Apelação / Remessa Necessária 0845623-32.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0845623-32.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.Advogado(a): Victor Morquecho Amaral - OAB/RJ. 182977Embargado: ESTADO DO MARANHÃOProcuradora: Antonio Silva Araújo Souza JúniorVistos etc...O ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente caracterizado na inicial, apresentou Recurso de Apelação, contra decisão deste juízo que indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios em relação à embargante BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, vez que os embargos e a própria execução fiscal foram extintas em virtude de parcelamento REFIS noticiado e demonstrado nos autos. ID nº 172731614.Posteriormente, o apelante, em petição de ID nº 173759563 manifestou requerimento de desistência da referida apelação.Não chegou a se constituir a relação recursal em relação ao pedido de apelação, em face de que o pedido de desistência ocorreu antes que fosse determinada a intimação do apelado para contrarrazoar.É o relatório.A desistência é modo de extinção do processo e consequentemente da ação e pode ocorrer, sem qualquer oposição do réu, antes que este seja convocado a integrar o polo passivo e por conseguinte seja formada a relação processual, quando então, apenas com a aquiescência daquele pode se dar a desistência, o que não é o caso em apreciação.No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da apelada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação.Estatui a propósito a jurisprudência pátria:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA A PEDIDO DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, do CPC). 2. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. 3.1. Portanto, realizado o pedido de desistência antes da citação, como no caso dos presentes autos, a parte autora não deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, porquanto não houve o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07304050320238070001 1915254, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2024)Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO o pedido de desistência e por conseguinte, transitando em julgado a decisão de extinção da questão honorária, determino imediatamente o seu arquivamento, devendo ser dada a devida baixa na distribuição.Custas dispensadas na forma da lei.P. R. I.São Luís, 17 de março de 2026.José Edilson Caridade RibeiroJuiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.Advogado(a): Victor Morquecho Amaral - OAB/RJ. 182977Embargado: ESTADO DO MARANHÃOProcuradora: Antonio Silva Araújo Souza Júnior Vistos etc...O ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente caracterizado na inicial, apresentou Recurso de Apelação, contra decisão deste juízo que indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios em relação à embargante BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, vez que os embargos e a própria execução fiscal foram extintas em virtude de parcelamento REFIS noticiado e demonstrado nos autos. ID nº 172731614.Posteriormente, o apelante, em petição de ID nº 173759563 manifestou requerimento de desistência da referida apelação.Não chegou a se constituir a relação recursal em relação ao pedido de apelação, em face de que o pedido de desistência ocorreu antes que fosse determinada a intimação do apelado para contrarrazoar.É o relatório.A desistência é modo de extinção do processo e consequentemente da ação e pode ocorrer, sem qualquer oposição do réu, antes que este seja convocado a integrar o polo passivo e por conseguinte seja formada a relação processual, quando então, apenas com a aquiescência daquele pode se dar a desistência, o que não é o caso em apreciação.No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da apelada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação.Estatui a propósito a jurisprudência pátria:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA A PEDIDO DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, do CPC). 2. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. 3.1. Portanto, realizado o pedido de desistência antes da citação, como no caso dos presentes autos, a parte autora não deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, porquanto não houve o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07304050320238070001 1915254, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2024)Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO o pedido de desistência e por conseguinte, transitando em julgado a decisão de extinção da questão honorária, determino imediatamente o seu arquivamento, devendo ser dada a devida baixa na distribuição.Custas dispensadas na forma da lei.P. R. I.São Luís, 17 de março de 2026.José Edilson Caridade RibeiroJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. Advogado(a): Victor Morquecho Amaral - OAB/RJ. 182977 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Antonio Silva Araújo Souza JúniorVistos, etc…Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal, que fora proposta por BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em face do ESTADO DO MARANHÃO.Os embargos foram sentenciados pela improcedência do pedido, submetidos a embargos declaratórios também não acolhidos.A sentença foi mantida em todos os seus termos pelo Tribunal de Justiça, que também rejeitou acxlaratórios propostos naquela corte.Chegou o feito a subir em agravo de recurso extraordinário. Na instância cimeira, foi acostada informação de que as partes tinham celebrado REFIS para extinção do crédito tributário, tendo os autos baixados para solução de eventuais pendência sucumbenciais.O embargado pleiteou o pagamento dos honorários advocatícios nestes embargos alegando que os procuradores recebem honorários fixados judicialmente por ausência de previsão na lei do REFIS.O embargado Estado do Maranhão aduz que ao caso não se aplica o Tema 440 do STJ, que só se aplica a demandas que envolvam a Fazenda Nacional.Por sua vez o embargante aduz não serem devidos os honorários pois já inclusos no documento de adesão ao REFIS.DECIDO:Embora não presente na lei estadual - LEI Nº 12.591, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS., a previsão de pagamento de honorários, já que em relação a isso apenas refere no art. 6º:Art. 6º - Os honorários advocatícios; quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas ao contribuinte.A verdade é que quando da celebração do acordo administrativo, houve a fixação dos honorários.Nesse não tenho como atender a postulação do embargado, eis que, como dito tendo sido pago honorários na esfera administrativa, não há como fazer um distinguishing, haja vista que a condição para adesão ao programa é a desistência de quaisquer meios pelos quais o embargante até então se opusesse ao crédito tributário, inteligência do art. 5º, caput da referida lei do REFIS estadual, já retromencionada.Então, tal adesão levou a extinção por arrastamento, tanto a execução fiscal, quanto os embargos a ela vinculados.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REFIS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ACOLHIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PREJUDICADO. 1. A execução fiscal foi extinta em razão da extinção da dívida por quitação do débito tributário, nos termos do art. 924, III do CPC. 2. Tendo o apelante aderido ao REFIS resta caracterizada a confissão de dívida e, por consequência, a perda superveniente do objeto dos embargos à execução. 3. Em relação aos ônus de sucumbência, conforme entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça, “havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. (REsp n. 2.075.544/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.). 4. Recurso prejudicado.