Procedimento Comum Cível 0057398-58.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0057398-58.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 07:51

Arquivamento

18/09/2023, 09:48

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 14:41

Documento (Certidão)

10/03/2023, 10:49

Decurso de Prazo

07/03/2023, 02:46

Decurso de Prazo

18/01/2023, 09:11

Publicação

27/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: LUIS CARLOS MONTEIRO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 17 de outubro de 2022. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº. 0057398-58.2014.8.10.0001

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 04:10

Documento (Certidão)

17/10/2022, 09:23

Recebimento (competência exclusiva)

27/07/2022, 14:09

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luís Carlos Monteiro Martins Advogados: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7.063) e Outra Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057398-58.2014.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luís Carlos Monteiro Martins Advogados: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7.063) e Outra Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Thaís Iluminata César Cavalcante Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Acolho os embargos para processamento. Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.023, do CPC (Código Fux), Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057398-58.2014.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS intime-se o embargado, Estado do Maranhão para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente embargos de declaração no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Int. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luís Carlos Monteiro Martins Advogado: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7.063) Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 MARÇO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057398-58.2014.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 08 de março de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

14/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luís Carlos Monteiro Martins Advogados: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7.063) e Outra Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057398-58.2014.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luís Carlos Monteiro Martins Advogados: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7.063) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório Adoto como relatório a parte expositiva do parecer do Ministério Público de 2º grau (id. 12257425, p. 1/2), da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO, que transcrevo in verbis: Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0057398-58.2014.8.10.0001 — SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Luís Carlos Monteiro Martins contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, nos autos da Ação de Ordinária proposta em face do Estado do Maranhão, julgou improcedentes os pedidos formulados. No recurso, o apelante argumenta que pleiteia corrigir a discriminação inconstitucional perpetrada na edição da Lei Estadual nº 8.369/2006, uma vez que esta lei possui natureza de revisão geral e anual na remuneração dos servidores públicos estaduais. Por fim, requer a reforma da sentença vergastada, para julgar procedente o pleito inicial, no sentido de proceder a correção do reajuste do salário da parte autora no percentual de 21,7%. As contrarrazões foram apresentadas. Acrescento que, ao final do referido parecer, o representante ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. II — Desenvolvimento II.I — Juízo de admissibilidade A sentença foi publicada em 06.05.2019 (id. 11217708, p. 13). Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao Código Fux. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II — Da controvérsia recursal O objeto desta demanda envolve a identificação da natureza jurídica do aumento remuneratório previsto na Lei Estadual nº 8.369/2006, se de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais ou se trata de reajuste específico. No primeiro caso, o índice aplica-se sem distinção para todos os servidores, enquanto na hipótese de reajuste, o percentual de aumento pode ser aplicado de forma diferenciada. Em controvérsia semelhante ao presente feito, deduzida na Apelação Cível nº 8.667/2016, o eg. Plenário deste Tribunal de Justiça, na Sessão do dia 25.05.2016, por maioria de votos, deflagrou a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 17.015/2016). Trata-se do “Tema 01: Revisão de reajuste do percentual de 21,7% aos servidores estaduais”. Após regular processamento, o mérito do IRDR nº 17.015/2016 foi julgado na Sessão do dia 14.06.2017, ocasião em que, também por maioria de votos, o Tribunal Pleno, acolhendo o voto do relator, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, fixou a seguinte tese jurídica: A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente. Conforme informação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes-NUGEP desta Corte, tal acórdão foi objeto de insurgências recursais direcionadas às nossas Cortes Superiores, quais sejam: Recurso Especial nº 22.986/2018, Recurso Especial nº 23.564/2018 e Recurso Extraordinário nº 22.987/2017. Porém, somente aos dois primeiros recursos a douta Presidência deste Tribunal proferiu juízo positivo de admissibilidade, encaminhando-os ao colendo Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário, houve a sua inadmissão, não sendo, portanto, levado ao processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. No âmbito do STJ, os recursos especiais não foram conhecidos, consoante decisão monocrática proferida em 28.02.2019 pelo relator, o eminente Ministro Gurgel de Faria, nos autos do REsp 1.774.307/MA. Contra tal decisum foi interposto agravo interno, o qual restou desprovido por acórdão proferido pela eg. Primeira Turma daquela Corte Superior, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. STF. COMPETÊNCIA. NULIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 3. É deficiente de fundamentação alegação genérica de nulidade, sem comprovar o efetivo prejuízo sofrido que justificasse a irresignação. