Cumprimento de sentença 0801098-53.2019.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801098-53.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO CESAR RIBEIRO DE MENEZES FERREIRA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALD MICHEL CARVALHO MOTA - MA13571-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801098-53.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde foram bloqueados valores, tendo em vista a ausência de pagamento. A parte credora concordou com o valor depositado e pediu levantamento da quantia por meio de expedição de alvará, bem como pede a expedição de alvarás dos valores incontroversos. A parte executada não se manifestou sobre a penhora realizada. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a própria parte exequente concorda com a extinção do feito executório, além de ter sido realizado penhora do valor faltante. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Transfira-se para conta judicial os valores bloqueados. Nos moldes determinados pela Resolução nº 462018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Recomendação 062018 da CGJ, o beneficiário recolheu as devidas custas quanto ao Selo de Fiscalização Judicial. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial, de acordo com cálculos a serem realizados pela Secretária. Em razão da pandemia, tem-se dado prioridade ao envio dos alvarás diretamente ao Banco para que transfiram o valor constante do alvará para as contas dos interessados, todavia, há necessidade de informar as contas bancárias, devendo haver petição informando os dados. Caso optem por receber o alvará fisicamente, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Judicial. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir o documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO CESAR RIBEIRO DE MENEZES FERREIRA. ADVOGADO: RONALD MICHEL CARVALHO MOTA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO, GILBERTO COSTA SOARES ( RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ACORDÃO N.º________ EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VICIADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSENCIA LAUDO PERICIAL. AFERIÇÃO UNILATERAL. NULIDADE DA MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERIFICADO. I. Não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelada, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. II. A Equatorial é empresa concessionária de serviço público, em razão disso é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. III. In casu, verifico que não houve inobservância do procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL e estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. IV. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifico que houve abertura de procedimento administrativo para apuração de ocorrência de irregularidades no medidor do imóvel do Apelado, todavia pelos documentos apresentados pela Apelada percebe-se que não foi formalizado o pedido de perícia técnica e, portanto, não há laudo para evidenciar a fraude no medidor. V. Desta feita entendo, que o procedimento de inspeção feito pela concessionária, fora executado por ela própria, em manifesto comprometimento da imparcialidade, o que, a meu sentir, vicia o registro de consumo de energia elétrica imputado ao Apelante. VI. O entendimento desta Corte é de que restado configurado que a inscrição do nome da parte Apelante no SERASA foi indevida, tem-se que em conformidade com o art. 14 do CDC e o entendimento da doutrina e tribunais superiores que a responsabilidade do prestador de serviço, nessas situações, é objetiva. Ou seja, não há que se comprovar se houve o dano ou não, o simples fato da situação ter ocorrido já gera o dever de indenizar. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSAO DO DIA 1 DE JULHO DE 2021 APELAÇÃO N.º 0801098-53.2019.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801098-53.2019.8.10.0038, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Senhores Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Jose Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 1 de Julho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por EDUARDO CÉSAR RIBEIRO DE MENEZES FERREIRA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Lisboa/MA, que nos autos da presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito proposta em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Colhe-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação alegando que a Apelada realizou inspeção em sua residência, sendo informado de que haveria ligação irregular em seu medidor, aplicando uma multa de R$ 590,37 (quinhentos e noventa reais e trinta e sete centavos). Ainda, narrou que seu nome foi inscrito indevidamente no SERASA em razão deste suposto debito. Pleiteou a indenização por danos morais, bem como que fosse declarada indevida a cobrança da referida multa. A magistrada de base julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que a empresa demandada cumpriu as determinações da ANEEL 414;2010 e que não houve violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve a confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), termo de notificação e informações complementares assinado por pessoa da residência da demandante, constatando irregularidades no medidor. Entendeu que tais determinações foram devidamente atendidas, sendo oportunizado a requerente possibilidade de acompanhar e impugnar os atos da empresa ré. Inconformado, o Apelante alega que no caso em tela aplica-se a inversão do ônus da prova, por ser demanda consumerista, Alega que Unidade Consumidora em questão funciona apenas para uso do portão elétrico e que não há qualquer aumento de consumo da UC, o que na verdade há, é a inclusão da fatura relacionado ao TOI, o que pode haver confusão que poderia ser um aumento de consumo da UC, porém, não devendo prosperar tal informação.] Aduz que nas provas colacionadas em forma de fotografias há a informação que ficou comprovada que houve irregularidade, porém com a simples observância destas não há como ser comprovava tais afirmações. Alega que o TOI é documento de presunção relativa de veracidade, não podendo ele por si só ser considerado como documento hábil a comprovar qualquer ilicitude com relação a UC. Alega que não há laudo técnico que comprove tal situação. Em consequência da inclusão do nome do ora Apelante no SERASA, conforme comprovado junto a Inicial, fica evidente que não se trata de um mero dissabor, e sim de um dano moral causado, que de acordo com o CDC deve ser reparado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na peça inicial. Contrarrazões oferecidas pela Apelada pugnando pela manutenção da sentença proferida. Remetido os autos a procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes se configura uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelada, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Frisa-se que a EQUATORIAL é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade no medidor da Unidade Consumidora nº 42275166, a qual supostamente registraria um consumo de energia elétrica inferior ao que estava sendo consumido, bem como, analisar quanto à responsabilidade por tal fato. In casu, verifico que não houve inobservância do procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL e estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Segundo o Art. 129 da referida norma: Art. 