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50028735520168080024, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível)Em assim sendo, os honorários fixados administrativamente também alcançam tanto a execução fiscal, quanto os embargos vinculados a esta. E a orientação, diversamente da pretensão do embargado que vem sendo dada pelos nossos tribunais é que, sendo fixados honorários na esfera administrativa, não cabe mais o reconhecimento na esfera judicial, sob pena de caracterizar-se o “bis in idem”.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. NE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Intimação - Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001 Ação: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença que homologou acordo extrajudicial entre as partes e extinguiu o processo, com resolução do mérito. O Apelante pleiteia a manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo após a quitação do débito e encargos pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de adesão a programa de parcelamento de débito tributário (REFIS), é cabível a fixação de novos honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução, mesmo após a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão ao programa de parcelamento, com quitação do débito e honorários advocatícios, extingue o crédito tributário e impede a fixação de novos honorários, sob pena de incorrer em bis in idem. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, veda a condenação em honorários advocatícios em casos similares, considerando que o encargo já foi incluído no débito consolidado. 5. A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios, homologando o acordo e extinguindo o feito, sem fixação de novos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão a programa de parcelamento de débito tributário, com quitação de honorários advocatícios, impede a fixação de nova verba honorária em embargos à execução. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, III, b; CTN, arts. 156, III, e 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, S1, j. 12.05.2010; TJ-AM, AC 0036557-16.2010.8.04.0012, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, j. 10.12.2017.(TJ-AM - Apelação Cível: 05000453420158040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS COM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCLUÍDA. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 400 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, assentou, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte, a impossibilidade de condenação do embargante que, em razão da adesão ao programa de parcelamento, formula pedido de desistência dos embargos à execução, porquanto o valor dos honorários advocatícios já foi incluído no parcelamento do crédito tributário (REsp nº 1.143.320/RS). 2. Neste contexto, considerando que o agravante comprovou nos autos que os honorários advocatícios foram incluídos no REFIS e que foi efetivamente pago, afigura-se incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso provido. 1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014421-16.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024 09:21:26)(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00144211620238272700, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 21/02/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)Em face disso, comprovado o pagamento no âmbito do acordo administrativo de REFIS – SEFAZ-MA, não se mostra mais devido quaisquer valores à guisa de honorários advocatícios. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo embargado no ID nº 165974389 e determino a secretaria judicial, que vencido o prazo para manifestação de recurso voluntário arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição.Intime-se. Cumpra-se.São Luís, 18 de novembro de 2025.José Edílson Caridade RibeiroJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e outros Executado: ESTADO DO MARANHAO Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL - OAB RJ182977 ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o embargante BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., referente a petição ID 162910109. Fundamentação legal do Art. 203, § 4º do CPC/2015 c/c o Provimento n° 001/2007-COGER/MA. São Luís, 14 de outubro de 2025 PRISCILLA LOPES MARQUES Tecnico Judiciario Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e outros Executado: ESTADO DO MARANHAO Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL - OAB RJ182977 ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o embargante BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., referente a petição ID 162910109. Fundamentação legal do Art. 203, § 4º do CPC/2015 c/c o Provimento n° 001/2007-COGER/MA. São Luís, 14 de outubro de 2025 PRISCILLA LOPES MARQUES Tecnico Judiciario Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e outros Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 Embargado: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Procuradoria da Dívida Ativa INTIMAÇÃO Ficam intimados, por Ato Ordinatório, as partes sobre o retorno dos autos do TJMA para se manifestar ou dizer o que entender de direito. São Luís, 18 de setembro de 2025. PRISCILLA LOPES MARQUES Tecnico Judiciario Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e outros Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 Embargado: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Procuradoria da Dívida Ativa INTIMAÇÃO Ficam intimados, por Ato Ordinatório, as partes sobre o retorno dos autos do TJMA para se manifestar ou dizer o que entender de direito. São Luís, 18 de setembro de 2025. PRISCILLA LOPES MARQUES Tecnico Judiciario Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

19/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:16

Documento (Certidão)

17/09/2025, 09:14

Recebimento (competência exclusiva)

17/09/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2919908/MA (2025/0145109-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 LOHANE FELIX DO CARMO - RJ246425 PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249781 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR DECISÃO Por meio de petição protocolizada em 30/07/2025 (e-STJ fls. 933/989), a empresa requerente, informando ter celebrado transação com o ente público recorrido, manifesta a sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pois bem. De início, observo que o pedido de homologação foi deduzido por meio de advogado com poderes específicos para renunciar (e-STJ fls. 943/945). A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa para a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e sua manifestação pode se dar inclusive em sede de agravo em recurso especial (v.g. AREsp 534.812/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.232.936/AM, rel. Ministro Diva Malerbi, desembargadora convocada do TRF da 3ª Região). Caso ocorra a hipótese acima mencionada, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento firmado segundo o qual a decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do juízo de origem. