Cumprimento de sentença 0801199-63.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801199-63.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 10:06

Publicação

06/05/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:04

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801199-63.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 117731488, em nome do autor e/ou seu advogado.. Com a entrega, arquive-se. São Luís/MA, 30 de Abril de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

03/05/2024, 00:00

Mero expediente

30/04/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 10:25

Documento (Certidão)

26/04/2024, 10:25

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 15:57

Publicação

03/04/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801199-63.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM POLO PASSIVO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Intime-se a parte Requerida dos cálculos de id. 108891736. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, penhorem-se tantos bens bastem para a satisfação da obrigação. Intimem-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 26 de Março de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/03/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:05

Documentos

Despacho (expediente)

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-A RECORRIDO(A): ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM ADVOGADO: LUCAS ABREU PECEGUEIRO – OAB/MA Nº 24600 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO 3089/2023-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS – ABUSIVIDADE – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 01. DOS FATOS. A presente ação versa sobre usuário de plano de saúde que requer reembolso dos valores despendidos após recusa do plano de saúde quanto ao custeio das terapias recomendadas para o tratamento do transtorno do espectro autista infantil (TEA) que porta o autor. Sustenta a parte autora que deixou de receber o montante gasto com as terapias realizadas com profissionais da terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia e fonoaudiologia, razão porque pleiteia a restituição total e indenização por danos morais. Alega o requerido que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, não há cobertura para uma parcela das terapias recomendadas à parte autora. 02. DA SENTENÇA: O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o requerido a efetuar o reembolso total, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender ausentes os pressupostos para a sua concessão. 03. DO RECURSO INOMINADO: Interposto pelo requerido, sob a alegação de que o tratamento é ofertado na rede conveniada, sendo, portanto, escolha autoral a sua realização em estabelecimento desvinculado. Em contestação a parte autora afirma que a rede conveniada não tem profissionais capacitados para utilizar as técnicas recomendadas pelos profissionais da saúde que atendem o demandante. 04. DA DESPESA: Há comprovação nos autos de que a despesa foi realizada, no valor total de R$ 10.080,00 (dez mil reais e oitenta centavos), e que, quanto a essa nota fiscal, apenas R$ 5.654,15 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) foram restituídos. Ademais, comprovou a parte autora, através dos laudos médicos anexados que o tratamento solicitado é adequado ao seu quadro clínico. Como ressaltado na sentença: “Segundo consta, a autorização para o procedimento foi negada porque o seguro não contempla terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia e fonoaudiologia. A cobertura do tratamento integra o plano-referência a que se refere a lei dos Planos de Saúde, não podendo ser excluída da cobertura securitária (art. 10, da Lei n° 9.656/98), sendo irrelevante que o pacto tenha previsto ou não cobertura, ou que tenha sido celebrado antes ou depois da Lei 9.656/98. […] Registre-se que a exclusão de cobertura, quando necessária, contraria a própria natureza do contrato, cujo objeto é a assistência à saúde, de maneira que não há como afastar a cobertura de tratamentos, notadamente em razão da incontroversa necessidade do paciente.” 05. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Os serviços médico-hospitalares-laboratoriais prestados pela operadora de saúde recorrida, mediante remuneração, são de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 06. DO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO: A lei nº 9.656/98 dita que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, emitido e atualizado pela ANS, é referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Portanto, as determinações da ANS devem ser utilizadas como parâmetro básico para os serviços que precisam ser oferecidos pelas operadoras de plano de saúde. Nesse sentido, o artigo 18, III da Resolução Normativa n.º 465, da Agência Nacional de Saúde, prevê: “consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN”. Isto é, a resolução da ANS é cristalina quanto à previsão de que é dever das operadoras de plano de saúde o oferecimento dos aludidos serviços, inclusive o reembolso dos tratamentos negados indevidamente. Considerando que há previsão normativa para o fornecimento do tratamento com os profissionais requisitados pelo autor, bem como laudo médico e receituário que embasam tal pedido, a justificativa de ausência de previsão contratual para o reembolso não deve prevalecer. Somado a isso, a própria lei dos Planos de Saúde determina o fornecimento do tratamento médico conforme determinado por profissional capacitado, sob a justificativa de que a ausência de previsão contratual o desobriga do fornecimento. 07. DAS TÉCNICAS UTILIZADAS NO TRATAMENTO TERAPÊUTICO: Os laudos médicos acostados à inicial explicitam a necessidade do emprego de técnicas específicas no tratamento da parte recorrente, o que está balizado pela resolução nº 539 emitida pela ANS, in verbis: “Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, ante a ausência de profissionais conveniados capazes de aplicar tais técnicas no tratamento, deve o plano de saúde oferecer o reembolso pelos custos extras do segurado em outro estabelecimento. 08. DIREITO FUNDAMENTAL: Cumpre ressaltar que os serviços médico-hospitalares prestados pela operadora de saúde, mediante remuneração, são de necessidade imperiosa, não só por se tratar de direito fundamental à saúde, mas também por estar relacionada a uma função essencial ao ser humano: a vida. 09. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS: Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10. DA CONCLUSÃO: Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº: 0801199-63.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, mantendo a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 20% sobre o valor da causa. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, em 27 de junho de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: B. V. B. P. G. B. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 Requerido: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, alega a parte embargante a existência de erro material no corpo da sentença e contradição quanto ao marco inicial da correção monetária do valor da indenização material. No entanto, embora, de fato, exista o erro material no corpo da sentença, verifica-se que tal erro em nada altera o resultado do julgamento. De todo modo, o erro material deve ser corrigido a fim de excluir do corpo da sentença a seguinte passagem: “Colocada essa premissa, observo que resta incontroverso o fato do autor ter mais de 5 graus de miopia, em ambos os olhos, antes da realização da cirurgia, o que se depreende do laudo médico expedido, e anexado com a inicial”. De outro lado, verifica-se que a insurgência quanto ao marco inicial da correção monetária é matéria que desafia a interposição de recurso inominado, não tratando-se de matéria a ser reanalisada via embargos de declaração, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG). Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801199-63.