordo celebrado entre as partes e julgada extinta a demanda com resolução de mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo celebrado entre as partes extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 487, III, "b"; art. 932, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800501-96.2022.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença do juízo de 1º grau. As partes informaram a celebração de acordo (id. 47666870). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento de id. 47666870. Evidencia-se que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais. Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 932, I, c/c art. 487, III,“b” do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO COSTA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA Nº 8.672) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ Nº 153.999) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DIVERSAS NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por MARIA DO CARMO COSTA PINHEIRO, contra a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de serviços essenciais - tarifa zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. A sentença reconheceu a licitude das cobranças. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário; e (ii) se houve a utilização da conta para operações além das oferecidas no pacote básico, descaracterizando o direito à isenção de tarifas. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no IRDR n.º 3.043/2017 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que a cobrança de tarifas bancárias é lícita quando excedidos os limites do pacote essencial gratuito, desde que haja informação prévia e efetiva ao cliente. 4. No caso concreto, os extratos bancários demonstraram que a parte autora não realiza operações que excedem o limite mensal das disponibilizadas no pacote básico de serviços oferecidos gratuitamente pela instituição financeira. 5. Na espécie, restou configurada a repetição do indébito de forma dobrada, vez que a conduta do banco configura efetivamente a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. 6. Verificada a violação de direito da personalidade por descontos sobre benefício previdenciário, mostra-se razoável a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800501-96.2022.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO COSTA PINHEIRO, contra a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de serviços essenciais - tarifa zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a inexistência de contrato para cobrança das tarifas, bem como a ausência de informação prévia sobre os descontos, requerendo a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação de tarifa - Cesta bancária Expresso. In casu, é de se observar a tese firmada no IRDR n.º 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Com efeito, segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR n.º 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. O presente caso coaduna com o entendimento consolidado acima, isso porque, em análise aos extratos bancários acostados aos autos (ID. 41326159), constata-se que a demandante possui conta junto ao banco apelado, por meio da qual não realiza operações que excedem o limite mensal das disponibilizadas no pacote básico de serviços oferecidos gratuitamente pela instituição financeira. Desse modo, restou observado que a utilização da conta da parte apelante é somente para percepção de seus benefícios previdenciários, devendo ser reconhecida a isenção de encargos, prevalecendo o que consta da realidade dos fatos. Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito de forma dobrada, vez que a conduta do banco configura efetivamente a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Ademais, restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor do consumidor. Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), para os danos morais e materiais; e correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do negócio jurídico; determinar a suspensão dos descontos referentes à tarifa bancária cesta b. expresso1 e tarifa bancária vr. parcial cesta b. expresso1; condenar à repetição do indébito em dobro, deduzindo-se o valor dos serviços descontados, sem atualização; assim como condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno, por fim, o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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