Procedimento Comum Cível 0800347-78.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800347-78.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800347-78.2022.8.10.0097 DESPACHO Considerando o julgamento realizado no dia 04 de julho de 2025, pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado que versem sobre contratos de empréstimos consignados, suspendo o presente processo, nos termos do art. 982, I, do Código Fux. A suspensão perdurará até o julgamento final do referido incidente. Encaminhem-se os autos a Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas, diante da admissão do incidente que os devolverá conclusos, assim que julgado o referido IRDR por esta Corte. O feito ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria das Câmara Cíveis Isoladas. A paralisação deverá ser comunicada à Mesa Diretora do TJ-MA, para que não fique o processo debitado por falta de impulso oficial e enquadrado em metas não cumpridas junto ao CNJ. Cumpra-se. Atos normatizados pelo CNJ. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 09:12

Documento (Ofício)

03/07/2025, 10:57

Documento (Certidão)

24/06/2025, 10:04

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800347-78.2022.8.10.0097. REQUERENTE: CLEIA REIS PINHEIRO SERRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de ato ordinatório de id: 147921920. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:21

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:16

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:21

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:21

Petição (Apelação)

20/03/2025, 20:24

Publicação

06/03/2025, 00:52

Documentos

Despacho (expediente)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800347-78.2022.8.10.0097. REQUERENTE: CLEIA REIS PINHEIRO SERRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de ação, sob o rito comum, em que Cleia Reis Pinheiro Serra move em desfavor do Banco Bradesco S.A e Sabemi Seguradora S.A. A parte autora narrou que a parte ré realizou descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para fins de percepção de benefício previdenciário. Assim, destacou ser indevidos os descontos a título de seguro “SABEMI”, que alega não ter contratado. Requereu, nessa via, a procedência da ação, com vistas a declarar a nulidade do contrato, bem como a percepção, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a petição inicial. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Em preliminar, apontaram a ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva. Sustentaram, no mérito, a legalidade dos descontos, mediante apresentação documentos que evidenciam a dívida contraída, a saber, contrato assinado pela requerente (Id. 66348585). A requerente ofereceu réplica à contestação. Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, as partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. A controvérsia dos autos é eminentemente jurídica, sendo suficiente a prova documental juntada aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do CPC. Em preliminar, o requerido apontou a ausência de interesse de agir. O último consiste no binômio utilidade adequação da demanda judicial. Nessa linha, o interesse de agir está presente nos autos, uma vez que a via processual eleita pela parte autora é adequada e útil para possibilitar a concretização do direito vindicado em juízo. Cumpre destacar que a Constituição da República consagrou o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988). Nesse sentido, é desnecessário que o consumidor busque, primeiramente, a via administrativa de resolução de conflitos para após buscar a tutela judicial. Assim, afasto a preliminar. O banco réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a contratação foi efetuada com o outro requerido. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva para a demanda. Conforme artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são fornecedores. Ademais, em matéria de responsabilidade civil, os fornecedores são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos nas relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Com base nos fatos narrados na inicial, a instituição bancária compõe a rede de fornecimento dos serviços financeiros e bancários da parte autora, o que justifica a presença da parte ré no polo passivo. Logo, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Quanto à prescrição, a causa se submete ao prazo prescricional do artigo 27 do CDC. Assim, a pretensão ora discutida não está prescrita. A relação jurídica ora presente nos autos é de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ. Em que pese a incidência do regime jurídico consumerista, a parte ré comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015), visto que colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela requerente (Id. 66348585). Em reforço, o Tema 4 do IRDR do TJMA autoriza o desconto de tarifas bancárias, na hipótese de contratação do serviço remunerado: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". E o Tema 5 do IRDR do TJMA dispõe sobre empréstimo consignado, aplicável, por analogia, ao serviço de seguro: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). Descabe a apreciação dos demais pedidos, uma vez que prejudicados em razão da legalidade da cobrança de descontos a título de seguro “SABEMI”. Portanto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleia Reis Pinheiro Serra em desfavor do Banco Bradesco S.A e Sabemi Seguradora S.A. Condeno a parte autora em litigância de má-fé, calculada em 1% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, em favor dos réus, de forma solidária. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015), cuja exigibilidade se encontra suspensa, por força do artigo 98, §3º, do CPC/2015. Após trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A sentença serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinha, data da assinatura no sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, Juiz titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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