Procedimento Comum Cível 0801471-86.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801471-86.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 16:19

Trânsito em julgado

08/11/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:58

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:58

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:56

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:56

Publicação

08/07/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BORBA E ANDRADE LTDA - EPP Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BORBA E ANDRADE LTDA - EPP vs. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801471-86.2020.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 08:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:46

Publicação

21/03/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BORBA E ANDRADE LTDA - EPP Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BORBA E ANDRADE LTDA - EPP vs. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801471-86.2020.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BORBA E ANDRADE LTDA - EPP Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BORBA E ANDRADE LTDA - EPP vs. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: Em sede de liminar: a condenação das rés à realizarem a obrigação de fazer para proceder a prorrogação do pagamento mensal do financiamento da autora, pelo período de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada ré, ou outro valor a ser fixado pelo juízo; No mérito: A confirmação da liminar, determinado que as Rés mantenham a prorrogação do pagamento mensal do financiamento da autora, pelo período de 60 dias. Suma da Contestação: Não houve. Principais ocorrências: 1. Indeferimento do pedido de tutela de urgência; 2. Manifestação do Banco requerido quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pelo autor; 3. Decretada a revelia ante a ausência de contestação; 4. Tentativa de conciliação infrutífera; 5. O autor pugna pelo julgamento antecipado; 6. Manifestação do requerido revel quanto à perda do objeto da ação. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O requerido informou o cumprimento voluntário da obrigação de fazer pleiteada (suspensão da cobrança de faturas) na presente ação (ID n. 40438867), o que não foi impugnado pelo requerente, tornando-o incontroverso - art. 374, III, do CPC. Com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e EXTINGO o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 85, do CPC). Quanto aos honorários, FIXO-OS em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 90, §4º, do CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos: a) CALCULEM e INTIMEM a parte ré para o recolhimento das custas processuais; b) Não havendo requerimentos, BAIXEM. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801471-86.2020.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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