Procedimento Comum Cível 0800030-38.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800030-38.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/10/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO MARQUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170 REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO CERTIFICO que a parte BANCO DO BRASIL cumpriu o OFÍCIO ID: 75782482 arquivo os presentes autos conforme determinado no DESPACHO id: 73677476. O referido é verdade. Araioses – MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Tecnico Judiciario Sigiloso SEDE DESTE JUIZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto, Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA. CEP: 65570-000 - fone: 3478-1506/1309 – e-mail: [email protected]. Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA. SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Processo nº 0800030-38.2020.8.10.0069 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto:[Indenização por Dano Moral]

26/10/2022, 00:00

Definitivo

25/10/2022, 06:44

Trânsito em julgado

25/10/2022, 06:43

Documento (Certidão)

25/10/2022, 06:39

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 18:04

Documento (Ofício)

12/09/2022, 11:08

Mero expediente

09/09/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 09:41

Decurso de Prazo

05/09/2022, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 15:45

Documento (Ofício)

19/08/2022, 11:05

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO MARQUES DOS SANTOS REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D APELADA: FAUSTO PEDRO ZORZETTI GOMIDE E CIA LTDA. RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE CONSUMO ACUMULADO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. FATO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO VEDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Incumbe à concessionária de energia elétrica provar a regularidade da cobrança efetiva, com a demonstração inequívoca do consumo real efetivado pela consumidora. 2- No caso concreto, a Ré/Apelante não comprovou nos autos, por meio de prova idônea, o impedimento de acesso ao medidor da unidade consumidora, a justificar a cobrança de leitura acumulada, de valor elevado e fora da média de consumo da Autora/Apelada, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inc. II, do CPC). 3- Constatada a cobrança indevida das faturas questionadas, declara-se a inexistência dos débitos apontados, apurando-se o valor correto, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora. 4- É vedada a compensação de verba honorária, em caso de sucumbência parcial, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC. Sentença reformada, de ofício, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Diploma Processualista. 5- Considerando que a Ré/Apelante foi sucumbente na sentença e neste grau recursal, mister a elevação dos honorários, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” As provas dos autos demonstra que a fatura do mês de fevereiro 2016, no valor de R$ 507,18, destoou da média usual da unidade consumidora, pois pode-se ver que a média da autora girava em torno de R$ 200,00 ( duzentos reais )não tendo a concessionária comprovado a regularidade daquela cobrança, de forma que ela deve ser desconstituída e recalculadas pela média aritmética de consumo dos dois meses anteriores e dois meses posteriores, que se tem registro nos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto. Assim, a Ré não comprovou nos autos, por meio de prova idônea, o impedimento de acesso ao medidor da unidade consumidora, a justificar a cobrança de leitura acumulada, de valor elevado e fora da média de consumo da Autora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inc. II, do CPC), de forma que constatada a cobrança indevida da fatura questionada, declara-se a inexistência dos débitos apontados, apurando-se o valor correto, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora. É cabível a redução do débito quando o valor cobrado em um mês extrapola a média normalmente utilizada pelo consumidor e revela indícios de equívoco da concessionária de serviço público. No que se refere aos valores cobrados nas faturas referente a Conta do mês 01/2016 com Vencimento 12/02/2016, no valor de 182,58, bem como a Conta do mês 03/2016 com Vencimento em 12/04/2016, no valor de R4 219,38, e a referente Conta do mês 11/2016 com Vencimento em 12/12/2016, no valor de FR 121,45, o pedido da autora não merece prosperar, pois tais valores se mostram dentro da média de consumo da autora, não havendo vestígios de irregularidades ou de ausência de leitura com eventual acumulo delas, pois o histórico mostra regularidade na realização das leituras mensais. Quanto ao dano moral, anote-se que não houve comprovação de negativação pelos débitos, nem de corte no fornecimento de energia da unidade consumidora da autora. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais: "Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente." (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). O mero incômodo, o desconforto, o descontentamento com certas situações vivenciadas pelo próprio ofendido ou decorrentes de alguma circunstância de que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Diante disto, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800030-38.2020.8.10.0069 Trata-se de ação intentada pela parte autora contra a Companhia Energética do Estado do Maranhão – CEMAR/ EQUATORIAL ENERGIA S/A alegando, basicamente, que as faturas da unidade consumidora nº 45526232 da parte autora referentes aos meses 02/2016; 03/2016; 04/2016 e e 12/2016 (doc. id. Num.26992982, pag. 02 e pag. 07) vieram com valores exorbitantes que não condizem com o histórico de consumo da parte requerente. Que