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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Imperatriz

Partes do Processo

MARCELINO LOPES DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO CARVALHO

CPF

Autor

DUDU DEMONIO

ALCUNHA

PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

JOELMA VERAS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ALBUQUERQUE ROCHA GUIMARAES

OAB/MA 9057·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE AGUIAR DA SILVA

OAB/MA 9333·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO FONTENELLE CABRAL

OAB/MA 10907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARCELINO LOPES DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO CARVALHO

CPF

Autor

DUDU DEMONIO

ALCUNHA

PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

JOELMA VERAS SANTOS SILVA

CPF

Reu

GETULIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MARIA LEA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

RUBEVANI DIAS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:46

Juntada de termo

11/05/2026, 11:45

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de contestação

11/05/2026, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2026, 10:15

Juntada de certidão

08/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 6º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 21:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Juntada de malote digital

13/04/2026, 16:00

Expedição de informações pessoalmente.

13/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de RUBEVANI DIAS DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:47

Juntada de Ofício

10/04/2026, 16:59

Juntada de termo de juntada

10/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:46

Juntada de termo

11/05/2026, 11:45

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de contestação

11/05/2026, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2026, 10:15

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:49

Decisão

•12/02/2026, 11:19

Juntada de certidão

08/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 6º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 21:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Juntada de malote digital

13/04/2026, 16:00

Expedição de informações pessoalmente.

13/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de RUBEVANI DIAS DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:47

Juntada de Ofício

10/04/2026, 16:59

Juntada de termo de juntada

10/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 19:58

Decorrido prazo de MARIA LEA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de RUBEVANI DIAS DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de GETULIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de JOELMA VERAS SANTOS SILVA em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 6º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO 7º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 6º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de CARTORIO DO 7º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:05

Publicado Citação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:05

Juntada de termo de juntada

23/02/2026, 15:41

Juntada de malote digital

20/02/2026, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 11:22

Expedição de informações pessoalmente.

20/02/2026, 10:53

Expedição de informações pessoalmente.

20/02/2026, 10:51

Juntada de Ofício

20/02/2026, 10:46

Juntada de Ofício

20/02/2026, 10:44

Juntada de Edital

20/02/2026, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:03

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:43

Juntada de termo

11/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 21:51

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

10/02/2026, 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 17:25

Declarada incompetência

10/02/2026, 14:53

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:11

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 16:06

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FONSECA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA MELO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de JOELMA VERAS SANTOS SILVA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de RUBEVANI DIAS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2025, 18:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/08/2025, 18:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/08/2025, 18:19

Juntada de contestação

27/08/2025, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2025, 11:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 11:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 17:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/08/2025, 17:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/08/2025, 17:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/08/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 16:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/08/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2025, 17:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 08:46

Juntada de petição

02/07/2025, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 13:06

Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de RUBEVANI DIAS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOELMA VERAS SANTOS SILVA em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 10:24

Juntada de certidão

26/03/2025, 10:24

Juntada de certidão

26/03/2025, 10:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2025, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 15:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 14:09

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:32

Juntada de petição

10/12/2024, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:47

Juntada de termo

09/10/2024, 17:26

Juntada de termo

18/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:11

Juntada de petição

04/06/2024, 11:03

Juntada de petição

25/05/2024, 16:02

Juntada de petição

16/05/2024, 10:09

Juntada de juntada de ar

30/04/2024, 14:39

Juntada de Certidão

05/04/2024, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2024, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:09

Conclusos para decisão

07/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

07/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 15:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de MARIA LEA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de GETULIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:47

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:33

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 10:01

Juntada de Certidão

05/10/2023, 09:27

Juntada de petição

10/07/2023, 09:17

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 12:14

Juntada de ato ordinatório

04/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

18/04/2023, 15:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/01/2023, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 10:45

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de MARIA LEA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 25/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:59

Decorrido prazo de GETULIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 25/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 10:12

Juntada de petição

08/03/2022, 11:35

Publicado Citação em 24/02/2022.

04/03/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. END: Rua Rui Barbosa, S/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 2101-4000 Fax: (99) 2101-4004 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS O Juiz de Direito Eilson Santos da Silva, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R, ao público em geral que o presente edital de CITAÇÃO, com de prazo 20 (vinte) dias, virem, dele conhecimento tiverem ou interessar

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 09:47

Juntada de Edital

16/02/2022, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 10:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/02/2022, 10:24

Juntada de petição

11/02/2022, 12:03

Juntada de petição

10/02/2022, 16:13

Juntada de petição

09/02/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:55

Conclusos para despacho

19/07/2021, 11:29

Juntada de termo

18/06/2021, 11:11

Decorrido prazo de MARCELINO LOPES DE CARVALHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO CARVALHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:43

Juntada de petição

25/02/2021, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 08:07

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 09:53

Juntada de contestação

07/08/2020, 15:47

Juntada de Certidão

15/07/2020, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2020, 23:01

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:14

Juntada de termo

01/07/2020, 15:14

Juntada de petição

30/06/2020, 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 21:51

Conclusos para despacho

25/06/2020, 00:26

Juntada de consulta INFOJUD

23/06/2020, 16:08

Juntada de consulta SIEL

14/04/2020, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 12:17

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:38

Juntada de petição

22/10/2019, 14:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2019, 14:58

Juntada de diligência

08/10/2019, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2019, 10:31

Juntada de diligência

02/10/2019, 10:31

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 16:00

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 16:00

Juntada de petição

28/08/2019, 15:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO CARVALHO em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 03:11

Juntada de petição

21/08/2019, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2019, 15:43

Juntada de diligência

15/08/2019, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2019, 16:49

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 16:49

Juntada de ato ordinatório

07/08/2019, 16:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2019, 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2019, 20:05

Juntada de diligência

09/07/2019, 20:05

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 11:37

Conclusos para despacho

13/05/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

12/05/2019, 18:02

Decisão

•10/02/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:47

Despacho

•02/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:46

Despacho

•20/01/2023, 10:45

Despacho

•02/02/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 09:53

Despacho

•05/07/2020, 23:01

Despacho

•25/06/2020, 21:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/05/2026, 09:49

Decisão

•12/02/2026, 11:19

Decisão

•10/02/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:47

Despacho

•02/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:46

Despacho

•20/01/2023, 10:45

Despacho

•02/02/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 09:53

Despacho

•05/07/2020, 23:01

Despacho

•25/06/2020, 21:51

Despacho

•21/03/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 16:46

Despacho

•21/05/2019, 11:37