Execução Fiscal 0006716-65.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006716-65.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

01/11/2024, 16:09

Provisório

01/11/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 23:02

Execução frustrada

23/10/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 10:19

Documento (Certidão)

10/08/2023, 10:19

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:11

Publicação

07/03/2023, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 02:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Autos: 0006716-65.2015.8.10.0001 Exequente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado(a/s): EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO Com relação ao questionamento do advogado na petição de ID 79552502, é importante ressaltar que não há nem haverá prejuízo algum ao seu constituído Banco Itaú Lising S/A, haja vista que a suposta intimação do patrono da empresa referida deu-se por mero erro material na composição do cabeçalho da sentença, onde consta número diferente do verdadeiro número da ação de execução fiscal processada nestes autos, o que levou o advogado uma aceitável temeridade. Além disso, vale observar que a verdadeira intimação foi feita no nome dos advogados da empresa executada, pois o sistema seleciona automaticamente o verdadeiro número. Superada essa discussão, intime-se a fazenda para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de janeiro de 2023 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito – Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2023, 17:35

Mero expediente

19/01/2023, 19:05

Decurso de Prazo

18/01/2023, 22:24

Documentos

Intimação

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0842723-52.2017.8.10.0001 Vistos etc. EMPORIO DAS CONSTRUÇÕES LTDA-ME, propôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão foi omissão judicante e correção de erro material.(ID 61817895) Em vista de possível infringência determinou este juízo por ato ordinatório, a intimação do exequente, para que se manifestasse nos autos quanto ao pedido formulado. Em petição o embargado, ora exequente, ESTADO DO MARANHÃO, manteve-se silente. Eis o sintético relatório. O magistrado em decisão Id 55059764, proferiu decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, tendo mantido o processo nesta unidade jurisdicional, não podendo ser reunido com processo já sentenciado e ainda da desnecessidade de juntada de processo administrativo. Pois bem, entendo que a postulação expressa nestes embargos de declaração, encontra arrimo legal para ser deferida, uma vez que houve omissão, posto que este juízo deixou de se manifestar sobre o valor penhorado. Senão vejamos, In casu, de fato, a Fazenda se manifestou pela improcedência, aduzindo que o excipiente “não explanou argumentos aptos a ensejarem a desobstrução dos valores”, inclusive requereu a lavratura do termo de penhora. A sentença prolatada na 2ª Vara da Fazenda Pública, de 24 de maio de 2021,ID 55085778, (pgs: 85-90), é prejudicial ao presente processo, pois, em apertada síntese, requereu a liquidação da sentença por arbitramento, demonstrando, sua iliquidez por ora, e até a presente data, não temos um valor certo e líquido, a ensejar a presente execução. Desse modo, forçoso reconhecer a penhora irregular nos ativos financeiros(ID 55085778, em 21 de maio de 2021 (pg:50-)51. Assim, entende-se que prevalece a pleito da exequente contida no ID 55085801, pg.24, ou seja, prosseguimento do feito sem a constituição de penhora dos bens do executado. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado e com base na fundamentação supra, acolho os embargos declaratórios, por que considerar relevante a omissão, para então, determinar o desbloqueio nas contas penhoradas. Intime-se as partes. P. R. I. São Luís, 24 de outubro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do Estado Executado: EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados (a): Alfredo Alves da Costa Filho - OAB/MA, 4576, Aldenor Cunha Reboucas Junior - OAB/MA. 6755 EMPÓRIO DAS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, devidamente qualificados como corresponsáveis, incluído na inicial da Execução Fiscal tombada sob nº 6716-65.2015.8.10.0001(7342/2015), promove neste juízo EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado nos autos. Alude o excipiente preliminarmente o cabimento da medida excepcional, no mérito, requerendo a remessa do feito à 2ªVara da Fazenda Pública de São Luís, bem como a juntada do processo administrativo e suspensão da emissão do mandado de penhora. Junto à inicial da exceção vieram os documentos de fls. 91-101. Foi o excepto devidamente intimado conforme termo de vista de fls. 102. O Estado do Maranhão manifestou impugnação à exceção às fls. 104-105,. Em suas alegações aduz o órgão fazendário após historiar os fatos: a impossibilidade de remessa dos autos uma vez que uma ação já se encontra julgada, bem como a desnecessidade da juntada da cópia administrativa, por fim, requereu prosseguimento no feito. É o relatório. Intimação - Trata-se in casu de Exceção de Pré-executividade, promovida por EMPÓRIO DAS CONSTRUÇÕES- EPP, em desfavor do Estado do Maranhão. A vertente exceção foi motivada pela Ação de Execução Fiscal tombada sob nº 6716-65.2015.8.10.0001(7342/2015). Não padece mais dúvidas na atualidade de que tal procedimento excepcional também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias argüíveis como de ordem