Cumprimento de sentença 0801887-80.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801887-80.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ MAURICIO MORAES Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA: 8672 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA: 19142-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0801887-80.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MAURICIO MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801887-80.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante (art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo, não havendo pagamento voluntário, adote a Secretaria Judicial a medida executiva prevista no art. 854 do CPC1, como determinado no art. 523, §3º, da mesma lei, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da requerida, por meio do sistema Sisbajud. Fica assegurado à demandada que, após o prazo para adimplemento voluntário, poderá, em 15 (quinze) dias, impugnar a execução (art. 525, caput, do CPC3). Havendo impugnação, intime-se a parte demandante para se manifestar no mesmo prazo acima. Em seguida, voltem os autos conclusos. Em caso de insucesso da diligência acima, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Serve como mandado para os devidos fins. Cumpra-se. Viana – MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE MAURICIO MORAES Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 Parte Ré: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0801887-80.2019.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de reclamação cível cumulado com pedido de liminar, formulada por JOSÉ MAURICIO MORAES, em desfavor do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos. Aduziu parte autora que, em julho do ano 2019, o descobriu que a empresa requeirida imputou-lhe serviços não contratados, resultando em descontos mensais realizados diretamente em sua conta benefício no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais, noventa centavos). Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa seguradora na obrigação de restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais. Liminar deferida junto ao ID. 24667087,. Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação junto ao ID. 30715447. Réplica junto ao ID. 30767640. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID. 31138649), a parte autora disse não possuir interesse na produção de outras provas (ID. 31264831) e a parte requerida foi omissa, conforme certidão junto ao ID. 34270840. É o relório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019) Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida à suplicante, rejeitando, em consequência, a impugnação formulada pelo suplicado. Afasto igualmente a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta. II - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Verifica-se que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços é de se observar o prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. Pois bem. Segundo sustentado pela parte autora, o desconto ilegal teria ocorrido no ano de 2018. Por sua vez, a parte requerida, em petição de ID. 29983618, afirmou que o período de vigência da apólice do seguro se deu entre os dias 07/08/2016 a 07/08/2017. E, na contestação, a empresa reclamada asseverou que o desconto ocorreu em agosto de 2016. Do exposto, não há falar em prescrição, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 23/09/2019. III – DO MÉRITO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas. Na espécie, pretende a parte autora obter o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária referente à tarifa BRADESCO AUTO/RE, assim como indenização pelos danos morais ocasionados com a cobrança. Como já dito alhures, a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse toar, eventual responsabilidade do requerido por falha no cumprimento de suas obrigações possui natureza objetiva, de modo que o réu somente se eximirá de indenizar os danos causados à autora caso demonstre que não houve defeito na prestação do serviço ou que o fato ilícito decorreu de culpa exclusiva da cliente ou de terceiro (art. 14, CDC). Ademais, sendo dispensável a verificação de culpa do fornecedor, adota-se teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o indivíduo que aufere benefícios do implemento de sua atividade deve, também, suportar os riscos a ela inerentes. Diante desse cenário, incumbia ao banco demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo. Ora, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que a reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que foi observado no caso dos autos, uma vez que a parte consumidora comprovou a existência da COBRANÇA a título de BRADESCO AUTO/RE, conforme extrato bancário anexado aos autos. Nesse ponto, é relevante destacar que, após exame atento das provas anexadas aos autos, restou efetivamente comprovado pela parte autora a ocorrência de ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$ 128,90, ocorrido no dia 04 de agosto de 2016. Tal informação é extraída da análise minuciosa dos documentos reunidos nos autos, haja vista que os extratos apresentados pela parte requerente não especificam o ano, havendo somente a informação de que foram emitidos em 09/08/2018. Porém, é possível constatar a existência de um ÚNICO DÉBITO no VALOR DE 128,90, a título de cobrança relativa ao BRADESCO AUTO/RE. Informação confirmada pela empresa requerida em contestação. De outro aspecto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação do serviço. Contudo, ao exame dos autos, verifico que o réu não apresentou contrato de seguro que tornaria legítimo o desconto efetuado diretamente na conta corrente da parte autora. O documento de ID. 30715451, por si só, não é suficiente para conferir legitimidade à contratação, haja vista a ausência de assinatura ou outra forma de ratificar a manifestação de vontade do consumidor. Trata-se de documento produzido unilateralmente e desacompanhado de outro meio idôneo capaz de demonstrar o consentimento da parte autora. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando o extrato anexado aos autos que comprovou a existência do débito no valor de R$128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), é, portanto, cabível a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Em relação aos danos morais, resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais “in re ipsa”, diante da ação abusiva do demandado. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da empresa requerida para: 1.DECLARAR a inexistência e determinar o CANCELAMENTO de eventual contrato de seguro que deu causa a cobrança objeto da lide; 2. CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR o valor referente à COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE, correspondente a quantia de R$128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), que, em dobro, equivale ao total de R$257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto (04/08/2016) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010,§3º, do CPC. Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Decurso de Prazo

Recebimento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)