procurou a parte requerida, não tendo esta justificado/solucionado o problema. Pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida se abstivesse, em função do débito aqui em litígio, de suspender o fornecimento de energia elétrica para a residência da parte reclamante (unidade consumidora nº 45526232), assim como não enviasse o seu nome para os serviços de proteção ao crédito e suspendesse a cobrança do valor dito indevido, tudo sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Requereu, ainda, dentre outros, declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos e condenação da parte reclamada em danos morais e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos ID num. 26992984, pag. 01 a 10. Citado o requerido apresentou contestação em id 38415985, alegando preliminar de prescrição e afirmando que nos meses de competência novembro/2015 a janeiro/2016 houve impedimento de leitura, o que ocasionou o faturamento apenas naqueles meses apenas pela média, ou seja, a parte Autora não pagava pelo que de fato consumia. Entretanto, na realização da leitura do mês de referência fevereiro/2016 foi cobrado o acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, conforme determina a Resolução da ANEEL 414/2010. Afirmou ainda que para facilitar ao cliente, a Requerida enviou a cobrança na fatura de fevereiro/2016 no valor de R$ 507,18 (quinhentos e sete reais e dezoito centavos) e emitiu um fatura complementar parcelada em 6x (seis vezes) de R$ 50,91 (cinquenta reais e noventa e um centavos), referente ao consumo restante que não foi cobrado na fatura de competência na mencionada fatura. E que o parcelamento foi feito pela Requerida para maior flexibilidade no pagamento e para que o acúmulo de consumo não viesse em apenas uma fatura, em conformidade com preceituado na resolução 414/2010 da ANEEL. Com relação aos meses referentes às faturas de competência Março/2016, abril/2016 e dezembro/2016, afirma que não foi identificada nenhuma anormalidade que possa influenciar no consumo da Conta Contrato. Pede pela improcedência dos pedidos da autora. A autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Sobre as preliminares: Quanto à preliminar de prescrição, rejeito-a. Ocorre que a causa sub judice envolve relação de consumo, com alegação de fato do serviço, eis que a concessionária requerida teria realizado cobranças referente a consumo de energia elétrica de modo inadequado, respondendo de forma objetiva pelos danos, nos moldes do art. 22 c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, incide à espécie o prazo prescricional disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não decorreu no caso em concreto, em que os fatos remontam ao ano de 2016 enquanto que a ação foi proposta em 2020. A respeito, cito jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Incide a prescrição quinquenal, trazida pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não a trienal, que foi reconhecida na sentença. Assim, a decisão deve ser desconstituída para fins de prosseguimento do feito. Por fim, destaca-se que não é caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, uma vez que a demanda não versa sobre matéria exclusivamente de direito, envolvendo também questões de fato. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071664866, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 15/12/2016). Procedo ao julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante os arrazoados das partes e documentos juntados. A ação é procedente Trata-se de ação intentada pela parte autora contra a Companhia Energética do Estado do Maranhão – CEMAR/ EQUATORIAL ENERGIA S/A alegando, basicamente, que as faturas da unidade consumidora nº 45526232 da parte autora referentes aos meses 02/2016; 03/2016; 04/2016 e e 12/2016 (doc. id. Num.26992982, pag. 02 e pag. 07) vieram com valores exorbitantes que não condizem com o histórico de consumo da parte requerente. Que procurou a parte requerida, não tendo esta justificado/solucionado o problema. A ré por sua vez afirmou que as faturas em questão foram expedidas em razão de leitura acumulada de energia elétrica da unidade consumidora, em alguns meses e em decorrência disso a fatura do mês de fevereiro teria vindo com acúmulo de consumo, afirmando que as demais faturas 03/2016; 04/2016 e 12/2016, houve registro de consumo regular. In casu, aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), pois resta evidente a utilização do serviço de energia elétrica como destinatária final. No caso a requerida afirma que a fatura referente Conta do mês 02/2016 com Vencimento em 23/03/2016, no valor de R$ 507,18, foi expedida em razão de leitura acumulada de energia elétrica da unidade consumidora, em alguns meses anteriores. No entanto deixa de explicar os motivos pelos quais deixou de proceder às leituras nos meses ( novembro/2015 a janeiro/2016 ) que antecederam à fatura da unidade consumidora da autora, tais como impedimentos de acesso ao medidor ou outro fator que justificasse a requerida deixar de ler o consumo da autora nos meses referidos de modo a justificar a expedição da fatura referente ao mês 02/2016, com valores acima da média de consumo da autora, de modo que esse fato revela indícios de equívoco da concessionária de serviço público. Como se observa, nada há nos autos que comprove eventual impedimento para a requerida ter realizado a leitura nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016, pelo contrário, uma breve consulta ao histórico de consumo da autora, demonstra que a leitura do consumo da autora foi feita regularmente nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Tal ônus de comprovar eventuais impedimentos para realização da leitura mensal é imputável à concessionária, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que da prova não se desincumbiu. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038017.54.2017.8.09.0141 “COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS indefiro o pedido de dano moral. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: A) Declarar a inexistência do débito referente Conta do mês 02/2016 com Vencimento 23/03/2016, no valor de R$ 507,18, da unidade consumidora 45526232 da parte autora, devendo a requerida apurar o valor correto, de acordo com a média de consumo mensal registrado da unidade consumidora levando em consideração os últimos 02 meses, anteriores e 02 meses posteriores à cobrança, e expedindo fatura no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D APELADA: FAUSTO PEDRO ZORZETTI GOMIDE E CIA LTDA. RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE CONSUMO ACUMULADO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. FATO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO VEDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Incumbe à concessionária de energia elétrica provar a regularidade da cobrança efetiva, com a demonstração inequívoca do consumo real efetivado pela consumidora. 2- No caso concreto, a Ré/Apelante não comprovou nos autos, por meio de prova idônea, o impedimento de acesso ao medidor da unidade consumidora, a justificar a cobrança de leitura acumulada, de valor elevado e fora da média de consumo da Autora/Apelada, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inc. II, do CPC). 3- Constatada a cobrança indevida das faturas questionadas, declara-se a inexistência dos débitos apontados, apurando-se o valor correto, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora. 4- É vedada a compensação de verba honorária, em caso de sucumbência parcial, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC. Sentença reformada, de ofício, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Diploma Processualista. 5- Considerando que a Ré/Apelante foi sucumbente na sentença e neste grau recursal, mister a elevação dos honorários, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” As provas dos autos demonstra que a fatura do mês de fevereiro 2016, no valor de R$ 507,18, destoou da média usual da unidade consumidora, pois pode-se ver que a média da autora girava em torno de R$ 200,00 ( duzentos reais )não tendo a concessionária comprovado a regularidade daquela cobrança, de forma que ela deve ser desconstituída e recalculadas pela média aritmética de consumo dos dois meses anteriores e dois meses posteriores, que se tem registro nos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto. Assim, a Ré não comprovou nos autos, por meio de prova idônea, o impedimento de acesso ao medidor da unidade consumidora, a justificar a cobrança de leitura acumulada, de valor elevado e fora da média de consumo da Autora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inc. II, do CPC), de forma que constatada a cobrança indevida da fatura questionada, declara-se a inexistência dos débitos apontados, apurando-se o valor correto, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora. É cabível a redução do débito quando o valor cobrado em um mês extrapola a média normalmente utilizada pelo consumidor e revela indícios de equívoco da concessionária de serviço público. No que se refere aos valores cobrados nas faturas referente a Conta do mês 01/2016 com Vencimento 12/02/2016, no valor de 182,58, bem como a Conta do mês 03/2016 com Vencimento em 12/04/2016, no valor de R4 219,38, e a referente Conta do mês 11/2016 com Vencimento em 12/12/2016, no valor de FR 121,45, o pedido da autora não merece prosperar, pois tais valores se mostram dentro da média de consumo da autora, não havendo vestígios de irregularidades ou de ausência de leitura com eventual acumulo delas, pois o histórico mostra regularidade na realização das leituras mensais. Quanto ao dano moral, anote-se que não houve comprovação de negativação pelos débitos, nem de corte no fornecimento de energia da unidade consumidora da autora. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais: "Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente." (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). O mero incômodo, o desconforto, o descontentamento com certas situações vivenciadas pelo próprio ofendido ou decorrentes de alguma circunstância de que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Diante disto, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Indenização por Dano Moral] MARIA DO ROSARIO MARQUES DOS SANTOS EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação intentada pela parte autora contra a Companhia Energética do Estado do Maranhão – CEMAR/ EQUATORIAL ENERGIA S/A alegando, basicamente, que as faturas da unidade consumidora nº 45526232 da parte autora referentes aos meses 02/2016; 03/2016; 04/2016 e e 12/2016 (doc. id. Num.26992982, pag. 02 e pag. 07) vieram com valores exorbitantes que não condizem com o histórico de consumo da parte requerente. Que procurou a parte requerida, não tendo esta justificado/solucionado o problema. Pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida se abstivesse, em função do débito aqui em litígio, de suspender o fornecimento de energia elétrica para a residência da parte reclamante (unidade consumidora nº 45526232), assim como não enviasse o seu nome para os serviços de proteção ao crédito e suspendesse a cobrança do valor dito indevido, tudo sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Requereu, ainda, dentre outros, declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos e condenação da parte reclamada em danos morais e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos ID num. 26992984, pag. 01 a 10. Citado o requerido apresentou contestação em id 38415985, alegando preliminar de prescrição