Execução de Título Extrajudicial 0000774-74.2011.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000774-74.2011.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:37

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE PARTE REQUERIDA: ALCY ALVES ARRUDA DECISÃO 1. Relatório Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000774-74.2011.8.10.0039 PARTE Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE em face de Alcy Alves Arruda (CPF: 062.239.153-49). O exequente, requereu, por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL, a obtenção de informações sobre o endereço do devedor. Realizada a pesquisa (ID n. 123726045), constatou-se que o endereço obtido é o mesmo informado no título executivo. Contudo, verifico que há nos autos a certidão de óbito do executado (ID n. 38141027), devidamente anexada às fls. 59, o que impossibilita a sua citação e, por consequência, o prosseguimento da execução da forma em que se encontra. Diante da informação do falecimento, o exequente requereu a intimação e citação da viúva do de cujus, Sra. Maria Zelia Moura Arruda, para integrar o feito na qualidade de sucessora, bem como dos eventuais herdeiros do falecido. 2.Fundamentação O Novo Código de Processo Civil estabelece que, no caso de falecimento de uma das partes, a sucessão processual deverá ocorrer pelo espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Ademais, dispõe o art. 110 do CPC que: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso em análise, verifica-se que não há informações nos autos sobre a existência de inventário aberto em nome do falecido executado, o que impede, a princípio, a habilitação direta de herdeiros, uma vez que a identificação dos bens deixados pelo falecido e dos seus sucessores depende de regular processo de inventário. Conforme previsto no art. 616 do CPC, cabe ao credor legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, caso os herdeiros ou demais interessados não o façam. Assim, cabe ao exequente, caso queira prosseguir com a execução, providenciar a abertura do inventário, uma vez que a substituição processual deve ocorrer, em primeiro lugar, na pessoa do inventariante, representante legal do espólio. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Apesar de o dispositivo [art. 110 do CPC] referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário." (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.08.2019) Ainda, o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, determina que, na hipótese de morte do réu, o processo seja suspenso para que o autor promova, no prazo fixado pelo Juízo (mínimo de 2 meses e máximo de 6 meses), a citação do espólio, ou, se for o caso, dos herdeiros. Por fim, cumpre salientar que o espólio responde pelas dívidas do falecido na medida das forças da herança, e após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube, nos termos do art. 796 do CPC. 3.Dispositivo Diante do exposto, determino: Fica suspenso o trâmite processual, nos termos do art. 313, I e § 2º, do CPC, pelo prazo de 06 meses, para que seja promovida a regularização processual. Intime-se o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: i. Requeira a abertura do inventário do falecido Alcy Alves Arruda, em razão de sua legitimidade concorrente, conforme prevê o art. 616 do CPC, indicando todos os elementos necessários à instauração do procedimento; ii. Junte aos autos informações sobre bens deixados pelo falecido e eventuais sucessores conhecidos, se houver. Certidão negativa: Caso o exequente não possua elementos suficientes para requerer a abertura do inventário, deverá comprovar a impossibilidade, mediante a apresentação de certidão negativa de bens em nome do falecido emitida por órgãos competentes (Registro de Imóveis, DETRAN, entre outros). Intime-se a viúva Maria Zélia Moura Arruda, no prazo de 15 (quinze) dias, no último endereço do executado, para informar sobre a existência de inventário em andamento ou bens a inventariar, bem como indicar eventuais outros herdeiros. Esclareço que, somente após a regularização processual por meio da abertura de inventário e nomeação do inventariante, poderá a execução prosseguir nos termos do art. 779, II, do CPC, contra o espólio ou sucessores, dentro dos limites da herança. Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se nos autos e retornem-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz em Respondência A18

Morte ou perda da capacidade

13/02/2025, 12:01

Documento (Certidão)

22/10/2024, 13:42

Documento (Certidão)

09/07/2024, 08:54

Documento (Certidão)