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos para corrigir o erro material constante da sentença a fim de excluir a seguinte passagem: “Colocada essa premissa, observo que resta incontroverso o fato do autor ter mais de 5 graus de miopia, em ambos os olhos, antes da realização da cirurgia, o que se depreende do laudo médico expedido, e anexado com a inicial”. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi lançada, inclusive, quanto ao nome da reclamada BRADESCO SAÚDE S.A. no dispositivo da sentença. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801199-63.2022.8.10.0013. AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 POLO PASSIVO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BVBPGB (menor) e ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM em face de BRADESCO SAUDE S/A, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que o infante passou por uma bateria de atendimentos médicos para avaliar atraso no desenvolvimento das habilidades de comunicação, sendo submetido à diversas sessões em núcleo de desenvolvimento e reabilitação infantil. Conforme relatório emitido por todos os profissionais que avaliaram a criança, afirmaram que esta possui retardo no desenvolvimento de todas as habilidades de comunicação, e como recomendação, deveria ser reabilitado de forma intensa, ou seja, 5 (cinco) vezes na semana em trabalho com equipe multidisciplinar. Após isso, procurou iniciar o tratamento de forma mais rápida possível, contudo houve a negativa de cobertura pelo plano de saúde requerido. Assim, a parte requerente iniciou o tratamento do seu filho de forma particular, o que gerou um ônus financeiro no valor R$11.320,00 (onze mil trezentos e vinte reais). No entanto, foi reembolsada no valor R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais). Destaca que, no que se refere à segunda nota, com valor de R$ 10.080,00 (Dez mil e oitenta reais), o requerido ressarciu apenas R$ 5.654,15 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Pede, por isso, danos materiais e morais. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a apólice é anterior e não adaptada à Lei 9656/98, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ademais, não houve cometimento de ato ilícito, vez que parte do pedido de reembolso foi indeferido porque não é coberto pelo plano de saúde contratado pela requerente. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Primeiramente, excluo do polo ativo o primeiro requerente BVBPGB (menor), visto que é incapaz, portanto, não pode figurar como parte no processo (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95). Cinge-se a controvérsia à apuração da legalidade da postura da requerida em negar cobertura do tratamento médico do filho da requerente, sob pretexto de expressa exclusão do procedimento no contrato assinado pelas partes. Saliento, inicialmente, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde está presente na Súmula 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No entanto, ainda que inaplicável a legislação consumerista, a análise das regras de interpretação dos contratos por adesão deve ocorrer a favor da parte aderente (art. 423 do Código Civil), especialmente quanto àquelas restritivas, aplicando-se, dessa forma, a Constituição Federal, o Código Civil e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). Colocada essa premissa, observo que resta incontroverso o fato do autor ter mais de 5 graus de miopia, em ambos os olhos, antes da realização da cirurgia, o que se depreende do laudo médico expedido, e anexado com a inicial. Pois bem. Segundo consta, a autorização para o procedimento foi negada porque “o seguro não contempla terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia e fonoaudiologia. A cobertura do tratamento integra o plano-referência a que se refere a lei dos Planos de Saúde, não podendo ser excluída da cobertura securitária (art. 10, da Lei n° 9.656/98), sendo irrelevante que o pacto tenha previsto ou não cobertura, ou que tenha sido celebrado antes ou depois da Lei 9.656/98 Ademais, ressalta-se que o procedimento cirúrgico em questão possui caráter corretivo, objetivando proporcionar ao paciente acuidade visual satisfatória e não mera perfeição estética. Ora, o procedimento foi indicado pelo médico que acompanha o filho autora, não cabendo ao plano de saúde discutir a necessidade ou não da adequação do tratamento. Igualmente, o entendimento sumulado do nosso Tribunal Bandeirante: Súmula102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Registre-se que a exclusão de cobertura, quando necessária, contraria a própria natureza do contrato, cujo objeto é a assistência à saúde, de maneira que não há como afastar a cobertura de tratamentos, notadamente em razão da incontroversa necessidade do paciente. Nestes termos, a saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência deve ser a redução de riscos de doenças dos pacientes. Igualmente, importante salientar que, possibilitar que a assistência médica também seja prestada pela iniciativa privada, ainda que sem fins lucrativos, transfere a responsabilidade de prestar assistência médica integral para aqueles que a contratam. Assim, deve o requerido arcar com os custos despendidos pela autora no valor de R$ 5.145,85 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O reembolso deve ser efetuado de forma simples, pois não estamos diante de pagamento indevido. Houve mero pagamento de quantia por serviço regularmente prestado por terceiro. Se o requerido não efetuou a cobertura do tratamento do filho da requerente, deve, agora, reembolsar a autora. No mais, não vislumbro dano moral. Dano moral é lesão a direito da personalidade. Neste caso, não verificamos lesão a direito da personalidade da Requerente. A Requerente, é bem verdade, teve aborrecimentos com a negativa de reembolso pela requerida. Mas esses aborrecimentos são ordinários, decorrentes da vida em sociedade. Ressaltando-se que não houve lesão à saúde do filho da autora. Nessa linha de entendimento Sérgio Cavalieri Filho pondera que: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo e assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores)." O mero ato ilícito não é capaz de ensejar lesão a direito da personalidade. É preciso “algo mais”, que não restou configurado in casu, nestes autos. Neste caso, a negativa de cobertura, por si só, não se sobrepõe aos limites das situações cotidianas, tratando-se, pois, de mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para DETERMINAR que o requerido BRADESCO SAÚDE S.A, pague à autora ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM, a titulo de danos materiais, os custos despendidos com o tratamento não autorizado, no valor de R$ 5.145,85 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, tendo como índice o INPC, a partir do desembolso. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 24 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: B. V. B. P. G. B. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 B. V. B. P. G. B. Avenida Nina Rodrigues, 09, Lagoa Corporate sala 303 torre 01, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-300 ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM Avenida Nina Rodrigues, 09, Lagoa Corporate sala 303 torre 01, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-300 Requerido: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Avenida Magalhães de Almeida, 300, Bradesco, 300, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-901 Telefone(s): (98)3232-0505 / (08)0072-7996 / (98)3232-0576 / (98)3232-4401 / (11)11111-1111 / (21)2503-5826 / (11)5584-7766 / (21)2503-1101 / (21)2293-9489 / (11)2855-3835 / (08)00701-2700 / (98)3221-4505 / (98)3221-4574 / (08)00727-9966 / (21)32503-1101 / (08)00701-2736 / (98)4002-0022 / (98)3221-5318 / (21)2222-2222 / (00)4004-2736 / (98)3221-1966 / (98)3221-3272 / (98)4004-0435 / (98)2107-5066 / (98)2107-5030 / (98)3235-0505 / (98)3214-5988 / (11)3178-4000 / (11)4004-2700 / (98)3221-5920 / (98)3222-0000 / (21)2503-0745 / (98)4004-4580 / (11)1111-1111 / (98)2107-5068 / (98)2107-5032 / (22)4004-2781 / (21)4004-2700 / (21)2503-1111 / (98)4004-2700 / (22)2503-1111 / (21)2503-0787 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/09/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801199-63.2022.8.10.0013 | PJE