pública delas deva conhecer o magistrado. Nesse sentido vê-se entendimento sumular do STJ: SÚMULA Nº 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E ainda colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: STJ-348123) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ilegitimidade passiva do devedor somente pode ser suscitada em via de exceção de pré-executividade quando não demandar dilação probatória, nos termos do Recurso Especial nº 1.136.144/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1309533/AM (2012/0031857-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 02.10.2012, unânime, DJe 09.10.2012). Fixada a competência deste juízo para conhecer da demanda, insta apreciar a matéria na mesma argüida. A exceção de pré-executividade, embora cabível no âmbito do executivo fiscal como acima delineado só tem aplicação quando se trate de tema ou assunto de ordem pública ou dele deva conhecer de ofício o juiz, por não exigir dilação probatória. No caso em tela, não assiste razão ao excipiente, senão vejamos: A uma, mesmo que seja caso de conexão entre as ações, os processos não podem ser reunidos quando um deles já se encontrar sentenciado, que é o caso do processo na 2ª Vara da Fazenda Pública. Assim preceitua o §1º, do art. 55, do CPC, que ” Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo um deles já houver sido sentenciado.”(grifo nosso) A duas, quanto a juntada de cópia integral e autêntica do processo administrativo, não assiste razão ao excipiente, uma vez que é assente na Jurisprudência que a Fazenda Pública não necessita juntar processo administrativo. Neste sentido colacionam-se julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial se a Fazenda Pública especificou devidamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou no contrato (art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80). 2 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Preliminar rejeitada. 3 - Não há nulidade de execução se a certidão da dívida ativa preenche os requisitos dispostos no art. 2º, § 5º, incisos I, II e III, e § 6º, da Lei 6.830/80. 4 - A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80), sendo dispensável a juntada de cópia do processo administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento da Execução Fiscal, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. 5 – omissis 6–omissis Apelação Cível desprovida.(Acórdão 1005809, 20110112344836APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: 317/322) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE E ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Insurgência à competência territorial que, para além de não verificada, configura inovação recursal, não sendo, por isso, passível de apreciação neste recurso. 2. Considerando que a CDA indica o número do Auto de Infração e Lançamento, que veio à execução fiscal, e traz os demais elementos legais, afigura-se sem qualquer lastro a alegação de nulidade, inclusive pela alegação de ausência de juntada de cópias de tal processo administrativo nos autos. Sobre os atos administrativos repousa presunção juris tantum de legalidade e de legitimidade, de modo que, para a desconstituição, não basta alegar nulidade, pois ela somente cede mediante prova profícua a ser produzida pela parte contrária, do que não logrou êxito o apelante. 3. Não são nulas as CDAs que aparelham a execução, porquanto preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, com clara indicação do processo administrativo referente ao auto de infração, da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito (principal e multa), acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição, indicando, quanto à correção monetária, aos juros e à multa, as respectivas bases legais, apontando os valores discriminados de cada rubrica, atendendo, portanto, com folga, aos requisitos legais. 4. Honorários sucumbenciais que comportam redução, diante da ausência de elementos autorizadores à fixação acima da baliza mínima prevista legalmente. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA PARCIALMENTE.(Apelação Cível, Nº 50024900320188210006, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-01-2022) Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, para os fins de determinar o prosseguimento da vertente Execução Fiscal, devendo indicar no prazo de trinta (30) dias, bens do devedor passíveis de penhora. Não o fazendo, findo esse prazo a execução será suspensa nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 e findo o prazo da suspensão independentemente de nova intimação ocorrerá o arquivamento pelo prazo de cinco anos, cientificando-se a parte que diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo para eventual prescrição intercorrente. P.R.I. Cumpra-se. São Luís, 18 de fevereiro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006716-65.2015.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do Estado Executado: EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados (a): Alfredo Alves da Costa Filho - OAB/MA, 4576, Aldenor Cunha Reboucas Junior - OAB/MA. 6755 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 TELMA COELHO MENDES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal - Execuções Fiscais. Ed. Fórum Des. Sarney Costa - Av. Professor Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, CEP: 65076-820 Fone (98) 3194-5443

29/11/2021, 00:00

—

Movimentação processual

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)