e afirmando que nos meses de competência novembro/2015 a janeiro/2016 houve impedimento de leitura, o que ocasionou o faturamento apenas naqueles meses apenas pela média, ou seja, a parte Autora não pagava pelo que de fato consumia. Entretanto, na realização da leitura do mês de referência fevereiro/2016 foi cobrado o acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, conforme determina a Resolução da ANEEL 414/2010. Afirmou ainda que para facilitar ao cliente, a Requerida enviou a cobrança na fatura de fevereiro/2016 no valor de R$ 507,18 (quinhentos e sete reais e dezoito centavos) e emitiu um fatura complementar parcelada em 6x (seis vezes) de R$ 50,91 (cinquenta reais e noventa e um centavos), referente ao consumo restante que não foi cobrado na fatura de competência na mencionada fatura. E que o parcelamento foi feito pela Requerida para maior flexibilidade no pagamento e para que o acúmulo de consumo não viesse em apenas uma fatura, em conformidade com preceituado na resolução 414/2010 da ANEEL. Com relação aos meses referentes às faturas de competência Março/2016, abril/2016 e dezembro/2016, afirma que não foi identificada nenhuma anormalidade que possa influenciar no consumo da Conta Contrato. Pede pela improcedência dos pedidos da autora. A autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Sobre as preliminares: Quanto à preliminar de prescrição, rejeito-a. Ocorre que a causa sub judice envolve relação de consumo, com alegação de fato do serviço, eis que a concessionária requerida teria realizado cobranças referente a consumo de energia elétrica de modo inadequado, respondendo de forma objetiva pelos danos, nos moldes do art. 22 c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, incide à espécie o prazo prescricional disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não decorreu no caso em concreto, em que os fatos remontam ao ano de 2016 enquanto que a ação foi proposta em 2020. A respeito, cito jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Incide a prescrição quinquenal, trazida pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não a trienal, que foi reconhecida na sentença. Assim, a decisão deve ser desconstituída para fins de prosseguimento do feito. Por fim, destaca-se que não é caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, uma vez que a demanda não versa sobre matéria exclusivamente de direito, envolvendo também questões de fato. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071664866, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 15/12/2016). Procedo ao julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante os arrazoados das partes e documentos juntados. A ação é procedente Trata-se de ação intentada pela parte autora contra a Companhia Energética do Estado do Maranhão – CEMAR/ EQUATORIAL ENERGIA S/A alegando, basicamente, que as faturas da unidade consumidora nº 45526232 da parte autora referentes aos meses 02/2016; 03/2016; 04/2016 e e 12/2016 (doc. id. Num.26992982, pag. 02 e pag. 07) vieram com valores exorbitantes que não condizem com o histórico de consumo da parte requerente. Que procurou a parte requerida, não tendo esta justificado/solucionado o problema. A ré por sua vez afirmou que as faturas em questão foram expedidas em razão de leitura acumulada de energia elétrica da unidade consumidora, em alguns meses e em decorrência disso a fatura do mês de fevereiro teria vindo com acúmulo de consumo, afirmando que as demais faturas 03/2016; 04/2016 e 12/2016, houve registro de consumo regular. In casu, aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), pois resta evidente a utilização do serviço de energia elétrica como destinatária final. No caso a requerida afirma que a fatura referente Conta do mês 02/2016 com Vencimento em 23/03/2016, no valor de R$ 507,18, foi expedida em razão de leitura acumulada de energia elétrica da unidade consumidora, em alguns meses anteriores. No entanto deixa de explicar os motivos pelos quais deixou de proceder às leituras nos meses ( novembro/2015 a janeiro/2016 ) que antecederam à fatura da unidade consumidora da autora, tais como impedimentos de acesso ao medidor ou outro fator que justificasse a requerida deixar de ler o consumo da autora nos meses referidos de modo a justificar a expedição da fatura referente ao mês 02/2016, com valores acima da média de consumo da autora, de modo que esse fato revela indícios de equívoco da concessionária de serviço público. Como se observa, nada há nos autos que comprove eventual impedimento para a requerida ter realizado a leitura nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016, pelo contrário, uma breve consulta ao histórico de consumo da autora, demonstra que a leitura do consumo da autora foi feita regularmente nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Tal ônus de comprovar eventuais impedimentos para realização da leitura mensal é imputável à concessionária, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que da prova não se desincumbiu. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038017.54.2017.8.09.0141 “COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS indefiro o pedido de dano moral. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: A) Declarar a inexistência do débito referente Conta do mês 02/2016 com Vencimento 23/03/2016, no valor de R$ 507,18, da unidade consumidora 45526232 da parte autora, devendo a requerida apurar o valor correto, de acordo com a média de consumo mensal registrado da unidade consumidora levando em consideração os últimos 02 meses, anteriores e 02 meses posteriores à cobrança, e expedindo fatura no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

23/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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