Cumprimento de sentença 0809316-30.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809316-30.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERIOMARCIO MUNIZ SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - MA20932 REQUERIDO: FABIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REU: ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO - MA22789 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0809316-30.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por ERIOMARCIO MUNIZ SILVA e ERIC DE ALMEIDA MUNIZ em face de FABIANA APARECIDA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Pleiteiam os demandantes a condenação da parte requerida à correção dos cálculos dos emolumentos de Id. 33686295, para que seja utilizado como parâmetro de avaliação o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) - valor do capital integralizado, conforme o Id 33686298, assim como ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente causados aos autores. Contestação no Id 126335901 em que a parte requerida alegou que os requerentes “[...] pretendem com a demanda se eximir do pagamento devido dos emolumentos”, e que “[...] o valor declarado pelo reclamante e incompatível com valor de mercado dos bens a que se pretende incorporar, para fins de emolumentos porque isso nada tem a ver com que ele declarou para incorporação de dita empresa”, postulando o total indeferimento dos pedidos formulados na exordial. Réplica no Id 127792852 em que os requerentes reiteraram os termos da exordial, impugnaram os argumentos contestatórios, pugnando pelo julgamento de procedência dos requerimentos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. MÉRITO Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. No caso concreto, os requerentes impugnam o “ORÇAMENTO DISCRIMINADO” apresentado pela parte requerida quando do requerimento extrajudicial de “INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MATRÍCULA 453/452”. Conforme a exordial, deveria ser utilizado como parâmetro de quantificação dos encargos o valor declarado no contrato social de Id 33686298, a saber: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). No entanto, a requerida teria utilizado valores infundados e sem a respectiva base legal, o que resultou na cobrança do quantum de R$ 23.625,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) a título de despesas cartorárias. Em sede de contestação, a parte demandada arguiu que “[...] a cobrança de emolumentos não é realizada de acordo com o que foi declarado pelos reclamantes na integralização de capital que claramente foi criada para pagar menos impostos comparados aos de pessoa física, o que não é o foco da demanda, os reclamantes integralizaram dois imóveis um de 96,00 ha e outro de 236,00 ha, capital de R$180.000,00 ( cento e oitenta mil reais)”, sendo que “[...] apenas cumpriu seu dever legal de acordo com tabela expressa na Lei 9.109/2009”. Nesse contexto, sem delongas, esclareço que o pleito inicial não merece guarida, uma vez que, conforme a RESOLUÇÃO-GP Nº 146, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, item 16.27, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: O registro de ato será calculado com base no valor declarado pelas partes ou com base na avaliação oficial da Fazenda Pública (o que for maior) ou, ainda, pelo preço de mercado apurado pelo Titular da Serventia, podendo utilizar-se do serviço de profissional idôneo, caso o valor declarado e a avaliação não sejam exigíveis ou forem com este incompatível. Poderá ainda, em se tratando de imóvel rural, utilizar a tabela do INCRA caso atualizada e compatível com o valor de mercado. - grifou-se. Verifica-se, portanto, que a atuação da Tabeliã observou expressamente a regulamentação administrativa vigente, que permite, nos casos de aparente subavaliação do bem, a adoção de critérios alternativos para fins de cálculo dos emolumentos, inclusive com utilização da Tabela do INCRA em se tratando de imóvel rural, desde que atualizada e compatível com o valor de mercado — como no presente caso. Ademais, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/1994, os notários e registradores são dotados de fé pública, exercendo sua função pública com presunção de legalidade e veracidade: “Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. Assim, os atos praticados pelos delegatários devem se submeter à estrita observância das normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Judiciário, sob pena de responsabilização funcional. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer abuso, excesso ou desvio de finalidade, mas sim a correta aplicação de norma regulamentar do Tribunal de Justiça, com observância dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da moralidade administrativa. Saliente-se que o valor atribuído ao bem no contrato social, para fins societários ou fiscais, não vincula automaticamente o cálculo dos emolumentos de registro, se houver fundada dúvida quanto à correspondência desse valor com o real valor de mercado — o que é justamente o cenário evidenciado nos autos. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abuso no procedimento adotado pela Serventia Extrajudicial, inexistindo razão para se acolher a pretensão de revisão do valor arbitrado, tampouco a de condenação pelos danos morais alegadamente causados. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

10/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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Petição (Petição (outras))

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