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º – A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifico que houve abertura de procedimento administrativo para apuração de ocorrência de irregularidades no medidor do imóvel do Apelado, todavia pelos documentos apresentados pela Apelada percebe-se que não foi formalizado o pedido de pericia técnica e, portanto, não há laudo para evidenciar a fraude no medidor. Desta feita entendo, que o procedimento de inspeção feito pela concessionária, fora executado por ela própria, em manifesto comprometimento da imparcialidade, o que, a meu sentir, vicia o registro de consumo de energia elétrica imputado ao Apelante. Sobre caso dessa natureza, esta Corte tem se posicionado no seguinte sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FATURAMENTO. DESVIO (FURTO) DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. APELO NÃO PROVIDO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II, que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; IV – fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; VI – apelação não provida. (Ap 0426012013, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/02/2015, DJe 19/03/2015).Portanto, no caso, houve ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inobservância da disposição contidas no art. 72, II, da Resolução nº. 456/2000 da ANEEL onde determina que, uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deveria a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. Nesse sentido é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO NA ORIGEM QUE INCORRE EM PARCIAL NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA POR CONSUMO FORA DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE III – Conforme reiteradas decisões desta Corte, o pagamento de débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor se restar constatado por meio de regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a participação do usuário. IV – O procedimento administrativo realizado pela CEMAR, sem a presença do consumidor não serve como prova, ante sua produção unilateral e pelo interesse manifesto da parte. [...] (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Sessão do dia 17 de agosto de 2017. Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. O juízo de primeiro grau, equivocadamente, acolheu a tese da empresa concessionaria de energia, tendo em vista que sua tentativa de cobrar por consumo não faturado não encontra respaldo fático e nem judicial, mormente em função da inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, não dar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a negar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado possibilita ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. A Concessionaria deve, após emitir a emissão do TOI, abrir processo administrativo e dele dar ciência ao consumidor, oportunizando a este que se manifeste previamente e requeira, se assim entender, a realização de perícia. A perícia unilateral ou a apuração do valor devido antes de oportunizar a defesa não se presta para fins de recuperação de consumo. No processo não há provas relacionadas a tal perícia, só se refere a troca de tal medidor. Nem há laudo conclusivo sobre o suposto desvio do medidor de energia. Nesse sentido, tem se julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFERIÇÃO UNILATERAL DO DESVIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Como se sabe, a CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. II. Cobrança da CEMAR, referente a consumo de energia não faturado, apurado em processo administrativo, alegando existência de desvio de energia na unidade consumidora do apelado. III. Inexistênciado débito cobrado, procedimento de averiguação e constatação da irregularidade, em manifesto comprometimento da imparcialidade, vez que foi realizada prova pericial unilateral, sem a presença da apelada. IV. Equívoco quanto a condenação de restituição em dobro de quantia descontada da conta corrente da autora, uma vez que não foi objeto desta demanda.V. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0233642018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2018, DJe 18/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVARIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFERIÇÃO UNILATERAL DO DESVIO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Como se sabe, a CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. II. Débito da CEMAR, referente a consumo de energia não faturado, apurado em processo administrativo, alegando existência de fraude no medidor na unidade consumidora do apelado. III. Não configurado dano moral, sem necessidade de reparação, visto que não se comprovou o dano sofrido da apelada. IV. Inexistência do débito cobrado, procedimento de averiguação e constatação da irregularidade, em manifesto comprometimento da imparcialidade, vez que foi realizada prova pericial unilateral, sem a presença da apelada.V. Apelo parcialmente provido. (Ap Civ 0130042018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/09/2018, DJe 05/10/2018) Logo, entendo que a sentença recorrida não tratou de forma adequada a questão posta sob análise, devendo ser declarada a nulidade da multa imposta ao Apelante, em razão de todo o procedimento de averiguação e constatação da irregularidade apontada ter sido executada pela própria concessionária de serviço público. No tocante ao pedido de indenização por Danos Morais relativos à inscrição indevida do nome do Apelante no SERASA, o entendimento desta Corte é de que restado configurado que a inscrição do nome da parte Apelante no SERASA foi indevida, tem-se que em conformidade com o art. 14 do CDC e o entendimento da doutrina e tribunais superiores que a responsabilidade do prestador de serviço, nessas situações, é objetiva. Ou seja, não há que se comprovar se houve o dano ou não, o simples fato da situação ter ocorrido já gera o dever de indenizar. Corroborando com o exposto o seguinte julgado desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão gira em torno da inscrição do nome do apelado no órgão de proteção ao crédito (SERASA) de forma indevida, tendo vista que o débito oriundo do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, em que o autor alega a existência de cobrança abusiva. II. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito é in re ipsa. III. No tocante ao quantum indenizatório, considerando-se a natureza do dano sofrido pelo apelado, sua repercussão sobre seu patrimônio moral e o caráter sancionador e educativo da medida, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela sentença recorrida se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0007442016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2016, DJe 26/08/2016) Sendo assim, é devida a indenização a título de dano moral, que no presente caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional, levando em consideração a extensão do dano sofrido, bem como observando o aspecto pedagógico e a impossibilidade do enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar nula a multa imposta ao Apelante no valor de, bem como condenar a Apelada ao pagamento de indenização por Danos Morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inverte-se o ônus de sucumbência, ficando a Apelada condenada ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 1 de Julho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A7

07/07/2021, 00:00

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