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANTO DA DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU QUE A INSTÂNCIA DE ORIGEM DECIDA - À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A QUESTÃO RELATIVA AO CABIMENTO E AO EVENTUAL QUANTUM DEVIDO, A TÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 15.273/2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 43.839/2004. I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no art. 269, V, do CPC, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos à instância de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. II. No presente caso, por se tratar de petição de desistência do Agravo em Recurso Especial, cumulada com renúncia ao alegado direito sobre o qual se fundam os Embargos à Execução Fiscal, deve ser mantida a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao suposto direito sobre o qual se fundam os Embargos à Execução, quanto da desistência do Agravo em Recurso Especial, e confirmada, ainda, a determinação para que a instância de origem decida - à luz da legislação local - a questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da superveniente renúncia da parte autora ao alegado direito sobre o qual se fundam os Embargos à Execução, renúncia esta manifestada, nos autos, após a interposição do Agravo em Recurso Especial, por força da adesão ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei Estadual 15.273/2004, regulamentada pelo Decreto Estadual 43.839/2004. De fato, a parte autora alega que aderiu ao programa de anistia fiscal, previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e no Decreto Estadual 43.839/2004, e que o referido programa de parcelamento abrange os honorários de advogado referentes à Execução Fiscal e aos Embargos à Execução, na forma exigida pela legislação estadual. Assim, à luz de exame da legislação estadual e da prova constante dos autos, caberá ao Tribunal de origem verificar quanto ao cabimento da verba honorária pela renúncia, constatando se ocorreu o pagamento administrativo dos honorários de advogado, devidos pela exigida renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a fim de se evitar bis in idem. Precedentes do STJ (EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.213.243/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 20/08/2013). III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781.070 ED-ED-AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058). Vide, ainda: STF, RE 399.371 AgR-ED-AgR, rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/02/2011. Ante o exposto, com base no art. 487, III, c, do CPC/2015, HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para apreciação da questão relativa aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2919908/MA (2025/0145109-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 LOHANE FELIX DO CARMO - RJ246425 PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249781 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2919908/MA (2025/0145109-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 LOHANE FELIX DO CARMO - RJ246425 PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249781 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2919908/MA (2025/0145109-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 LOHANE FELIX DO CARMO - RJ246425 PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249781 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.Advogado(a): Victor Morquecho Amaral - OAB/RJ. 182977Embargado: ESTADO DO MARANHÃOProcuradora: Antonio Silva Araújo Souza Júnior Vistos etc...O ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente caracterizado na inicial, apresentou Recurso de Apelação, contra decisão deste juízo que indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios em relação à embargante BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, vez que os embargos e a própria execução fiscal foram extintas em virtude de parcelamento REFIS noticiado e demonstrado nos autos. ID nº 172731614.Posteriormente, o apelante, em petição de ID nº 173759563 manifestou requerimento de desistência da referida apelação.Não chegou a se constituir a relação recursal em relação ao pedido de apelação, em face de que o pedido de desistência ocorreu antes que fosse determinada a intimação do apelado para contrarrazoar.É o relatório.A desistência é modo de extinção do processo e consequentemente da ação e pode ocorrer, sem qualquer oposição do réu, antes que este seja convocado a integrar o polo passivo e por conseguinte seja formada a relação processual, quando então, apenas com a aquiescência daquele pode se dar a desistência, o que não é o caso em apreciação.No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da apelada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação.Estatui a propósito a jurisprudência pátria:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA A PEDIDO DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, do CPC). 2. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. 3.1. Portanto, realizado o pedido de desistência antes da citação, como no caso dos presentes autos, a parte autora não deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, porquanto não houve o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07304050320238070001 1915254, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2024)Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO o pedido de desistência e por conseguinte, transitando em julgado a decisão de extinção da questão honorária, determino imediatamente o seu arquivamento, devendo ser dada a devida baixa na distribuição.Custas dispensadas na forma da lei.P. R. I.São Luís, 17 de março de 2026.José Edilson Caridade RibeiroJuiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. Advogado(a): Victor Morquecho Amaral - OAB/RJ. 182977 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Antonio Silva Araújo Souza JúniorVistos, etc…Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal, que fora proposta por BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em face do ESTADO DO MARANHÃO.Os embargos foram sentenciados pela improcedência do pedido, submetidos a embargos declaratórios também não acolhidos.A sentença foi mantida em todos os seus termos pelo Tribunal de Justiça, que também rejeitou acxlaratórios propostos naquela corte.Chegou o feito a subir em agravo de recurso extraordinário. Na instância cimeira, foi acostada informação de que as partes tinham celebrado REFIS para extinção do crédito tributário, tendo os autos baixados para solução de eventuais pendência sucumbenciais.O embargado pleiteou o pagamento dos honorários advocatícios nestes embargos alegando que os procuradores recebem honorários fixados judicialmente por ausência de previsão na lei do REFIS.O embargado Estado do Maranhão aduz que ao caso não se aplica o Tema 440 do STJ, que só se aplica a demandas que envolvam a Fazenda Nacional.Por sua vez o embargante aduz não serem devidos os honorários pois já inclusos no documento de adesão ao REFIS.DECIDO:Embora não presente na lei estadual - LEI Nº 12.591, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS., a previsão de pagamento de honorários, já que em relação a isso apenas refere no art. 6º:Art. 6º - Os honorários advocatícios; quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas ao contribuinte.A verdade é que quando da celebração do acordo administrativo, houve a fixação dos honorários.Nesse não tenho como atender a postulação do embargado, eis que, como dito tendo sido pago honorários na esfera administrativa, não há como fazer um distinguishing, haja vista que a condição para adesão ao programa é a desistência de quaisquer meios pelos quais o embargante até então se opusesse ao crédito tributário, inteligência do art. 5º, caput da referida lei do REFIS estadual, já retromencionada.Então, tal adesão levou a extinção por arrastamento, tanto a execução fiscal, quanto os embargos a ela vinculados.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REFIS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ACOLHIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PREJUDICADO. 1. A execução fiscal foi extinta em razão da extinção da dívida por quitação do débito tributário, nos termos do art. 924, III do CPC. 2. Tendo o apelante aderido ao REFIS resta caracterizada a confissão de dívida e, por consequência, a perda superveniente do objeto dos embargos à execução. 3. Em relação aos ônus de sucumbência, conforme entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça, “havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. (REsp n. 2.075.544/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.). 4. Recurso prejudicado.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50028735520168080024, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível)Em assim sendo, os honorários fixados administrativamente também alcançam tanto a execução fiscal, quanto os embargos vinculados a esta. E a orientação, diversamente da pretensão do embargado que vem sendo dada pelos nossos tribunais é que, sendo fixados honorários na esfera administrativa, não cabe mais o reconhecimento na esfera judicial, sob pena de caracterizar-se o “bis in idem”.