16/05/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 10:09

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:18

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 14:32

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:17

Publicação

09/11/2022, 06:15

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados: Drs. JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A e OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO: ALCY ALVES ARRUDA D E S P A C H O 1. Inicialmente, PROCEDA-SE a Secretaria Judicial a habilitação dos novos advogados do exequente (DR.OSVALDO PAIVA MARTINS OAB:6279-MA e DR. THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS OAB:9251-MA), condicionado, porém, a que o referido causídico seja devidamente cadastrado no Sistema PJe/MA. 2. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000774-74.2011.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO os pedidos do exequente (evento/ID 38141027 – Pág 111/112). 3. Proceda-se a serventia a solicitação/pesquisa de informações, por intermédio dos Sistemas INFOJUD e SIEL, visando à obtenção do endereço residencial de Alcy Alves Arruda (CPF: 062.239.153-49) com base em sua declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, e na Justiça Eleitoral, respectivamente,, condicionado, porém, ao prévio recolhimento das custas processuais (RECOM-CGJ – 132018, c/c a RESOL-GP – 1062021, item 4.25 da Tabela de Custas), no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Advirta-se que a falta de recolhimento das custas implicará em desistência da medida. 5. Após, se exitosa a diligência, CITE-SE para cumprir o mandado de pagamento do valor descrito na inicial, no prazo de 15 dias, e pagar os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com isenção das custas do processo, bem como para, nesse mesmo intervalo de tempo, oferecer embargos à execução, independentemente da segurança do Juízo. Lago da Pedra, 5° de outubro de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 41182022

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: ALCY ALVES ARRUDA DECISÃO O caso dos autos se amolda à hipótese do artigo 144, incisos III ou VIII, e § 3º, do Código de Processo Civil, pois figura como parte o Banco do Nordeste do Brasil. Dessa forma, DECLARO meu impedimento para presidir o feito. Por outro lado, nesses casos, o recente Provimento nº 10/2021[1] da Corregedoria Geral de Justiça do Estado Maranhão, determina que se oficie à Secretaria Geral da Corregedoria Geral de Justiça, para se expedir portaria de designação do substituto legal, “que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018.” Entretanto, a Portaria-CGJ-4262020, datada de 24 de janeiro de 2020, designou a Juíza de Direito Cristina Leal Meireles, titular da 2ª Vara da Comarca de Lago Da Pedra, para presidir os autos dos processos nos quais figura como parte o BANCO DO NORDESTE, que tramitam nesta Vara. Esta última Portaria expressamente considerou o Provimento nº 3/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, o qual prevê como primeiro substituto o Juiz Substituto da 22ª Zona Judiciária. Todavia, esta Zona Judiciária está vaga e o segundo substituto é o titular da 2ª Vara desta Comarca. Dessa forma, como medida de celeridade processual, nos termos do art. 146, § 1º do Código de Processo Civil, do art. 3º do Provimento nº 10/2021 da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria-CGJ-4262020, deve a Secretaria Judicial providenciar a imediata conclusão dos autos ao substituto legal que presidirá o feito. Caso se faça necessário, oficie-se à Secretaria Geral da Corregedoria a fim de que esta encaminhe via da referida portaria à Diretoria de Informática e Automação, para que providencie o acesso do juiz designado aos autos eletrônicos no Sistema PJe, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 10/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA [1] Art. 1º Determinar a todos os juízes integrantes do Poder Judiciário do Maranhão que, em caso de declaração de impedimento ou suspeição, se abstenham de ordenar a redistribuição do feito, devendo ser observada a regra insculpida no §1º do art. 146 do Código de Processo Civil. Art. 2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, deverá o magistrado oficiar imediatamente à Secretaria Geral da Corregedoria de Justiça, para fins de expedição de portaria de designação do substituto legal, que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018. Parágrafo único. Logo após a expedição do ato, a Secretaria Geral da Corregedoria encaminhará via da portaria à Diretoria de Informática e Automação, para que providencie o acesso do juiz designado aos autos eletrônicos no Sistema PJe. Art. 3º Recebida a portaria na unidade jurisdicional, o respectivo secretário judicial providenciará a imediata conclusão dos autos ao substituto legal que presidirá o processo. ATSGF Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº 0000774-74.2011.8.10.0039

25/05/2021, 00:00

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