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. O apelo nobre tem por escopo a uniformização da interpretação de lei federal e, por isso, não serve para a análise de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. 6. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1774307/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 24/10/2019) Por fim, o NUGEP informa que em 22.11.2019 ocorreu o trânsito em julgado do acórdão deste Tribunal de Justiça que fixou a tese jurídica referente ao “Tema 01” submetido à sistemática de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 17.015/2016). II.III — Do julgamento monocrático de improcedência da pretensão recursal Antes do julgamento do mérito do IRDR nº 17.015/2016, o meu posicionamento, em casos tais, firmou-se no sentido de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 possuia natureza de revisão geral anual. Nesse passo, entendia que, ao estabelecer reajustes diferenciados entre os segmentos do funcionalismo público estadual, tal diploma legal afrontava o princípio constitucional da isonomia. Todavia, com o julgamento definitivo do mérito do IRDR nº 17.015/2016, deve prevalecer a tese jurídica nele fixada, qual seja: “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente.” (grifei) Nesse contexto, para o deslinde do caso concreto, aplico o comando disposto no art. 985, I, do Código Fux: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. (grifei) Sobre o tema, cito a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, in verbis: A conclusão adotada no julgamento do IRDR será obrigatoriamente aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que tratem da tese decidida, e que tramitem na área de abrangência do tribunal, inclusive às causas de competência dos juizados especiais. A tese adotada deverá ainda ser aplicada a casos futuros, ajuizados no território de competência do tribunal, ao menos até que este revise a orientação fixada no incidente. Caso algum magistrado submetido à área de competência do tribunal recuse aplicação à tese firmada no IRDR, caberá reclamação ao tribunal (arts. 985, § 1º e 988, IV, CPC). Para o cabimento da reclamação, porém, é necessário que o processo (em que a tese firmada no IRDR não foi aplicada) ainda não tenha sentença com trânsito em julgado (art. 988, § 5º, I, CPC). (in Código de Processo Civil Comentado, 3.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.059) (grifei) No caso dos autos, a sentença apelada reconheceu que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, razão pela qual julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Nesse contexto, concluo que a sentença recorrida está ajustada ao entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 17.015/2016, impondo-se a sua manutenção. Aplico a regra do art. 932, IV, “c”, do “Código Fux”: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) (grifei) Sobre a possibilidade de julgamento monocrático em casos tais, colaciono a doutrina de ELPÍDIO DONIZETTI, in verbis: Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, pendentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito, que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região (art. 985, caput). Somente a revisão da tese jurídica pelo mesmo tribunal, além da superação em razão de julgamento pelo STJ ou STF (por exemplo, julgamento de ADI ou RE ou REsp afetado para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos), pode fazer cessar a força vinculante do julgamento proferido no IRDR. Tal é a força do entendimento firmado no incidente de resolução de demandas repetitivas que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariá-lo (art. 332, III). Servirá também o acórdão proferido no IRDR de supedâneo para que o relator, monocraticamente, negue ou dê provimento a recurso, conforme a decisão recorrida esteja em conformidade ou não com o que se decidiu no incidente (art. 932, IV, c, V, c). (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 826-827) (grifei) Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). I - O art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 autoriza que o relator negue provimento a recurso que contrarie enunciado sumular dos Tribunais Superiores, acórdão proferido pelo STF ou STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos ou que esteja em dissonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou violação a garantias constitucionais pela inobservância do princípio da colegialidade. (...) (AgRg no AREsp 802.509/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) (grifei) III —Terço final 1. Vinculo-me ao comando disposto no art. 932, IV, “c”, do Código Fux. 2. Apelo Improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. 3. Ciência ao douto MPE. 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, devidamente certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5.Publicações normatizadas pelo CNJ. 6.Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/11/2021, 00:00

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