Cumprimento de sentença 0826150-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826150-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/09/2025, 00:18

Redistribuição (prevenção)

02/09/2025, 00:17

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 13:01

Documento

16/03/2023, 13:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:58

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS ABREU LINDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Em consulta ao Sistema Jurisconsult, foi observado que o processo n. 6542/2005 – Ação Ordinária, na qual figuram como partes o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão (SINTSEP) e o Estado do Maranhão, ainda não se encontra líquido. O procedimento, no presente caso, não se trata de simples cálculo aritmético, havendo a necessidade da apuração da data do pagamento do servidor, a data de fechamento do contracheque, a comparação entre as leis federal e estadual, dentre outros aspectos. Logo, somente com a apuração e fixação do índice correto é que a sentença se fará líquida, tornando-se, dessa forma, apta a ensejar o devido cumprimento. Dos documentos acostados a inicial, dentre eles a memória de cálculo, vê-se que o autor não observou, ainda, os parâmetros dispostos na sentença da ação principal, justamente pela sua iliquidez. A tabela apresentada foi feita com base em simples cálculos, o que, em verdade, pode gerar a nulidade da execução, já que, como sabido, a liquidez da sentença é requisito essencial para seu cumprimento, como disposto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o fato de que a liquidação de sentença tramita na 2a Vara da Fazenda Pública, e que o cumprimento é processado nesta unidade, faz-se imperioso o aguardo da decisão de homologação dos cálculos por arbitramento, a fim de evitar resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao principio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento. Assim, por todos os motivos expostos, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, "a", Código de Processo Civil, ou até que seja fixado o índice correto a ser aplicado nos autos da ação originária 6542/2005, para que se possa dar início ao cumprimento de sentença. Intimação - PROCESSO Nº 0826150-02.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de janeiro de 2019 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

26/10/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/09/2022, 12:53

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 11:48

Documento (Certidão)

15/09/2022, 11:48

Mero expediente

03/06/2022, 20:18

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:13

Decurso de Prazo

17/04/2019, 04:54

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS ABREU LINDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Em consulta ao Sistema Jurisconsult, foi observado que o processo n. 6542/2005 – Ação Ordinária, na qual figuram como partes o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão (SINTSEP) e o Estado do Maranhão, ainda não se encontra líquido. O procedimento, no presente caso, não se trata de simples cálculo aritmético, havendo a necessidade da apuração da data do pagamento do servidor, a data de fechamento do contracheque, a comparação entre as leis federal e estadual, dentre outros aspectos. Logo, somente com a apuração e fixação do índice correto é que a sentença se fará líquida, tornando-se, dessa forma, apta a ensejar o devido cumprimento. Dos documentos acostados a inicial, dentre eles a memória de cálculo, vê-se que o autor não observou, ainda, os parâmetros dispostos na sentença da ação principal, justamente pela sua iliquidez. A tabela apresentada foi feita com base em simples cálculos, o que, em verdade, pode gerar a nulidade da execução, já que, como sabido, a liquidez da sentença é requisito essencial para seu cumprimento, como disposto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o fato de que a liquidação de sentença tramita na 2a Vara da Fazenda Pública, e que o cumprimento é processado nesta unidade, faz-se imperioso o aguardo da decisão de homologação dos cálculos por arbitramento, a fim de evitar resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao principio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento. Assim, por todos os motivos expostos, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, "a", Código de Processo Civil, ou até que seja fixado o índice correto a ser aplicado nos autos da ação originária 6542/2005, para que se possa dar início ao cumprimento de sentença. Intimação - PROCESSO Nº 0826150-02.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de janeiro de 2019 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

26/10/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Redistribuição (prevenção)

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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