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. NE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Intimação - Processo nº 0845623-32.2022.8.10.0001 Ação: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença que homologou acordo extrajudicial entre as partes e extinguiu o processo, com resolução do mérito. O Apelante pleiteia a manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo após a quitação do débito e encargos pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de adesão a programa de parcelamento de débito tributário (REFIS), é cabível a fixação de novos honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução, mesmo após a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adesão ao programa de parcelamento, com quitação do débito e honorários advocatícios, extingue o crédito tributário e impede a fixação de novos honorários, sob pena de incorrer em bis in idem. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, veda a condenação em honorários advocatícios em casos similares, considerando que o encargo já foi incluído no débito consolidado. 5. A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios, homologando o acordo e extinguindo o feito, sem fixação de novos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão a programa de parcelamento de débito tributário, com quitação de honorários advocatícios, impede a fixação de nova verba honorária em embargos à execução. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, III, b; CTN, arts. 156, III, e 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, S1, j. 12.05.2010; TJ-AM, AC 0036557-16.2010.8.04.0012, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, j. 10.12.2017.(TJ-AM - Apelação Cível: 05000453420158040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS COM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCLUÍDA. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 400 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, assentou, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte, a impossibilidade de condenação do embargante que, em razão da adesão ao programa de parcelamento, formula pedido de desistência dos embargos à execução, porquanto o valor dos honorários advocatícios já foi incluído no parcelamento do crédito tributário (REsp nº 1.143.320/RS). 2. Neste contexto, considerando que o agravante comprovou nos autos que os honorários advocatícios foram incluídos no REFIS e que foi efetivamente pago, afigura-se incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso provido. 1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014421-16.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024 09:21:26)(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00144211620238272700, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 21/02/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)Em face disso, comprovado o pagamento no âmbito do acordo administrativo de REFIS – SEFAZ-MA, não se mostra mais devido quaisquer valores à guisa de honorários advocatícios. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo embargado no ID nº 165974389 e determino a secretaria judicial, que vencido o prazo para manifestação de recurso voluntário arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição.Intime-se. Cumpra-se.São Luís, 18 de novembro de 2025.José Edílson Caridade RibeiroJuiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2919908/MA (2025/0145109-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 LOHANE FELIX DO CARMO - RJ246425 PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO - RJ249781 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR DECISÃO Por meio de petição protocolizada em 30/07/2025 (e-STJ fls. 933/989), a empresa requerente, informando ter celebrado transação com o ente público recorrido, manifesta a sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pois bem. De início, observo que o pedido de homologação foi deduzido por meio de advogado com poderes específicos para renunciar (e-STJ fls. 943/945). A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa para a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, e sua manifestação pode se dar inclusive em sede de agravo em recurso especial (v.g. AREsp 534.812/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.232.936/AM, rel. Ministro Diva Malerbi, desembargadora convocada do TRF da 3ª Região). Caso ocorra a hipótese acima mencionada, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento firmado segundo o qual a decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do juízo de origem. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANTO DA DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU QUE A INSTÂNCIA DE ORIGEM DECIDA - À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A QUESTÃO RELATIVA AO CABIMENTO E AO EVENTUAL QUANTUM DEVIDO, A TÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 15.273/2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 43.839/2004. I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no art. 269, V, do CPC, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos à instância de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. II. No presente caso, por se tratar de petição de desistência do Agravo em Recurso Especial, cumulada com renúncia ao alegado direito sobre o qual se fundam os Embargos à Execução Fiscal, deve ser mantida a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao suposto direito sobre o qual se fundam os Embargos à Execução, quanto da desistência do Agravo em Recurso Especial, e confirmada, ainda, a determinação para que a instância de origem decida - à luz da legislação local - a questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da superveniente renúncia da parte autora ao alegado direito sobre o qual se fundam os Embargos à Execução, renúncia esta manifestada, nos autos, após a interposição do Agravo em Recurso Especial, por força da adesão ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei Estadual 15.273/2004, regulamentada pelo Decreto Estadual 43.839/2004. De fato, a parte autora alega que aderiu ao programa de anistia fiscal, previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e no Decreto Estadual 43.839/2004, e que o referido programa de parcelamento abrange os honorários de advogado referentes à Execução Fiscal e aos Embargos à Execução, na forma exigida pela legislação estadual. Assim, à luz de exame da legislação estadual e da prova constante dos autos, caberá ao Tribunal de origem verificar quanto ao cabimento da verba honorária pela renúncia, constatando se ocorreu o pagamento administrativo dos honorários de advogado, devidos pela exigida renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a fim de se evitar bis in idem. Precedentes do STJ (EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.213.243/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 20/08/2013). III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781.070 ED-ED-AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058). Vide, ainda: STF, RE 399.371 AgR-ED-AgR, rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/02/2011. Ante o exposto, com base no art. 487, III, c, do CPC/2015, HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para apreciação da questão relativa aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Blueway Trading Importação e Exportação S.A. Advogado: Victor Morquecho Amaral (OAB/RJ 182977) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. A Blueway Trading Importação e Exportação S.A. interpõe recurso especial e recurso extraordinário, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e art. 102, III, "a", da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos opostos pela recorrente à execução fiscal promovida pelo Estado do Maranhão, no qual se pretendia a desconstituição do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 461963001029-4 (CDA n. 3559/2002), por suposto recolhimento a menor do ICMS-ST em razão de utilização de base de cálculo inferior à fixada no Regulamento do ICMS (Id 27598372). A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo da empresa, fundamentando que: (i) na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, não mais se justificando a incidência da Súmula 577 do STF; (ii) o Decreto Estadual nº 19.714/2003 considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior (art. 5º, IX, RICMS); (iii) a Declaração de Importação é expedida em momento distinto daquele considerado o fato gerador, sendo possível a respectiva retificação (Id 35235129). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Id 38549410). No recurso especial, a empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A. pede a reforma do acórdão alegando violação: a) aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, ambos do CPC, por não enfrentar o fato de que as importações foram realizadas sob o regime de descarga direta, o que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar 87/1996, atrai o momento do fato gerador para a data da entrega da mercadoria importada; b) ao art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 87/1996, pois, segundo afirma, o ICMS devido "[...] na importação e por substituição tributária deve ser recolhido antes da entrada da mercadoria no porto ou, no máximo, no momento da sua entrada" (Id 39352297). Já no recurso extraordinário, alega violação: a) ao art. 93, IX, da CF, por não examinar o principal objeto da controvérsia, o fato de que as importações foram realizadas sob o regime de descarga direta; b) ao art. 155, §2º, IX, "a", da CF, que dispõe, para os casos nos quais a entrega da mercadoria importada ocorre antes do desembaraço aduaneiro, que o fato gerador ocorre nesta data (Id 39364896). Contrarrazões nos Ids 40942413 e 40957209. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Ainda no que há de comum entre os recursos especial e extraordinário, verifico que as matérias trazidas neles foram amplamente debatidas, ficando, pois, satisfeito o prequestionamento das questões federais constitucionais e das questões federais infraconstitucionais. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL. Em relação à alegada ofensa ao art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 87/1996, o acórdão consignou que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, não sendo mais aplicável a Súmula 577 do STF. Além disso, assinalou que na hipótese dos autos a entrada da mercadoria foi posterior ao despacho aduaneiro, de modo que "[...] a data do despacho aduaneiro deve ser considerada a data do fato gerador, conforme o art. 12, IX, da Lei Complementar nº 87/1996". Tais fundamentos não foram devidamente atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: "Esse quadro demonstra que as razões do recurso especial são insuficientes para combater os fundamentos do acórdão recorrido. Afinal, o insurgente nada debate a respeito da sistemática de apuração do valor devido a título de ICMS, fundamento que justificou o resultado do julgamento. Essa circunstância atrai o teor da Súmula 283 do STF" (AREsp n. 2.760.449, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/11/2024). Não há violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, assentando que se aplica ao caso o entendimento firmado na Súmula n. 661/STF, sendo legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, notadamente por ter sido anterior ao ingresso da mercadoria na empresa. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em relação à suposta violação aos arts. 93, IX, 155, §2º, IX, "a", da CF, o recurso não deve ser admitido, por ausência de prequestionamento explícito, visto que o colegiado não manifestou sobre as matérias constitucionais ventiladas. Nesse sentido: "O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF" (RE 1500042 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024). Não passa despercebido a oposição de embargos de declaração, contudo, o prequestionamento explícito é necessário, o que não ocorreu na hipótese em apreço, pois o colegiado em momento algum se manifestou sobre as matérias constitucionais suscitadas no recurso. Assim, deve-se priorizar o teor da Súmula 282 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado: “Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas” (STF - ARE: 1311234 SP 1001679-71.2018.8.26.0136, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021). Ademais, quanto ao art.155, §2º, IX, "a", da CF, o dispositivo apontado como violado não disciplina o momento da ocorrência do fato gerador nas operações de descarga direta. Assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF, uma vez que não apresenta comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão ora impugnado. Assim: "Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF" (ARE 1499693, Relator(a): Ministro Luiz Fux, julgado em 16/08/2024, Publicação em 19/08/2024. Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0845623-32.2022.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL – OAB/RJ 182977 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. ENTRADA DO PRODUTO EM TERRITÓRIO MARANHENSE. DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que o recolhimento prévio do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos na Súmula 661 do STF, segundo a qual "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro", não mais se justificando, a partir de então, a incidência da Súmula 577 da Corte Suprema, que asseverava que "Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador." 3. Não bastasse isso, considerando que a entrada foi posterior ao despacho aduaneiro, a data do despacho aduaneiro deve ser considerada a data do fato gerador, conforme o art. 12, IX, da Lei Complementar nº 87/1996. De forma específica e esclarecedora, apesar do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias ser efetuado no ato do registro da respectiva Declaração de Importação (DI), é passível sua retificação no âmbito do despacho aduaneiro, a fim de evitar recolhimento a menor. Ademais, o Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 19.714/2003) considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior (art. 5º, IX, RICMS), ou seja, momento em que a Declaração de Importação (DI) poderá ser retificada. 4. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845623-32.2022.8.10.0001

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL – OAB/RJ 182977 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. ENTRADA DO PRODUTO EM TERRITÓRIO MARANHENSE. DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se, in casu, embargos à execução que visam a desconstituir o crédito tributário lastreado na CDA mencionada, sob a alegação de que o ICMS-ST cobrado pelo fisco se deu em virtude da incorreta aplicação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) incidente sobre as mercadorias importadas. A parte apelante entende que as operações realizadas sob o regime de descarga direta não possibilitam a emissão da nota fiscal na entrada da mercadoria, consequentemente, a impossibilidade de cobrança de ICMS-ST com base na data da emissão de nota fiscal e, por fim, incorreta aplicação do PMPF com base na data de emissão da nota fiscal por descompasso com a data da ocorrência do fato gerador. 2. nos termos do art. 150, § 7º, da CF/1988, “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” Dito de forma mais simples, o que ocorre é que a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural. 3. Nessa esteira, o recolhimento prévio do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos na Súmula 661 do STF, segundo a qual "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro", não mais se justificando, a partir de então, a incidência da Súmula 577 da Corte Suprema, que asseverava que "Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador." 4. Não bastasse isso, considerando que a entrada foi posterior ao despacho aduaneiro, a data do despacho aduaneiro deve ser considerada a data do fato gerador, conforme o art. 12, IX, da Lei Complementar nº 87/1996. 