Execução de Título Extrajudicial 0002983-06.2017.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002983-06.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002983-06.2017.8.10.0039. REQUERENTE: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA JUNIOR - RJ202049, MARCOS JACOB ZAGURY - SP85599 REQUERIDO: LEONEL GUSTAVO CAMPOS ARRUDA ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DECISÃO Consta nos autos que houve penhora no rosto dos autos do processo nº 0801214- 78.2016.8.10.0001, em trâmite perante [órgão jurisdicional competente], com a finalidade de resguardar o crédito perseguido nos presentes autos. A penhora no rosto dos autos consiste em ato de constrição judicial que incide sobre valores que o executado tem a receber em outro processo, cuja efetivação depende do trânsito em julgado e da liquidação daquele feito. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de situação que impede o regular prosseguimento da presente execução, notadamente a adoção de medidas expropriatórias voltadas à satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil admite a suspensão do processo de execução sempre que verificada causa legítima que impeça o seu regular andamento, nos termos do artigo 921, inciso I, do CPC: “Art. 921. Suspende-se o curso do processo de execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] § 1º A suspensão do processo independe de requerimento da parte nos casos dos incisos II a V do caput deste artigo. § 4º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvir as partes, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretar, de imediato, a extinção do processo. No caso concreto, verifica-se que a constrição efetivada no rosto dos autos de outro processo configura causa suspensiva legítima, uma vez que o exequente se vê momentaneamente impossibilitado de impulsionar o feito até que sobrevenha o desfecho do processo principal e a liberação do eventual crédito. Com efeito, não se trata de inércia injustificada da parte exequente, mas sim de condição objetiva que obsta o regular andamento da execução, motivo pelo qual não há que se cogitar, por ora, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, mantenho a suspensão do feito, todavia sem início da contagem do prazo prescricional. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Por decisão judicial

08/10/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 10:48

Documento (Certidão)

03/07/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:25

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002983-06.2017.8.10.0039. REQUERENTE: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA JUNIOR - RJ202049, MARCOS JACOB ZAGURY - SP85599 REQUERIDO: LEONEL GUSTAVO CAMPOS ARRUDA ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DECISÃO Consta nos autos que houve penhora no rosto dos autos do processo nº 0801214- 78.2016.8.10.0001, em trâmite perante [órgão jurisdicional competente], com a finalidade de resguardar o crédito perseguido nos presentes autos. A penhora no rosto dos autos consiste em ato de constrição judicial que incide sobre valores que o executado tem a receber em outro processo, cuja efetivação depende do trânsito em julgado e da liquidação daquele feito. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de situação que impede o regular prosseguimento da presente execução, notadamente a adoção de medidas expropriatórias voltadas à satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil admite a suspensão do processo de execução sempre que verificada causa legítima que impeça o seu regular andamento, nos termos do artigo 921, inciso I, do CPC: “Art. 921. Suspende-se o curso do processo de execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] § 1º A suspensão do processo independe de requerimento da parte nos casos dos incisos II a V do caput deste artigo. § 4º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvir as partes, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretar, de imediato, a extinção do processo. No caso concreto, verifica-se que a constrição efetivada no rosto dos autos de outro processo configura causa suspensiva legítima, uma vez que o exequente se vê momentaneamente impossibilitado de impulsionar o feito até que sobrevenha o desfecho do processo principal e a liberação do eventual crédito. Com efeito, não se trata de inércia injustificada da parte exequente, mas sim de condição objetiva que obsta o regular andamento da execução, motivo pelo qual não há que se cogitar, por ora, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, mantenho a suspensão do feito, todavia sem início da contagem do prazo prescricional. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA JUNIOR - RJ202049, MARCOS JACOB ZAGURY - SP85599 PARTE REQUERIDA: LEONEL GUSTAVO CAMPOS ARRUDA ADVOGADO: DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0002983-06.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de execução de título extrajudicial em face de LEONEL GUSTAVO CAMPOS ARRUDA. Efetuada penhora de valores, a busca foi parcialmente frutífera. O executado, apesar de intimado, não se manifestou acerca do bloqueio. Realizada a quebra de sigilo fiscal também não foram localizados bens em nome do executado. Por outro lado, conforme petição retro, o exequente tomou conhecimento do trâmite de execução em andamento na 15ª Vara Cível de São Luís/MA, sob nº 0801214- 78.2016.8.10.0001. Dessa forma, visando reter eventuais valores remanescentes de futura alienação forçada do imóvel ali penhorados, requereu que seja efetivada a penhora no rosto dos autos, do valor do débito atualizado. É o relatório. Nos termos do art. 860, CPC “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Diante disso, vejo que merece prosperar o pedido do exequente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/2002". Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.577/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 3/2/2023.) Assim, conforme entendimento acima, “a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado”. Logo, o entendimento se amolda ao caso dos autos, pois o entendimento jurisprudencial é de que o direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art.860 do CPC/2015, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. Diante disso, defiro o pedido e determino: 1) expedição de ofício, via malote digital, solicitando ao Juiz que preside os autos n° 0801214- 78.2016.8.10.0001, que proceda com a penhora no rosto dos autos, a fim penhorar eventual valor remanescente de bens do executado LEONEL GUSTAVO CAMPOS ARRUDA, com a finalidade de satisfazer o crédito de R$ 90.916,53 (noventa mil e novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). 2) Ademais, tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos (art. 921, §2º do CPC) e o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC; 3) Expeça-se alvará do valor bloqueado no ID 43149571 em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Lago da Pedra/MA. Data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

18/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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