Execução Fiscal 0025672-08.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0025672-08.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Documento (Certidão)

30/04/2024, 08:54

Definitivo

02/08/2023, 00:59

Trânsito em julgado

02/08/2023, 00:56

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:10

Publicação

09/11/2022, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 05:48

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025672-08.2010.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: J R C RIBEIRO - ME SENTENÇA Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J R C RIBEIRO - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desistência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, pois até o presente feito, não conseguiu localizar bens passíveis de penhora, id nº 73643643. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.” (NR) Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 24 de outubro de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 22:31

Desistência

24/10/2022, 17:51

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 23:05

Petição (Petição (outras))

14/08/2022, 16:48

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:07

Decurso de Prazo

22/07/2022, 23:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025672-08.2010.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: J R C RIBEIRO - ME SENTENÇA Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J R C RIBEIRO - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desistência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, pois até o presente feito, não conseguiu localizar bens passíveis de penhora, id nº 73643643. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.” (NR) Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 24 de outubro de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

25/10/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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