5. De forma específica e esclarecedora, apesar do pagamento dos tributos devidos na importação de mercadorias ser efetuado no ato do registro da respectiva Declaração de Importação (DI), é passível sua retificação no âmbito do despacho aduaneiro, a fim de evitar recolhimento a menor. Ademais, o Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 19.714/2003) considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior (art. 5º, IX, RICMS), ou seja, momento em que a Declaração de Importação (DI) poderá ser retificada. 6. Nesse sentido, não há que se falar na impossibilidade de complementação do ICMS-ST, tendo em vista que a Declaração de Importação (DI) é expedida em momento distinto daquele considerado o fato gerador, sendo possível a respectiva retificação. 7. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845623-32.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. Advogados: Victor Morquecho Amaral, OAB – RJ nº 182977; Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238; Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ nº 163.879 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): Antonio Silva Araújo Souza Júnior Ref. Execução Fiscal nº 0818435-64.2022.8.10.0001 embargante: Com isso, restou omisso este MM. Juízo quanto à existência dos aludidos Comunicados de Descarga Direta de Granéis, quais são capazes de comprovar que importação dessas mercadorias se deu mediante o regime de descarga direta, ou seja, NECESSARIAMENTE antes da prolação de qualquer despacho aduaneiro, visto ser essa a natureza desse tipo de operação. Após essas alegações requereu que fossem sanados os vícios que afirma ter incorrido a sentença. Determinado a intimação do interessado – Estado do Maranhão, para querendo impugnar os embargos declaratórios. ID nº 79668116. Devidamente intimado ID nº 79668124, o embargado manifestou-se e em suas contrarrazões de impugnação afirma o não cabimento dos aclaratórios, mencionando que o juízo foi bastante claro ao fundamentar a decisão objurgada, nela não havendo quaisquer das máculas que lhe são atribuídas. Refere que a simples discordância não rende ensejo à propositura dos embargos declaratório, eis que suas hipóteses estão restritas às descritas no art. 1.022, do CPC. ID nº 81495620. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado, para que o magistrado esclareça eventuais vícios existentes em uma determinada decisão. Seus pressupostos encontram-se encartados no art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Observando a decisão fustigada, vejo que com todo o respeito que o culto patrono da embargante merece, não se configuram as máculas que o mesmo afirma existirem na decisão, o uso da terminologia utilizada, está em adequação com a alegação das partes. Convém lembrar que ao elaborar o relatório ou fundamentar sua decisão, deve o magistrado atentar para os fatos que sejam alegados, sem que necessitem repetir ipsis verbis o que afirmado por aquelas, portanto, desnecessária a transcrição literal, sem que haja qualquer irregularidade sanável pela via dos aclaratórios. Quanto a decisão das questões em que afirma a embargante existirem as máculas que menciona, Intimação - 0845623-32.2022.8.10.0001 Embargos à Execução Fiscal Embargos de Declaração Vistos, etc... A embargante, BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., maneja EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra decisão deste juízo, proferida em sede de embargos à execução fiscal em face de execução fiscal contra sí promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO, sob alegação de estar a mesma teria sido proferida com base em “premissa fática equivocada”. Aduz conclusivamente a trata-se de questão meritória, com fundamentação lançada em conformidade com o convencimento do magistrado à luz dos fatos afirmados e provados. Portanto, não há falar-se em decisão arrimada em premissa fática equivocada. Portanto, se tais razões argumentativas expostas no decisum, não se mostram de acordo com a pretensão de quaisquer das partes, isso, por si só, não se configura em meio que possibilite sua revisão em sede de medida que para isso não é servil. A finalidade dos declaratórios, é de clarificar a decisão eventualmente eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não decisão desfavorável. Para eventual error in judicando, a medida indicada é outra. Este magistrado julgou os fatos como demonstrados, se apreciou e julgou eventualmente de forma equivocado error in judicando, o caso seria de correção do julgado pela instância competente que é a revisional e não de se proferir decisão infringente, porque se a decisão se mostra inadequada, deve ser revista. Somente se esclarece a decisão que traga em si quaisquer das máculas albergadas no art. 1.022, do CPC, o que não nos parece ser o caso. Logo, não existe, no nosso entender as máculas apontadas pela embargante. A não concordância com o decisum, quando não estejam ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, não autoriza a interposição dos aclaratórios. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL — INEXISTÊNCIA — SIMPLES REVELAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO ACÓRDÃO — ACOLHIMENTO — INADMISSIBILIDADE. A alegação de omissão e erro material, quando reveladora de simples discordância da parte com o teor do acórdão, não autoriza acolhimento de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (TJ-MT 00089932120158110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 27/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — SIMPLES REVELAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO ACÓRDÃO — ACOLHIMENTO — INADMISSIBILIDADE. A alegação de omissão, quando reveladora de simples discordância da parte com o teor do acórdão, não autoriza acolhimento de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (TJ-MT 10004861120208110090 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021) Diante do exposto, considerando que não identifico no decisum questionado as máculas ensejadoras dos aclaratórios, JULGO-OS improcedentes, à míngua de amparo legal. Intime-se. São Luís, 06 de dezembro de 2022 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. Advogados: Victor Morquecho Amaral, OAB – RJ nº 182977; Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238; Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528 e Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ nº 163.879 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): Antonio Silva Araújo Souza Júnior Ref. Execução Fiscal nº 0818435-64.2022.8.10.0001 Intimação - 0845623-32.2022.8.10.0001 Embargos à Execução Fiscal Vistos, et... BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., devidamente caracterizada na inicial, propôs neste juízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, contra o ESTADO DO MARANHÃO, igualmente caracterizado nos autos. Na inicial, a embargante aduz a tempestividade e segurança do juízo e requer seja declarada a insubsistência do crédito tributário referente à CDA n. 3559/2002 (auto de infração n. 461963001029-4), no importe de R$ 1.858.908,00. Em síntese, alega que: Naturalmente, antes da discussão ser judicializada, a embargante buscou a desconstituição do AI nº 461963001029-4 pela via administrativa (DOC. 04), que foi lavrado pelo fisco maranhense por suposto recolhimento a menor de ICMS-ST quando da importação de Diesel 500 e Diesel S10 nos períodos de 08/2017, 10/2017 e 12/2017. Em suma, entendeu a fiscalização tributária que a embargante teria realizado recolhimento a menor do ICMS-ST devido pelas operações subsequentes quando da importação de Diesel S500 e Diesel S10. Que, quando da análise dos cálculos realizados pela fiscalização para demonstrar o montante devido pela embargante, ficou evidente que o suposto descompasso entre o ICMS-ST recolhido pela embargante e o ICMS-ST cobrado pela