Procedimento Comum Cível 0800799-32.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800799-32.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA NARAYNA SANTOS ANDRADE ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA - OAB/MA nº 13.368 1ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA 2ª APELADA: FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO e DESENVOLVIMENTO DA UFMA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800799-32.2015.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível (ID. 3599242) interposta por FRANCISCA NARAYNA SANTOS ANDRADE, em face da sentença (ID. 3599241), proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pela parte Apelante, julgou improcedentes os pedidos. A Procuradoria-Geral de Justiça (Id.3809047), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. No Id. 8890487, foi juntado ofício OFC-CMCSC - 732020, expedido pela Assessora Especial de Conciliação da Coordenadoria de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, bem como o Termo de Audiência de Conciliação, em que as partes celebraram acordo. Em petição de Id. 9305281, a parte Apelante, requer a juntada de documentos. Isto posto, HOMOLOGO o acordo, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, III, alínea “b”2 do mesmo código. Proceda-se a baixa dos autos na forma legal. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (grifo nosso) 2 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[…] III – homologar:[...] b) a transação; (grifo nosso)

05/05/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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