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: B. V. B. P. G. B. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 B. V. B. P. G. B. Avenida Nina Rodrigues, 09, Lagoa Corporate sala 303 torre 01, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-300 ANA CAROLINA VELLOSO BORGES PEREIRA GUERREIRO BONFIM Requerido: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Avenida Magalhães de Almeida, 300, Bradesco, 300, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-901 Telefone(s): (98)3232-0505 / (08)0072-7996 / (98)3232-0576 / (98)3232-4401 / (11)11111-1111 / (21)2503-5826 / (11)5584-7766 / (21)2503-1101 / (21)2293-9489 / (11)2855-3835 / (08)00701-2700 / (98)3221-4505 / (98)3221-4574 / (08)00727-9966 / (21)32503-1101 / (08)00701-2736 / (98)4002-0022 / (98)3221-5318 / (21)2222-2222 / (00)4004-2736 / (98)3221-1966 / (98)3221-3272 / (98)4004-0435 / (98)2107-5066 / (98)2107-5030 / (98)3235-0505 / (98)3214-5988 / (11)3178-4000 / (11)4004-2700 / (98)3221-5920 / (98)3222-0000 / (21)2503-0745 / (98)4004-4580 / (11)1111-1111 / (98)2107-5068 / (98)2107-5032 / (22)4004-2781 / (21)4004-2700 / (21)2503-1111 / (98)4004-2700 / (22)2503-1111 / (21)2503-0787 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/09/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801199-63.2022.8.10.0013 | PJE

04/08/2022, 00:00

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