fiscalização se deu em virtude de divergência na aplicação do PMPF (Preço Médio Ponderado Final) para estabelecer a base de cálculo do ICMS devido. A fiscalização tomou como base em seus cálculos o PMPF previsto em Atos COTEPE que se encontravam vigentes à época da emissão das notas fiscais das mercadorias importadas, contudo, ignorou que a modalidade de importação praticada pela embargante era de descarga direta e, por conta disso, deveriam ter sido utilizados os Atos COTEPE vigentes à época da entrada das mercadorias no estabelecimento da embargante, que é a data da efetiva ocorrência do fato gerador do imposto, conforme dispõe o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 87/967. Diz ainda que quando do julgamento do processo administrativo os julgadores do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais da SEFAZ/MA entenderam pela validade da cobrança, tendo como base manifestação fiscal, qual concluiu que “as datas que constam das notas fiscais estão de acordo com os Atos COTEPE utilizados como balizador pela fiscalização, são as mesmas que também constam do desembaraço aduaneiro das mercadorias” (DOC. 04). O debate dos autos, portanto, é saber se para cálculo do ICMS-ST, a embargante deveria ter se valido do ATO COTEPE vigente na época da entrada da mercadoria importada em seu estabelecimento, como aduz o citado art. 12, §3º da LC 87/96 ou do efetivo desembaraço aduaneiro e emissão a nota fiscal, como aduz o fisco maranhense. Discorre sobre as razões pelas quais afirma equivocado o entendimento do fisco. As operações de importação de Diesel S500 e Diesel S10 realizadas pela embargante nos períodos de 08/2017, 10/2017 e 12/2017 foram realizadas sob o regime de Descarga Direta, cujo procedimento para sua operacionalização é disciplinado em âmbito federal na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.282/2012. O regime de Descarga Direta é uma modalidade específica e simplificada de importação, onde a mercadoria é entregue e pode ser utilizada pelo importador antes mesmo do desembaraço aduaneiro8. É muito utilizada em produtos a granel (caso do óleo diesel), de modo a tornar mais célere o recebimento do produto e reduzir custos com perdas em armazenamento e/ou transporte. Para que seja possível a realização dessa modalidade de importação, requerida por meio de formulário de Comunicação de Descarga Direta de Granel (DOC. 05), a IN RFB nº 1282/2012 disciplina que determinados requisitos sejam preenchidos pelas empresas importadoras, conforme dispõe o seu art. 3º, dentre eles o comprovante de pagamento do ICMS devido (DOC. 06). Transcreve o dispositivo a que faz referência. Conforme pode se depreender dos artigos supratranscritos, diferentemente de outros regimes aduaneiros de importação, na descarga direta, necessariamente o ICMS devido na importação e por substituição tributária deverá ser recolhido antes de entrada da mercadoria no porto ou, no máximo, no momento da sua entrada. Caso assim não proceda o contribuinte importador, perde todo o sentido o regime de descarga direta, pois não será liberada a transferência direta da mercadoria sem desembaraço. Cumpre destacar a importância da apresentação em específico do pagamento do ICMS devido, tendo em vista que a IN RFB nº 1282/2012 em seu art. 3º, § 3º permite a importação de petróleo, gás natural e seus derivados sem apresentação de alguns dos documentos obrigatórios, excetuando-se o formulário de Comunicação de Descarga Direta de Granel e o comprovante de pagamento de ICMS. Tendo em vista o pagamento do ICMS devido antes da ocorrência do desembaraço aduaneiro, conforme permite a IN RFB nº 1.282/2012, por via de consequência não é possível a emissão da nota fiscal que acoberta a mercadoria importada no momento do pagamento do ICMS devido. Isso se dá pois, conforme leciona o Convênio SINIEF s/nº em seu art. 54, inciso V e 55, inciso IV, a nota fiscal conterá obrigatoriamente identificação de onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada, bem como a data e número do documento que comprove a realização do desembaraço. Transcreve o dispositivo a que alude supra. Ou seja, é inviável a emissão de nota fiscal quando do pagamento de ICMS realizado em operações de importações sob a égide da Descarga Direta, uma vez que no momento do pagamento ainda não ocorreu o desembaraço da mercadoria, desembaraço esse que só virá a ocorrer após a entrada da mercadoria em território nacional. Sedimentados os pontos acima, acerca do pagamento do ICMS e emissão de nota fiscal no regime aduaneiro de importação mediante descarga direta, restará claro nos capítulos seguintes que a o fato gerador do ICMS-ST devido pela embargante ocorre no momento da entrada da mercadoria e não poderá ser o momento da emissão da nota fiscal, o que justamente ilide o fundamento do auto de infração que dá validade à CDA que embasa à execução fiscal embargada Diz ainda haverem informações constantes nas declarações de importação que comprovam que esta se deu pelo regime da descarga direta. Nessa toada alude a impossibilidade de cobrança de ICMS-ST com base na data da emissão de nota fiscal – Fato Gerador ocorrido na entrada da mercadoria – com respaldo pela IN RFB Nº 1.282/2012 e RICMS/MA, Lei Estadual 7.799/2002 e LC Nº 87/96. Alega ainda a incorreta aplicação do PMPF com base na data da emissão da nota fiscal – Utilização de ATO COTEPE equivocado – Descompasso com a data da ocorrência do fato gerador. Após enfatizar a necessidade de concessão do efeito suspensivo, formula os pedidos: sejam recebidos os embargos e determinada a intimação do embargado; no mérito, seja declarada a insubsistência do crédito tributário lastreado na CDA 0003559/2022, haja vista que o ICMS-ST cobrado pelo fisco se deu em virtude da incorreta aplicação do PMPF incidente sobre as mercadorias importadas, qual levou em consideração a data da emissão da notas fiscais que acobertaram as operações de importação, quando deveria ter sido aplicado o PMPF vigente à época da entrada das mercadorias no estabelecimento da embargante, à luz do art. 12 § 3º da LC 87/96; ainda que, ao final, seja condenado o embargado ao ressarcimento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados nos patamares do art. 85, § 3º, do CPC, assim como seja o mesmo condenado a ressarcir a embargante nas despesas incorridas para emissão e manutenção da apólice de seguro garantia. Protesta ainda a embargante pela produção de todas as provas em direito admitidas. ID nº 73626690. Ao receber os embargos determinou-se a intimação do embargado para querendo impugnar os vertentes embargos. ID nº 63670191. Devidamente intimado ID nº 73973698 o embargado manifestou impugnação aos embargos à execução fiscal. Em sua impugnação, após sumariar os fatos afirma o embargado a VALIDADE DA CDA – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PMPF APLICADO VÁLIDO NA DATA DA ENTRADA INDICADA NA NOTA FISCAL. No caso concreto, além de o Embargante não ter comprovado a data da entrega das mercadorias importadas, as Notas Fiscais Eletrônicas por ele emitidas (anexas) mostram que a data de entrada (entrega) não coincide com as datas das Declarações de Importação (DI s) ou com a data do pagamento do ICMS recolhido a menor. Conforme se observa nas Notas Fiscais de Importação emitidas nos períodos fiscalizados (08/2017, 10/2017 e 12/2017), as datas de entrada indicadas nessas Notas Fiscais são no dia do despacho aduaneiro ou no dia seguinte a esse despacho, fato que está a indicar que não ocorreu a alegada descarga direta. Com efeito, as provas existentes nos autos mostram que apesar de ter presentados algumas comunicações de descarga direta de granéis à Receita Federal (ID 73626710), não realizou a descarga direta. O Embargante não comprova as datas em que ocorreram as entradas dos combustíveis, uma vez que nessas comunicações, há apenas uma data de previsão de atracação. Além disso, também no ID 73626710, há requerimentos de Despacho Aduaneiro que demonstram que o Embargante não pretendia realizar a descarga direta dos combustíveis. Nesses requerimentos, ele informa que se trata de “autorização para despacho aduaneiro de granel líquido sem descarga”, conforme se observa na imagem abaixo de um desses requerimento. Assim, os requerimentos de despachos aduaneiros (ID 73626710), ao fazerem referência ao citado artigo 3º, deixam bem claro que a entrada e o descarregamento da mercadoria somente ocorreriam após o despacho aduaneiro. Por essa razão, considerando que a entrada foi posterior ao despacho aduaneiro, a data do despacho aduaneiro deve ser considerada a data do fato gerador, conforme o citado art. 12, IX, da Lei Complementar n. 87/1996. Portanto, resta demonstrado que as operações de importação de combustível não se submeteram ao regime de descarga direta. Por exemplo, na Nota Fiscal n. 372 (imagem abaixo), o próprio embargante informa que a entrada ocorreu 18 de agosto de 2017, razão pela foi correta a aplicação do PMPF (R$ 3,0050) previsto no ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. É suficiente examinar as datas de entrada informadas nas Notas Fiscais e o PMPF aplicado pela Fiscalização para se constatar que o PMPF aplicado estava em vigor nas datas de entrada das mercadorias. Portanto, não há qualquer erro no cálculo da apuração da base de cálculo do ICMS substituição tributária exigido na execução fiscal. Após essas alegações requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, consoante se observa do ID nº 78312019. É o relatório. DECIDO. O art. 355, inc. I, do CPC/2015 dispõe que, quando não houver necessidade de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Note-se que não basta o protesto genérico por todos os meios de prova, para que se possa caracterizar eventual cerceamento de defesa o seu não deferimento, porque, não basta o mero protesto, mas, a verificação do cabimento no uso dos meios de provas necessários à demonstração dos fatos. A demanda refere-se ao ICMS incidente sobre a importação. Como sabemos tal imposto, insere-se na competência dos Estados, nada obstante, sua exigibilidade pode ser iniciada por atos realizados no exterior, consoante autorização encartada no art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição, que dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)..... § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)..... IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Para verificação da ocorrência ocorrência do fato gerador do mencionado tributo, há que levar-se em consideração que os bens ou produtos sobre os quais incide a operação, tem sua origem no estrangeiro e, portanto, desde há muito fixou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tal se dá com a ocorrência do despacho aduaneiro, senão vejamos: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE POR MEIO DE DECRETO. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria (REs 192.711, 193.817 e 194.268), bem como de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 197.948, 253.395 e 140.669) Agravo desprovido”. ( AI 339.528 AgR, Rel. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 22.2.-2002) Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 48, senão vejamos: Súmula Vinculante 48 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Percebe-se que na demanda ora posta, não se discute questão complexa sobre diferenças de alíquota, diversidade de base de cálculo, etc... O que nela se discute são apenas questões de direito relacionadas a pretensas violações, seja de ordem constitucional, seja infraconstitucional. Em outras palavras, o ponto central da cizania reside em saber se para cálculo do ICMS-ST, a embargante deveria ter se valido do ATO COTEPE vigente na época da entrada da mercadoria importada em seu estabelecimento, como aduz o citado art. 12, § 3º da LC 87/96 ou do efetivo desembaraço aduaneiro e emissão a nota fiscal, como aduz o fisco maranhense. A embargante alega que teria realizado a operação de importação do óleo diesel na modalidade entrega direta. Vejamos em que consiste tal operação, nos termos em que estatui a Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020, que atualiza redação da Instrução Normativa da SRF nº 1282/2012: Art. 1º A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em declaração de importação (DI), na modalidade de registro antecipado. § 2º Entende-se por descarga direta a transferência da mercadoria importada diretamente do veículo de transporte internacional para armazenamento em recinto não alfandegado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020). § 3º A transferência a que se refere o § 2º poderá ser realizada com a utilização de outros veículos, dutos, esteiras ou qualquer outro equipamento mecanizado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020). Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. Art. 2º A mercadoria transportada a granel poderá ser objeto de descarga direta, desde que o importador informe a realização da operação ao titular da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o local da descarga, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data da descarga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1974, de 02 de setembro de 2020 O embargado afirma que não obstante a embargante ter alegado que fizera a importação do produto (óleo diesel) na modalidade de entrega direta, tal fato não restara comprovado. Sobre isso tem relevância da compreensão de que se a importação não tiver sido feito na modalidade “entrega direta”, o PMPF (preço moderado ponderação final) terá por base de cálculo do tributo a data do despacho aduaneiro ou declaração de importação nos termos dos Atos COTEPE vigentes à época da emissão das notas fiscais. De maneira diversa se a importação de mencionados bens ou produtos se fizer sob a modalidade de “entrega direta” deveria incidir os Atos COTEPE vigentes à época da entrada das mercadorias no estabelecimento da embargante, que é a data da efetiva ocorrência do fato gerador do imposto, conforme dispõe o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 87/96. Após debruçar-me detidamente na análise dos autos mais especificamente em relação aos documentos ancorados no ID nº 73626710, percebo que embora haja menção a descarga direta, referidos documentos não dão noticias do descarregamento, mas, de previsão para atracamento. Não digo que tal operação não correu em tal data, porém os documentos retratam apenas previsão para atracação. Por outro lado, o embargado afirma que os requerimentos de despacho aduaneiro da embargante (ID 73626710) estão fundamentados no art. 3º da Instrução Normativa SRF n. 680/2006, o qual não versa na descarga direta, mas sim sobre a concessão do despacho aduaneiro sem a prévia descarga da mercadoria. Fica evidenciado assim que o despacho aduaneiro dar-se-ia antes da entrada da mercadoria no estabelecimento da embargante e portanto, descaracterizando a denominada “descarga direta” O embargado afirma que ao não se caracterizar a “descarga direta” aplicou o fator PMPF, a partir da data informada pela própria embargante como sendo de entrada do combustível. Considero então, que nada obstante as alegações expendidas pela embargante, não lhe assiste razão. Diante do exposto, considerando que a embargante a nosso ver não logrou provar sua pretensão e demonstrar que a cobrança do tributo é indevida, após tudo devidamente ponderado, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação já referida supra, para determinar o prosseguimento da execução fiscal embargada - 0818435-64.2022.8.10.0001. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e § 3º, II, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Vencido o prazo para eventual manifestação de recurso, intime-se o embargando-exequente para dar continuidade a execução - 0818435-64.2022.8.10.0001, que deu origem a estes embargos. Custas na forma da lei. P.R.I. São Luís, 24 de outubro de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

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